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19 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Declaração Escrita de Próprio Punho"

TRE-MA - RECURSO ELEITORAL RE 10325 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE DECLARAÇÃO ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO NA PRESENÇA DO JUÍZO ELEITORAL PARA SUA VALIDADE. VEREADOR. DOCUMENTO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A norma eleitoral não vinculou a validade de declaração escrita de próprio punho à sua produção perante juízo eleitoral.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 10258 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ALFABETIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A declaração escrita de próprio punho pelo pretenso candidato aliada à prova de que o recorrente foi vereador por seis legislaturas provam condição de alfabetizado. 2 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: de candidato, falta, comprovante, escolaridade, intimação, teste, não comparecimento, presença, declaração... de próprio punho, juntada, diploma eleitoral, exercício efetivo, legislatura, suficiência, comprovação.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 19919 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ALFABETIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A declaração escrita de próprio punho pelo pretenso candidato prestada diante do chefe de cartório eleitoral, prova condição de alfabetizado. 2 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: alfabetização, prova, escolaridade, apresentação, declaração de próprio punho, atendimento, condição,

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 10258 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ALFABETIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A declaração escrita de próprio punho pelo pretenso candidato aliada à prova de que o recorrente foi vereador por seis legislaturas provam condição de alfabetizado. 2 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: comprovante, escolaridade, intimação, teste, não comparecimento, presença, declaração de próprio punho,

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 16251 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ALFABETIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DA JUNTADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A declaração escrita de próprio punho pelo pretenso candidato, na qual afirma ter cursado até a quarte série do ensino fundamental, prova condição de alfabetizado. 2 - A CNH, indubitavelmente, gera presunção de escolaridade necessária a deferir o pedido de registro de candidatura. Isso porque, nos termos do art. 140 , II , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), saber ler e escrever são exigências indispensáveis para obtenção da habilitação veicular. 3 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: declaração de próprio punho, apresentação, diversidade, prova, apresentação, Carteira Nacional... Regional Eleitoral ratificou o parecer escrito constante nos autos. O Tribunal, à unanimidade,... de Habilitação, exigência, Código de Trânsito Brasileiro , escrita, leitura, atendimento, requisitos,...

TRT-9 - 18833200916900 PR 18833-2009-16-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: TRT-PR-27-08-2010 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482 , A, DA CLT ). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ESCRITO À PARTE (ART. 353 , CAPUT, DO CPC ). É do empregador o ônus de comprovar a alegada justa causa, enquanto fato desconstitutivo do direito do Autor (art. 333 , II , do CPC c/c art. 818 da CLT ). No presente caso, restou comprovado que o obreiro apropriou-se de produtos da empresa Ré sem efetuar o correspondente pagamento, cometendo ato capaz de quebrar a confiança indispensável à continuidade da relação empregatícia, dando justo motivo para a rescisão contratual. A prática do ato desonesto restou provada através das provas carreadas nos autos, dentre as quais a declaração escrita de próprio punho pelo Autor confirmando o ato faltoso. Nos termos do art. 353 , caput, do CPC , "A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial", sendo que, no presente caso, o Autor não logrou êxito em comprovar que tenha subscrito a declaração sob coação nem que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento.

TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 78 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - DECLARAÇÃO ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO - INEXEGIBILIDADE DE TESTE DE VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Não apresentando o candidato comprovante de escolaridade, mas, ainda que com certa dificuldade, elaborou declaração de próprio punho na presença do chefe do cartório eleitoral, demonstrando capacidade mínima para escrita e leitura, tem-se como suprida a deficiência documental nos termos do § 4º do art. 28 da Resolução nº 21.608/2004 do TSE. A simples apresentação de impugnação não justifica a realização de teste para se averiguar a condição de alfabetizado em candidato a cargo político, inexistindo dúvida razoável acerca de tal condição. Direito líquido e certo que decorre do fato de, nessa hipótese, não ser exigível ao candidato submeter-se a exame de alfabetização. Concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida.

Encontrado em: DECLARAÇÃO. PRÓPRIO. PUNHO. PRESENÇA. CHEFE. CARTÓRIO. TESTE. AFERIÇÃO. LIMINAR. SUSPENSÃO.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 8324 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA -DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALFABETIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 29, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº. 22.717/2008 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - DIRIGENTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE - NÃO COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ART. 1º, II, ALÍNEA G, LC 64 /90 - INELEGIBILIDADE DESCARACTERIZADA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. A apresentação de declaração escrita de próprio punho pelo candidato, principalmente quando feita perante servidor da Justiça Eleitoral, é prova de sua condição de alfabetizado, nos termos do art. 29, § 2º, da Resolução TSE n.º 22.717/2008. Não comprovado que a entidade representativa de classe recebe repasse de verbas públicas, não pode seu dirigente ser atingido pela inelegibilidade prevista no art. 1º , II , alínea g , da Lei Complementar nº. 64 /90. Improvimento do recurso.

Encontrado em: 22717 Ano: 2008 RECURSO. REGISTRO. CANDIDATO. VEREADOR. ALFABETIZAÇÃO. DECLARAÇÃO. PRÓPRIO. PUNHO.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 8164 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VICE-PREFEITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - TESTE DE ESCOLARIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO -SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ATESTAR A ALFABETIZAÇÃO - ART. 29, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 22.717/2008 - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - CHAPA MAJORITÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO. Nas ações de impugnação de registro de candidatura, a coisa julgada consiste em negar ou conceder o registro à candidatura em determinado pleito eleitoral, não incidindo sobre os motivos que fundamentaram a sentença. A conclusão acerca da condição de alfabetizado integra, em regra, a fundamentação da decisão, não perfazendo coisa julgada para eleições vindouras. Rejeição da preliminar. A apresentação de declaração escrita de próprio punho pelo candidato é prova de sua condição de alfabetizado, nos termos do art. 29, § 2º, da Resolução TSE n.º 22.717/2008. Deferimento do registro de candidatura do vice-prefeito e da chapa majoritária. Provimento do recurso.

Encontrado em: INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. COISA. JULGADA. REJEIÇÃO. TESTE. ESCOLARIDADE. NÃO. COMPARECIMENTO. DECLARAÇÃO.... ESCRITA. COMPROVAÇÃO. ALFABETIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL REL 8164 RN (TRE-RN) FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 16881 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ANALFABETISMO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TEXTO ESCRITO COM PALAVRAS LEGÍVEIS. 1. A inelegibilidade por analfabetismo deve ser interpretada de maneira restritiva. 2. O comprovante de escolaridade pode ser suprido por declaração de próprio punho, declaração essa que, indene de dúvidas, desautoriza a realização de teste de alfabetização, ante sua manifesta inutilidade. 3. Recurso conhecido e improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1907883/declaracao-escrita-de-proprio-punho