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01 de novembro de 2014
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Aposentadoria Especial aos 15 Anos de Serviço Editar

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TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 22859 SC 2002.04.01.022859-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOR EM SUBSOLO DE MINAS. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 15 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO POR ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. BROCARDOS 'JURA NOVIT CURIA' e 'DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS'. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO REQUERIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Para a acolhida da ação rescisória com base no art. 485 , V , do CPC , a afronta deve ser direta, contra a literalidade da norma jurídica, e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica. 2. Os brocardos jurídicos 'jura novit curia' e 'da mihi factum, dabo tibi jus' são aplicáveis à rescisória, razão pela qual, dado que no caso concreto a narrativa dos fatos posta na inicial conduz à conclusão de que o autor demanda com fundamento em erro de fato, e não por violação à literal disposição de lei (art. 485 , V , CPC ), é de ser conhecida a ação rescisória pelo art. 485 , IX , do CPC . 3. o acórdão rescindendo, ao pressupor equivocadamente a correção dos cálculos apresentados pelo autor na inicial da ação originária, e, consequentemente, que o autor contava tempo suficiente à inativação a partir do reconhecimento da especialidade dos períodos requeridos, admitiu fato inexistente (tempo de serviço suficiente à inativação). 4. Considerando que o pedido, nas causas previdenciárias, é o de obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação, inexiste, em caso de concessão de benefício diverso do mencionado na inicial, afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil . 5. Contando o Autor, à época do 1º requerimento administrativo (05-07-1994), 33 anos 06 meses e 09 dias de tempo de serviço, faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço....

Encontrado em: DE FATO, CÁLCULO, TEMPO DE SERVIÇO.DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO.DIREITO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL,... REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1996 -STJ: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO, GARANTIA, APOSENTADORIA... ESPECIAL, SOLDADOR, SUBSOLO, MINA.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.RECONHECIMENTO, ERRO...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 41630 RS 2001.04.01.041630-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 15 ANOS DE SERVIÇO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MINEIRO DE SUBSOLO. PERÍODOS COMUNS E ESPECIAIS. CONVERSÃO PARA TEMPO ESPECIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FORMA DE CÁLCULO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A aposentadoria especial, prevista no art. 38 da CLPS de 1976, vigente à época do requerimento administrativo, era devida ao segurado que, além da carência de 60 meses, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 2. Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos. 4. Comprovado o exercício de atividade como mineiro de subsolo (Códigos 1.2.10 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831 /64 - item I (trabalhos permanentes em subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho) e 2.3.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080 /79 (mineiros de subsolo - operações de corte, furação e desmonte e atividades de manobras nos pontos de transferência de cargas e viradores e outras atividades exercidas na frente de trabalho) deve ser reconhecido como especial. 5. Não implementando o autor o tempo mínimo para a aposentadoria especial aos 15 anos de serviço, os períodos de atividade comum podem ser convertidos para especial,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25209 SC 94.04.25209-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. ITEM 2. 3.1 DO ANEXO II DO RBPS.Não comprovado o exercício de tarefas típicas do item 2.3.1. do anexo 2 do RBPS não faz jus o segurado à aposentadoria especial aos 15 anos de serviço.

Encontrado em: REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 APOSENTADORIA ESPECIAL.... EXTRAÇÃO, MINERIO.IMPROCEDENCIA, PEDIDO. MOTIVO, AUTOR, NEGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25209 SC 94.04.25209-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. ITEM 2.3.1 DO ANEXO II DO RBPS. Não comprovado o exercício de tarefas típicas do item 2.3.1. do anexo 2 do RBPS não faz jus o segurado à aposentadoria especial aos 15 anos de serviço.

Encontrado em: REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 APOSENTADORIA ESPECIAL.... EXTRAÇÃO, MINERIO.IMPROCEDENCIA, PEDIDO. MOTIVO, AUTOR, NEGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 476204 SE 0000372032008405850001 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: REVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO PELO AUTOR EM MINAS DE SUBSOLO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A matéria tratada nos autos está devidamente analisada no acórdão recorrido, qual seja, o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo autor durante mais de 15 (quinze) anos, suficientes para concessão da aposentadoria especial, não havendo, portanto, a omissão apontada. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. -"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC ). - Embargos improvidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 78 PR 2005.70.15.000078-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. DOZE ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA/VIGILANTE. ARMA DE FOGO. PORTE. DESNECESSIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, inclusive a partir dos doze anos (precedentes do STJ), quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 , de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. É devido o enquadramento até 28-04-1995, por categoria profissional, no Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831 /64, para o vigia/vigilante, por analogia à função de guarda, independentemente do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua atividade profissional. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, computado o tempo de serviço até a Emenda Constitucional n. 20 , de 1998, ou a aposentadoria por tempo de contribuição integral até a edição da Lei do Fator Previdenciário ou até a DER, devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91....

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 78 PR 2005.70.15.000078-9 (TRF-4) Revisor

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4844 CE 0015681-37.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES PRESTADOS PELO AUTOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01.09.87 a 28.05.98, 15.07.85 a 31.08.87 e 29.05.98 a 01.03.2007. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS DA ELETRICIDADE E DO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (FLS. 17/19). LAUDO TÉCNICO PERICIAL (FLS. 97/112). CÓPIA DA CTPS (FLS. 22/25). TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL 1.4. DIREITO. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERTIDO, COM O TEMPO DE SERVIÇO COMUM, NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TOTALIZANDO 35 ANOS 03 MESES E 27 DIAS DE SERVIÇO, E NA DATA DA EC Nº 20 /98 23 ANOS E 10 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO. AUTOR NASCIDO EM 09.08.58. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Se restou comprovado através do formulários do INSS, preenchido por empresas empregadoras, e de laudos técnicos periciais, que o autor laborou, em determinados períodos, em condições especiais, tem direito a converter os referidos períodos em comum. "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998." (AgRg no REsp 1087805 / RN; Julg. 19.02.2009; DJe 23.03.2009). - A Lei nº 9.032 /95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213 /91, e passou a exigir a comprovação da prestação do serviço em condições especiais, não pode retroagir para negar o direito do segurado, face o princípio da irretroativade das leis. - Manutenção da parte da sentença que reconheceu como insalubre o período compreendido entre 01.09.87 a 28.05.98. - Reconhecimento dos períodos compreendidos entre 15.07.85 a 31.08.87 e 29.05.98 a 01.03.2007, laborados em condições especiais, exposto aos agentes agressivos da eletricidade e do ruído, com a aplicação do fator de conversão 1.4. - Considerando o somatório do tempo...

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 415521 SC 2009.041552-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADORA POLICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA É OUTORGADO APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MÍNIMO, DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DO CITADO ADICIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLR N. 55 /1992 (ARTIGO 15). LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. "De acordo com a legislação pertinente (LC n. 55 /92) o adicional de permanência é concedido como estímulo de permanência no serviço ativo, inexistindo relação com qualquer outro critério previsto na Constituição Federal , e, tampouco, com a aposentadoria especial conferida aos policiais civis (LC n. 335/06) para sua concessão, além dos 30 (trinta) anos no serviço ativo" (Mandado de Segurança n. , da Capital, relator Des. Rui Fortes, j. 1º-12-08).

TRF-5 - Apelação Civel AC 418647 CE 2006.81.00.003453-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: Processual civil e Previdenciário. Sentença condicional. Nulidade. Aplicação do parágrafo 3º, art. 515 , CPC . Pedido de aposentadoria especial. Trabalho em condições especiais. Prova. Requisitos. Não comprovação. Nula é a sentença que julga a ação procedente, condicionada esta procedência ao preenchimento de determinados requisitos legais pelo autor (Theotônio Negrão, In Código de Processo Civil , 38ª edição, p. 518). Exame de mérito pelo Tribunal. Ampliação do efeito devolutivo pelo parágrafo 3º , do art. 515 , do CPC . Segurado que demonstrou tempo de serviço em condições especiais por 15 anos, 05 meses e 07 dias, quando a legislação exige 25 anos, no mínimo, de tempo de atividade em condições especiais. Não cabimento da aposentadoria especial. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 442642 PE 2005.83.00.010973-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: por todo o período o limite mínimo legal de 80 decibéis, em face do caráter social da legislação previdenciária e do princípio in dubio pro misero, posição esta adotada até mesmo pelo INSS através da Instrução Normativa nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). Precedentes do e. STJ. - Comprovado o tempo de serviço prestado em condições especiais, após a devida conversão, e o tempo de serviço comum, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, até a vigência da EC nº 20 /98, ao homem ou à mulher, quando a soma final dos tempos de trabalho resultar, respectivamente, em 30 ou em 25 anos de serviço. - Não sendo atingido o tempo de serviço de 35 anos para o homem, até 15.12.98, véspera da vigência da EC nº 20 /98, não será concedida a aposentadoria integral por tempo de serviço pelas antigas regras do RGPS, recaindo o segurado na regra de transição prevista no art. 9º , da mencionada emenda constitucional. - Na hipótese dos autos, reforma-se a sentença para reconhecer o direito da parte autora apenas à aposentadoria proporcional por tempo de serviço e não a integral, tal como determinado pelo douto Magistrado a quo, uma vez que até a vigência da multicitada emenda constitucional, não foi atingido os 35 anos de serviço, mas tão-somente o total de 32 anos, 09 meses e 02 dias, nem tampouco foram atendidos os requisitos pela novas regras em vigor na data do requerimento do benefício. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP Nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, mas, em face da parcial procedência do pedio, o ônus de seu pagamento será distribuído proporcionalmente entre as partes, observando-se, ainda, o teor da Súmula nº 111-STJ. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas....

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