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31 de julho de 2014
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Recebimento de aposentadoria após a morte da titular Editar

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TRF-3 - HABEAS CORPUS 9782 HC 11733 SP 2000.03.00.011733-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/07/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA APÓS A MORTE DA TITULAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENEGADA A ORDEM. - A competência federal é evidente. As somas retiradas eram relativas a benefício previdenciário da aposentadoria de falecida. Deviam, portanto, retornar ao INSS, autarquia federal. Incidente a regra do artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal . - É cediço que para trancar o inquérito policial por meio deste writ dever-se-ia demonstrar evidente falta de justa causa. Não é o que resulta dos elementos constantes dos autos. A perícia como material grafotécnico a ser fornecido pelo paciente apresenta-se útil e necessária, em relação aos cheques. O recibo de retirada de fl. 231 do inquérito é prova robusta de saque e o paciente reconheceu sua assinatura nele. A versão de que os cheques foram assinados pela própria falecida antes de morrer e de que dois deles foram depositados em sua conta merece ulteriores esclarecimentos. Assim, mais do que necessária a continuidade do procedimento policial. - Ordem denegada.

Encontrado em: CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, TITULAR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXTRATO BANCÁRIO,... FEDERAL DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, FRAUDE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11733 SP 2000.03.00.011733-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA APÓS A MORTE DA TITULAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENEGADA A ORDEM. - A competência federal é evidente. As somas retiradas eram relativas a benefício previdenciário da aposentadoria de falecida. Deviam, portanto, retornar ao INSS, autarquia federal. Incidente a regra do artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal . - É cediço que para trancar o inquérito policial por meio deste writ dever-se-ia demonstrar evidente falta de justa causa. Não é o que resulta dos elementos constantes dos autos. A perícia como material grafotécnico a ser fornecido pelo paciente apresenta-se útil e necessária, em relação aos cheques. O recibo de retirada de fl. 231 do inquérito é prova robusta de saque e o paciente reconheceu sua assinatura nele. A versão de que os cheques foram assinados pela própria falecida antes de morrer e de que dois deles foram depositados em sua conta merece ulteriores esclarecimentos. Assim, mais do que necessária a continuidade do procedimento policial. - Ordem denegada.

