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21 de outubro de 2014
Expedição de ofício a órgão público solicitando informações Editar Foto
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42187 RS 2009.04.00.042187-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO SOLICITANDO INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO. Não havendo demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios administrativos de localização do interessado, não há porque deferir pedido de expedição de ofícios a entidades públicas e similares que detenham dados pessoais da parte.Tais medidas são de extrema excepcionalidade, resultando, dentre outros efeitos, na quebra de sigilo constitucionalmente protegido, o que se justifica apenas em situações especialíssimas, a serem examinadas particularmente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35330 PR 2009.04.00.035330-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO SOLICITANDO INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO. Não havendo demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios administrativos de localização do interessado, não há porque deferir pedido de expedição de ofícios a entidades públicas e similares que detenham dados pessoais da parte.Tais medidas são de extrema excepcionalidade, resultando, dentre outros efeitos, na quebra de sigilo constitucionalmente protegido, o que se justifica apenas em situações especialíssimas, a serem examinadas particularmente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32200 SC 2008.04.00.032200-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO SOLICITANDO INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO. Não havendo demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios administrativos de localização do interessado, não há porque deferir pedido de expedição de ofícios a entidades públicas e similares que detenham dados pessoais da parte.Tais medidas são de extrema excepcionalidade, resultando, dentre outros efeitos, na quebra de sigilo constitucionalmente protegido, o que se justifica apenas em situações especialíssimas, a serem examinadas particularmente.Veja Também-TRF-4R:AG 2008.04.00.000795-9, DE 14/04/2008;AG 2005.04.01.007129-3, DJ 15/06/2005.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25167 RS 1996.71.00.025167-6 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. . Compete ao exeqüente instrumentalizar o processo executivo, não se justificando que o credor transfira integralmente ao Judiciário o ônus de localizar o devedor.A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos solicitando informações sobre o endereço do executado, deve ser medida excepcional, somente realizada após o exaurimento das diligências possíveis pelo exeqüente.O artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 174 do CTN . Este, como norma complementar que é, prevalece sobre aquele, e limita o prazo de paralisação do processo em cinco anos, já que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146 , III , b da CF .Inaplicabilidade da Súmula n.º 46 deste Tribunal quando a extinção da ação impõe-se pela desídia da exeqüente em promover o devido andamento ao processo, bem como da súmula 6 do TRF2, circunscrita àquela Região.Transcorrido prazo superior ao qüinqüênio sem impulso útil por parte do exeqüente, opera-se a prescrição intercorrente, que pode ser declarada de ofício pelo magistrado e conduz à extinção do feito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37944 RS 2001.71.00.037944-7 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. Compete ao exeqüente instrumentalizar o processo executivo, não se justificando que o credor transfira integralmente ao Judiciário o ônus de localizar o devedor.A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos solicitando informações sobre o endereço do executado, deve ser medida excepcional, somente realizada após o exaurimento das diligências possíveis pelo exeqüente.A exigência de prévio requerimento do réu para a extinção do feito não deve ser aplicada, pois sequer ocorreu a sua citação por desídia do próprio demandante. Não incidência da Súmula 240 do STJ ao caso.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 70472020048070000 DF 0007047-20.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXECUTADO - LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADES ESGOTADAS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, SÓ É POSSÍVEL QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO PELO CREDOR.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020055299 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE O EXEQÜENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE QUE DISPUNHA PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR, QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO EM CURSO, MAS SEM LOGRAR ÊXITO, CABE AO JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO CREDOR, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES, SEM QUE ESSA PROVIDÊNCIA REPRESENTE OFENSA AO SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO DO DEVEDOR.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 55299220048070000 DF 0005529-92.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE O EXEQÜENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE QUE DISPUNHA PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR, QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO EM CURSO, MAS SEM LOGRAR ÊXITO, CABE AO JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO CREDOR, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES, SEM QUE ESSA PROVIDÊNCIA REPRESENTE OFENSA AO SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO DO DEVEDOR. COM EFEITO, É DIREITO DO CREDOR OBTER AS INFORMAÇÕES E DEVER DO JUDICIÁRIO VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55299220048070000 DF 0005529-92.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE O EXEQÜENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE QUE DISPUNHA PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR, QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO EM CURSO, MAS SEM LOGRAR ÊXITO, CABE AO JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO CREDOR, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES, SEM QUE ESSA PROVIDÊNCIA REPRESENTE OFENSA AO SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO DO DEVEDOR. COM EFEITO, É DIREITO DO CREDOR OBTER AS INFORMAÇÕES E DEVER DO JUDICIÁRIO VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020055299 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE O EXEQÜENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE QUE DISPUNHA PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR, QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO EM CURSO, MAS SEM LOGRAR ÊXITO, CABE AO JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO CREDOR, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES, SEM QUE ESSA PROVIDÊNCIA REPRESENTE OFENSA AO SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO DO DEVEDOR. COM EFEITO, É DIREITO DO CREDOR OBTER AS INFORMAÇÕES E DEVER DO JUDICIÁRIO VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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