Remuneração Atual em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PCMA. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 160, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. ACUMULAÇÃO DE BOLSA-AUXÍLIO E REMUNERAÇÃO ATUAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUDO E CERTO. I. No caso, o Impetrante é ocupante do cargo de Investigador de Polícia no Estado do Maranhão e pretende afastar-se do exercício funcional, sem prejuízo de sua remuneração, para realização de curso de formação do concurso público para provimento de cargos de agente de Polícia Civil, 3ª Classe, do Estado do Piauí. II. Em que pese o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão não contemplar a hipótese de afastamento temporário de policial civil para realizar concurso público, tal medida se faz perfeitamente possível em razão da disposição expressa no artigo da Lei nº 6.107 /95, norma que, apesar de geral, tem aplicação subsidiária à legislação especial quando esta for omissa. III. No entanto, o afastamento deve ocorrer sem remuneração, visto que o Curso de Formação para ingresso no cargo de agente da Polícia Civil do Estado do Piauí paga uma bolsa de estudo ao candidato matriculado. IV. De modo lógico é nítido que o impetrante não poderá acumular a bolsa concedida aos candidatos que irão prestar o curso de formação com seus vencimentos da Polícia Civil, sob pena de infringir o art. 37 , XVII da CF . V. Segurança denegada. Unanimidade.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA PMCE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ACUMULAÇÃO COM A BOLSA-AUXÍLIO OFERTADA DURANTE O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INDEVIDA ONERAÇÃO DO ERÁRIO ESTADUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR MILITAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recorrente obteve, por liminar, o seu afastamento para participar do Curso de Formação do certame para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, sob o fundamento de que embora o art. 1º do Decreto nº 29.445 /2008 trate do afastamento temporário de servidor público estadual, civil ou militar, somente em casos de aprovação em concurso público estadual, a aludida dispensa de ponto também deve ser aplicada para o candidato à seleção realizada em outras esferas da Administração, sob pena de malferimento do direito de acessibilidade aos cargos públicos e do princípio da isonomia. 2. De acordo com o item 17.4 do Edital nº 01/2015, os candidatos matriculados no Curso de Formação Profissional farão jus, durante o curso, a auxílio financeiro correspondente a 50% da remuneração inicial mensal do cargo. O art. 14 da Lei nº 9.624 /1998 garante o direito de opção entre receber a bolsa ou a remuneração do seu cargo atual apenas aos servidores da Administração Federal. 3. A Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceara), em seu art. 62, ao dispor sobre as licenças, prevê que aquela concedida para tratar de interesse particular, espécie que melhor se enquadraria no caso concreto, não é remunerada, tampouco conta como tempo de serviço e de contribuição ou antiguidade. 4. Por outro lado, constata-se a total ausência de previsão legal específica do afastamento sem prejuízo da remuneração de militar estadual para outros fins que não sejam para tratar da saúde própria ou de dependente e nos casos de gestante e adotante. 5. Portanto, o argumento do recorrente de que inexiste vedação na legislação cearense à acumulação não é suficiente para o atendimento do seu pleito, uma vez que a Administração Pública somente pode conceder o pagamento da remuneração do agravante com permissão legal. 6. Ademais, a percepção de vencimentos condiciona-se ao exercício efetivo das funções inerentes ao cargo. Nesse contexto, a acumulação da bolsa-auxílio e da remuneração do cargo afronta o art. 37, incisos XVI e XVII, da Carta Magna , constituindo oneração do erário e enriquecimento sem causa do servidor afastado. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator