Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Comprovação de aptidão psicológica Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Comprovação de aptidão psicológica Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Comprovação de aptidão psicológica"

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437640 RJ 2007.51.01.004605-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE PORTE DA ARMA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. I – Insurgiu-se a Parte Impetrante contra exigência, para protocolização do pedido de renovação de Certificado de Registro de porte de arma, de apresentação de atestados de aptidão psicológica. Assevera, para tanto, que o Ofício n.º 303 SPIC/1 não possui o condão de criar tal norma, violando o princípio da legalidade. II – Cumpre destacar, todavia, que a Lei n.º 10.826 /03 – o chamado Estatuto do Desarmamento – prevê, em seu art. 4º , III , quando da aquisição de arma de fogo, a necessidade de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. III – Registre-se, também, consoante o § 2º do art. 5º do mesmo Diploma Legal, que a exigência de comprovação de aptidão psicológica deve ser feita periodicamente, na forma de regulamentação infralegal. Disso se extrai que a comprovação da aptidão psicológica não deve ser exigida apenas quando da aquisição da arma de fogo, mas também periodicamente. IV – Apelação da Parte Impetrante improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91398 AL 0009398-12.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMAS. LEI Nº 10.826 /03. DECRETO Nº 5.123 /04. LAUDO PSICOLÓGICO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. 1 Para o deferimento do porte de armas, impõe a Lei 10.826 /03 que o interessado cumpra com as exigências previstas nos arts. 4º e 10 do referido diploma que, além de exigir a demonstração da efetiva necessidade, idoneidade, capacidade técnica, entre outras, reclama, também, a efetiva comprovação de aptidão psicológica na forma regulamentar. 2 -A aptidão psicológica é regulamentada pelo Decreto 5.123 /04 que, no seu art. 12 , inciso VII , assim vaticina: "VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado." 3- Os documentos carreados não são suficientes para preencher todos os requisitos, pela ausência de comprovação da aptidão psicológica, o que motivou a denegação da segurança. 4-Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91398 AL 2004.80.00.009398-0 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMAS. LEI Nº 10.826 /03. DECRETO Nº 5.123 /04. LAUDO PSICOLÓGICO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. 1 Para o deferimento do porte de armas, impõe a Lei 10.826 /03 que o interessado cumpra com as exigências previstas nos arts. 4º e 10 do referido diploma que, além de exigir a demonstração da efetiva necessidade, idoneidade, capacidade técnica, entre outras, reclama, também, a efetiva comprovação de aptidão psicológica na forma regulamentar. 2 -A aptidão psicológica é regulamentada pelo Decreto 5.123 /04 que, no seu art. 12 , inciso VII , assim vaticina: "VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado." 3- Os documentos carreados não são suficientes para preencher todos os requisitos, pela ausência de comprovação da aptidão psicológica, o que motivou a denegação da segurança. 4-Apelação improvida.

TRF-3 11/04/2013 - Pág. 428 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E MILITARES - COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - DETERMINAÇÃO DA DEMISSÃO... que tenham praticado atos de tortura e que não comprovem aptidão psicológica e psiquiátrica para

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SP - Apelação APL 994081787077 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: Aprovado no exame médico, inclusive psiquiátrico, e já em exercício, em razão da antecipação da tutela, o candidato nomeado deve ser mantido, ainda mais que comprovou sua aptidão psicológica mediante laudo particular.".

