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25 de outubro de 2014
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TJ-DF - APR APR 828097320038070001 DF 0082809-73.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: PENAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMIICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS LEVES - COMPETÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. NOS CRIMES JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMPETE AO MM. JUIZ PRESIDENTE JULGAR O DELITO RESIDUAL, GARANTINDO AO RÉU A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Encontrado em: LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 91 CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL DO JÚRI, LESÃO CORPORAL,... COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUCESSIVO AO 292222. APR APR

STF - HABEAS CORPUS HC 107228 MG (STF)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. 1. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento de revisão criminal do qual se extrai que a condenação imposta não se fundamentou apenas em provas produzidas em inquérito policial, pois foram corroboradas por prova produzida em juízo. 2. Julgado objeto da presente ação em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas em habeas corpus. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 107228 MG (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

Tribunal do Júri de Taguatinga julga crimes relacionados ao tráfico de drogas

O Tribunal do Júri de Taguatinga irá julgar nestas quarta e quinta-feira, sempre a partir das 9... horas, dois crimes relacionados à venda e ao consumo de drogas. Ao todo, serão julgados cinco réus... irá levar a ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 31/08/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172278 GO 2009/0246886-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RETIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus veredictos. 2. Por outro lado, o ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal, nas hipóteses previstas no art. 621 , do Código de Processo Penal . 3. In casu, o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio qualificado, tendo transitado em julgado a sentença. Com base na retificação de depoimento testemunhal, foi apresentada revisão criminal, em que se pleiteava a absolvição do requerente, por ausência de provas. 4. Considerando-se que o Tribunal de Justiça julgou procedente a revisão criminal para determinar a realização de novo julgamento popular, com fundamento na soberania dos veredictos, não merece reparo o aresto objurgado por estar em consonância com julgado desta Corte Superior. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... PROCEDÊNCIA - NOVO JÚRI STJ - HC 19419 -DF (RT 811/557) RECURSO ESPECIAL REsp 1172278 GO 2009/0246886-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

Justiça Criminal e Comunicação Institucional são temas do terceiro dia do Seminário de Direito para Jornalistas

peculiares do Tribunal do Júri e os crimes que são julgados pelo mesmo. Lembrou fato curioso, no... sentido de que os primeiros crimes julgados pelo Tribunal do Júri na história do Brasil, em 1822, ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 25/08/2011

Médicos e governo discordam sobre mudanças na Lei de Drogas

gerados pelo consumo de drogas. A maioria dos crimes que vão a júri popular - os dolosos contra a vida -... está relacionada ao uso de drogas, informou. Em Goiânia (GO), disse, 61% dos crimes julgados... pelo Tribunal ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Sanitário Aplicado • 27/10/2011

STF - HABEAS CORPUS HC 96469 RJ (STF)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. QUESITOS QUE ESPELHAM AS TESES DEBATIDAS NO PLENÁRIO. ANUÊNCIA DAS PARTES AOS QUESITOS FORMULADOS PELA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. IMPETRAÇÃO EMBASADA EM FALSA PREMISSA FÁTICA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A elaboração dos quesitos é uma das fases processuais mais sensíveis da instituição do Júri. Isso porque, diante das variáveis que se materializam na trama dos crimes dolosos contra a vida -- tentativas, qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, concursos de agentes e outras mais --, condensá-las em quesitos precisos é uma tarefa árdua e não raras vezes ingrata. 2. Na concreta situação dos autos, logo se percebe que os quesitos retrataram as teses sustentadas pela acusação e pela defesa em Plenário. Tanto é assim que as partes anuíram à quesitação, conforme se depreende da ata de julgamento. Pelo que o caso é de preclusão da matéria, nos exatos termos do inciso VIII do art. 571 do Código de Processo Penal . 3. Acresce que a impetração está assentada numa falsa premissa fática. É que a defesa alega que a confusa redação do sexto quesito impediu os jurados de votarem segundo o seu livre convencimento. Sendo certo que tal quesito nem sequer foi objeto de votação pelo Conselho de Sentença, pois consignado o seu prejuízo em função da resposta dada ao quesito imediatamente anterior. 4. Ordem indeferida.

Encontrado em: MARTINS E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 96469 RJ (STF) Min. CARLOS BRITTO

Crime por encomenda será julgado no Tribunal do Júri

Um crime encomendado pela própria mulher da vítima será julgado nesta quinta-feira, 20, a partir... das 9h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Lúcia Antunes dos Santos, 46, está presa no Madre... do número de réus que ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 18/05/2010

Crime por encomenda será julgado no Tribunal do Júri

Um crime encomendado pela própria mulher da vítima será julgado nesta quinta-feira, 18, a partir... das 9h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Lúcia Antunes dos Santos, 46, está presa no Madre... da Fonseca e a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 17/03/2010

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003944048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, PROFERIDA EM PROCESSO QUE SEGUIU O RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, HAJA VISTA VERSAR SOBRE FATO INICIALMENTE CAPITULADO COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE VAI SUSCITADO AO TJRS. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71003944048, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 01/10/2012)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 02/10/2012 - 2/10/2012 Recurso Crime RC 71003944048 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

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