Encontrado em: SOCIAL (INSS). PROVA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, TITULAR, BENEFÍCIO... FRAUDE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PREJUÍZO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 49224 SP 0049224-38.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CTPS E CNIS. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Não se vislumbra o vício processual apontado pelo apelante no que diz respeito ao fato de o pedido da autora ser diverso ao concedido na r. sentença, uma vez que a autarquia previdenciária teve oportunidade de debater sobre o que era fundamental ao pleito, ou seja, exercício de atividade urbana e carência. II - A demandante juntou aos autos CTPS, como auxiliar aprendiz, no período de 16.07.1962 a 27.02.1963 (última anotação), bem como o extrato de Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, comprovando recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências de 01.05.1987 a 30.09.1987, 01.05.1990 a 31.05.1990, 01.07.1990 a 30.06.1993, 01.01.1994 a 01.01.1997, 01.02.1997 a 31.05.1997, 01.12.1997 a 31.12.1997, 01.09.2001 a 31.12.2001 e de 01.02.2002 a 30.09.2002, totalizando 08 anos, 06 meses e 17 dias de tempo de contribuição. III - Houve equívoco na r. sentença ao considerar para efeito de carência, nos termos do art. 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91, o período de novembro de 2002 a abril de 2010, por se tratar o referido período de recebimento de pensão por morte e não de benefício por incapacidade. IV - Não obstante tenha ocorrido o implemento da idade mínima, haja vista ter a autora completado 60 (sessenta) anos de idade em 24.06.2005, não restou preenchido o requisito de carência fixada para a obtenção do benefício, equivalente ao recolhimento de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, nos termos do artigo 48 , 142 da Lei 8.213 /91, não fazendo jus, portanto, à concessão do beneficio de aposentadoria por idade. V - As prestações recebidas a título de antecipação de tutela não serão objeto de devolução ao INSS, vez que tratam-se de parcelas de caráter alimentar, recebidas de boa-fé e fundadas em título judicial. VI - Rejeito a matéria preliminar. Apelação do INSS e Remessa Oficial providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24220 MS 2011.03.99.024220-8 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. I - O fato de a demandante receber o benefício de pensão por morte de seu marido, na qualidade de ferroviário, em valor muito superior ao do salário mínimo, desconstitui a sua qualidade de segurada especial, não podendo a autora ser qualificada como tal, a teor do art. 11 , VII , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. II - Configurada a sua condição de contribuinte individual e não havendo comprovação do recolhimento das referidas contribuições, é de ser negado o benefício de aposentadoria por idade. III - Não há condenação da demandante ao ônus da sucumbência, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). IV- Não há que se falar em devolução de eventuais parcelas recebidas pela autora, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação judicial. V - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pelo réu provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20810 MS 2004.03.99.020810-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDA EQUIVOCADAMENTE. FALECIDO COM DIREITO A COBERTURA PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA QUANDO AINDA EXERCIA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO PERDE A QUALIDADE DE SEGURADO AQUELE QUE DEIXA DE CONTRIBUIR EM RAZÃO DE ESTAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE RURÍCOLA.COMPROVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR ESTAMPADA EM DOCUMENTOS COMO CERTIDÃO DE CASAMENTO, TÍTULO DE ELEITOR, CERTIDÃO DE ÓBITO ENTRE OUTROS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA CONFIRMADA POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO FALECIDO A TÍTULO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA COM O QUANTUM RESULTANTE DA CONCESSÃO DA PRESENTE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu parcial provimento ao apelo da autarquia e, conseqüentemente, manteve a sentença que condenou o INSS na concessão da pensão por morte previdenciária, a partir da data da citação. II- Conforme já assentado na decisão arrostada, a própria autarquia reconheceu a incapacidade do falecido, pois concedeu ao mesmo renda mensal vitalícia por incapacidade a partir de 09/1998. Conclui-se, desta forma, que a Renda Mensal Vitalícia foi concedida equivocadamente, porque o falecido tinha direito a cobertura previdenciária de aposentadoria por invalidez, uma vez que já estava incapacitado para o trabalho quando ainda exercia suas atividades, em 1990. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho. Isso porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Logo, se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho. III- A menção à qualificação de lavrador estampada em documentos como certidão de casamento, título de eleitor, certidão de óbito entre outros, se mostra apta a fim de comprovar tal qualidade, como exige a Lei 8213 /91, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal. É o caso dos autos, conforme se verifica dos documentos acostados a fls. 10 e 12, ratificados pelos harmônicos depoimentos testemunhais de fls. 53/55. IV- De rigor a compensação dos valores recebidos pelo falecido a título de Renda Mensal Vitalícia com o quantum resultante da concessão da presente pensão por morte previdenciária. V- Agravo parcialmente provido....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 5001499-82.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/05/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA INCONVINCENTE. É de ser negada a aposentadoria por idade à autoqualificada trabalhadora rural, titular de pensão por morte, quando a prova produzida não é convincente do efetivo exercício da alegada atividade agrícola.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 5001499-82.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA INCONVINCENTE. É de ser negada a aposentadoria por idade à autoqualificada trabalhadora rural, titular de pensão por morte, quando a prova produzida não é convincente do efetivo exercício da alegada atividade agrícola.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0000708-91.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA INCONVINCENTE. É indevida a aposentadoria por idade à autonomeada trabalhadora rural bóia-fria, titular de pensão por morte, quando a prova dos autos não é convincente de que no período aquisitivo do direito ao benefício tenha exercido a atividade rural, em caráter profissional.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0011949-96.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA INCONVINCENTE. É indevida a aposentadoria por idade à autonomeada trabalhadora rural bóia-fria, titular de pensão por morte, quando a prova dos autos não é convincente de que no período aquisitivo do direito ao benefício tenha exercido a atividade rural.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0001650-60.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA INCONVINCENTE. É de ser negada a aposentadoria por idade à autoqualificada trabalhadora rural em regime de economia familiar, titular de pensão por morte, quando a prova produzida nos autos não é convincente do efetivo exercício da alegada atividade agrícola.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1901592/recebimento-de-aposentadoria-apos-a-morte-da-titular