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22 de dezembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 543406120055170181 54340-61.2005.5.17.0181 (TST)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DEN E GATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE R E VISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA S Ú MULA 422 DO TST . 1. Consoante o assentado na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para esta Corte Superior Trabalhista, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levantados pelo despacho agravado. 3. Na hipótese vertente, o Presidente do Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante em face do óbice da Súmula 126 do TST. 4. No presente agravo de instrumento, o Reclamante não investe contra o fundamento do despacho denegatório de seguimento da revista, limitando-se a aduzir genericamente que seu recurso havia demonstrado ofensa à legislação, sustentando ainda que a Presidência do 17º Regional teria adentrado o mérito da revista, invadindo a competência desta Corte Superior. 5. Assim sendo, o agravo está desfundamentado, na esteira do verbete sumulado retromencionado. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-MG - 100240697389870051 MG 1.0024.06.973898-7/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - DESPESAS COM ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍLICITO - RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é devido o ressarcimento por danos materiais pretendido por jurisdicionado que dispendeu gastos com a contratação de advogado para o ajuziamento de ação trabalhista ajuizada contra seu antigo empregador. V.V.P.

TJ-MG - 100240744402150011 MG 1.0024.07.444021-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - DESPESAS COM ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍLICITO - RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não configura ato ilícito, portanto não é indenizável, o fato de ter a parte ajuizado ação trabalhista para recebimento de valores que entendia lhe serem devidos. V.V.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 121226 DF 1997/0013614-0 (STJ)

Data de publicação: 20/04/1998

Ementa: MICROEMPRESA - LEI NUM. 7.256 /84 - TRATAMENTO PRIVILEGIADO. A MICROEMPRESA POSSUI DIREITO A TRATAMENTO PRIVILEGIADO (LEI NUM. 7.256 /84). O DECRETO-LEI NUM. 2.065/82 AUMENTOU A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS NUMS. 1.704/79 E 1.967/82, PARA 35%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DIFERENCIADO, MICROEMPRESA, REFERENCIA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, PIS. APLICAÇÃO, AUMENTO,... ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PREVISÃO, DECRETO-LEI, PESSOA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, EPOCA,

TST 07/05/2009 - Pág. 1326 - Tribunal Superior do Trabalho

AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

Imposto sobre grandes fortunas é defendido no Senado

defendeu, como alternativa à proposta de taxar grandes fortunas, o aumento de alíquota do imposto... de renda para os mais ricos, argumentando que a criação de um novo imposto seria questionada juridicamente. Fonte: ...

Notícia Jurídica • COAD • 09/12/2011

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 54179 PB 96.05.11210-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA .PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE RESPEITADA. MP Nº 400 /93 E LEI Nº 8.848 /94. A MEDIDA PROVISÓRIA É INSTRUMENTO NORMATIVO HÁBIL A MAJORAR ALÍQUOTAS, CUJA RESSALVA É O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DA MP Nº 400 , EDITADA EM 1993, CONVERTIDA NA 8.828 /94, TEM APLICAÇÃO PARA O ANO DE 1994. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 121267 96.02.33886-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: FINANCEIRO. PERDAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REFLETIU A REALIDADE INFLACIONÁRIA DO PERÍODO. A CORREÇÃO DEVE SER FEITA PELO IPC NO ANO DE 1990. TRIBUTÁRIO. O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO NÃO ATINGIU AS EXPORTAÇÕES DE MINERAIS ABUNDANTES NO ANO DE 1990. - A correção do balanço empresarial, necessária para a apuração do lucro real, base de incidência de diversos tributos federais foi feita, no período-base de 1990, pelo BTN que, por mudança de cálculo determinada pela Receita Federal, tornou-se inferior à inflação registrada no período. - O índice que melhor reflete a realidade inflacionária do ano-base de 1990 é o IPC. - A atividade da demandante, exportação de minerais abundantes, apesar de estar presente no rol das exportações que recebem incentivos do governo, não guarda consonância com a atividade regulada pela Lei 8.034 /90. - Recurso e remessa improvidos

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 353608 PR (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRODUÇÃO RURAL. AUMENTO DE ALÍQUOTA. RETROATIVIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF; Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - 100240587816180021 MG 1.0024.05.878161-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM LITÍGIO TRABALHISTA - JUS POSTULANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Uma vez rejeitada a preliminar de coisa julgada, bem como verificada a dispensabilidade da prova indeferida, conforme art. 130 do Código de Processo Civil , deve ser negado provimento ao agravo retido interposto sob estes argumentos. É vedada em nosso ordenamento jurídico a inovação recursal, motivo pelo qual deve o julgador, até mesmo de ofício, suscitar preliminar nesse sentido quando o autor nas razões recursais deduz pedido de dano moral não pleiteado na petição inicial. Se os honorários contratuais decorrem de acordo celebrado livremente entre a parte e o seu patrono, é totalmente alheio à relação de direito material que deu ensejo à ação. Não tendo o autor exercido o seu direito garantido no artigo 791 da CLT e nem se utilizado dos serviços oferecidos pelo sindicato para demandar na Justiça do Trabalho, preferindo contratar advogado particular, não pode agora pretender que o réu arque com os honorários advocatícios contratados para se fazer representar naquela Justiça especializada. Não havendo prova de algum dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. V.v.p.: As reclamações propostas junto à Justiça do Trabalho, caracterizam-se por uma resistência imprópria dos empregadores no pagamento das verbas trabalhistas devidas aos respectivos empregados. Os gastos com honorários advocatícios contratuais em demandas trabalhistas possibilitam a propositura de ações de indenização por perdas e danos, a fim de recomposição patrimonial. Não prospera o pedido do empregado quanto à condenação do banco empregador à restituição da diferença retida por aumento da alíquota do imposto de renda, porquanto o recolhimento do referido imposto decorre de imposiç...

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