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079001293 ES 024079001293 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079001293AGRAVANTE:CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO FILHORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR DESIGNADO: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO COM LOTAÇAO NA GUARDA PORTUÁRIA - LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZOA QUO- ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO CARGO - USO, MANUSEIO E PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI 10.286/03 E DECRETO 5.123 /04 - COMPROVAÇAO DE APTIDAO PSICOLÓGICA - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - DESNECESSIDADE DE PREVISAO EM EDITAL -PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURISPRESENTES - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em razão da própria natureza das funções, atribuições e tarefas exercidas por guarda portuário (precipuamente, vigilância e segurança das áreas portuárias), permite-se o porte, o uso e o manuseio de armas de fogo e munição. 2 - Para o porte de armas de fogo de uso permitido, a lei exige a aptidão psicológica aferível por exame psicotécnico, bem como psicológico, nos termos dos arts. 4º e 6º , da Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03) e do art. 12 , do Decreto nº 5.123 /2004.3 - A realização do exame psicológico está acobertada não apenas pela legislação, mas, essencialmente, pela lógica e pela racionalidade, em face das peculiaridades da função policial.4 - Se disposta em lei a necessidade e exigência de exame psicotécnico para o desempenho das funções da guarda portuária, porque a mesma está, legalmente, instituída como armada, desnecessária e inócua a sua previsão em edital de concurso; até mesmo porque se a lei exige este exame, o edital jamais poderia rejeitá-lo.5 - Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079001293 ES 24079001293 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079001293AGRAVANTE CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO FILHORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE RELATOR DESIGNADO: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO COM LOTAÇAO NA GUARDA PORTUÁRIA - LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO CARGO - USO, MANUSEIO E PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI 10.286/03 E DECRETO 5.123 /04 - COMPROVAÇAO DE APTIDAO PSICOLÓGICA - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - DESNECESSIDADE DE PREVISAO EM EDITAL - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em razão da própria natureza das funções, atribuições e tarefas exercidas por guarda portuário (precipuamente, vigilância e segurança das áreas portuárias), permite-se o porte, o uso e o manuseio de armas de fogo e munição. 3 - A realização do exame psicológico está acobertada não apenas pela legislação, mas, essencialmente, pela lógica e pela racionalidade, em face das peculiaridades da função policial. 4 - Se disposta em lei a necessidade e exigência de exame psicotécnico para o desempenho das funções da guarda portuária, porque a mesma está, legalmente, instituída como armada, desnecessária e inócua a sua previsão em edital de concurso; até mesmo porque se a lei exige este exame, o edital jamais poderia rejeitá-lo. 5 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vitória/ES, 05 de junho de 2007.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160478 RJ 2007.02.01.015079-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA ASPIRANTES DA MARINHA DO BRASIL. INAPTDÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE COMPROVE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Em uma análise sumária, o que se visualiza é que o recorrente não possui o direito de reingressar no Curso de Formação para Aspirantes da Marinha do Brasil, por força de uma antecipação de tutela, diante da ausência de prova inequívoca de suas alegações, que somente poderão ser verificadas através de perícia médica, ato este qualificado a comprovar a aptidão psicológica do recorrente. 2. Ressalta-se, ainda, que a concessão da antecipação de tutela não pode fundamentar-se, tão-somente, em alegações. Além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser demonstrado que o fato alegado é verossímil, com base em provas que possibilitem ao Magistrado constatar, sumariamente e de modo superficial, que um direito está sendo violado. 3. Agravo interno conhecido e não provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010235433 RJ 2005.51.01.023543-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - ELIMINAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES POR MEIO DE TUTELA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - APROVAÇÃO EM NOVO EXAME PSICOTÉCNICO PARA OBTENÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - NOMEAÇÃO E POSSE - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A avaliação psicológica dos candidatos ao cargo de Agente Penitenciário Federal encontra previsão legal (Lei nº 8.112 /90, alterada pela Lei nº 9.527 /97) e, no caso, foi prevista no edital do concurso. 2. A autorização para o porte de armas de fogo aos agentes prisionais está condicionada à comprovação de aptidão psicológica para o seu manuseio (Lei nº 10.286/2003). 3. O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. O edital tem caráter geral e, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. 4. In casu, considerado “não recomendado” na avaliação psicológica e prosseguindo nas etapas subsequentes do concurso por meio de tutela concedida em sede recursal, o autor obteve aprovação em um novo exame psicotécnico para obtenção do porte de arma de fogo, exame esse, em princípio, mais rigoroso que o realizado durante o certame. 5. O exercício da função de Agente Penitenciário Federal, como Monitor de Tiro para treinamento de agentes penitenciários, demonstra que o autor está em consonância com o perfil profissiográfico do cargo. 6. Se o autor foi nomeado no cargo de Agente Penitenciário Federal em 18 de julho de 2007, exercendo, desde então, regularmente suas funções, há que se observar, ainda, a “teoria do fato consumado”. 7. Apelação da Parte Autora provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso da União Federal não conhecido. Remessa necessária desprovida....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110737076 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2003

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA POLICIAL MILITAR - EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ELIMINATÓRIA - LEGALIDADE - PERMANÊNCIA NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA CARREIRA - PREVALÊNCIA DESTA. 1- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE TESTE PSICOLÓGICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POSTO QUE PREVISTA NA LODF, CUJO DISPOSITIVO LEGAL NÃO FOI SUSPENSO NA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF. 2- A PERMANÊNCIA NO CERTAME, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO E ÊXITO NA SUA CONCLUSÃO, EM QUE FORAM OS CANDIDATOS AVALIADOS POR PSICÓLOGOS DA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR E DECLARADOS SEM QUALQUER CONTRA-INDICAÇÃO, IMPORTA EM CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A AFASTAR O RESULTADO NEGATIVO ANTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1901965/comprovacao-de-aptidao-psicologica