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23 de abril de 2014
Certidão de casamento atualizada Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 114898520108260292 SP 0011489-85.2010.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Seguro vida. Ação movida pela filha que não junta certidão de casamento atualizada do segurado, essencial para comprovação de sua qualidade de beneficiária. Inicial inepta. Improcedência afastada. Processo extinto, com fundamento no artigo 267 , inciso I , do CPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 16918519988190205 RJ 0001691-85.1998.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. RÉU REVEL.SOLICITAÇÃO MINISTERIAL DE VINDA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA.EXIGÊNCIA QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL, EM VIRTUDE DO LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS CÔNJUGES NÃO MANTÊM CONTATO E O FATO DE O RÉU SER REVEL NESTES AUTOS.POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE VARÃO TER AJUIZADO AÇÃO ANTERIORMENTE E EVENTUAL SENTENÇA DE DIVÓRCIO JÁ TER SIDO PROFERIDA.DILIGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES E QUE SE AFIGURA ADEQUADA, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO, NA FORMA QUE AUTORIZA O CONTIDO NO ART. 557, § 1º-A, CPC , PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A VINDA AOS AUTOS DO DOCUMENTO EM FOCO.

Encontrado em: DE CERTIDAO ATUALIZADA, COM A PROLACAO DE NOVA SENTENCA PELO JUÍZO COMO ENTENDER DE DIREITO. DECIMA QUINTA

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1087478005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: Locação. Embargos à execução. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade da fiança por falta de outorga da convivente. Fiador que, no contrato de locação, se qualifica como separado judicialmente. Demonstração de que o fiador era casado com aquela que diz ser sua companheira e que dela se separou antes do contrato de fiança. Falta de exibição até mesmo da certidão de casamento atualizada. Impossibilidade de arguição, de toda forma, pela parte que age de má-fé. Eficácia da fiança. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso improvido. A fiança outorgada por cônjuge separado judicialmente, é válida e eficaz, impedindo que se reconheça a nulidade do ato. A invocação de que vivia em união estável esbarra em inicial de separação judicial desse mesmo casal e em época anterior ao do contrato de fiança, deixando o interessado de juntar, ainda, certidão de casamento atualizada ou qualquer outro documento idôneo que comprove o vínculo alegado. Alterando a verdade dos fatos e opondo resistência injustificada ao processo de execução, ofertando embargos ostensivamente desprovi dos de fundamen to, devem os embargan tes ser considerados como de má-fé, respondendo pela pena do artigo 601 do Cód Proc. Civil. .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 81232008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. ERROR IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. NECESSIDADE. ASSENTAMENTO DEVE CORRESPONDER À REALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I - A retificação do registro de óbito exige a prova do erro alegado, conforme art. 109 da Lei nº 6.015 /1973; II - lapso temporal significativo entre o casamento e o óbito do falecido justifica pedido de juntada de certidão de casamento atualizada, com vistas a atestar eventuais averbações no registro; III - registros públicos devem traduzir fielmente a realidade da época em que são lavrados; IV - apelação provida.

DJGO 12/05/2011 - Pág. 562 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO... AUTORA, PR SEU PROCURADOR, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR CÓPIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/05/2009 - Pág. 371 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTIME-SE A REQUEREN TEPOR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA, NO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10536 SP 2009.61.00.010536-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. EXTENSÃO. CABIMENTO. SFH. AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os depósitos vinculados ao FGTS integram o patrimônio do trabalhador, sobre os quais, todavia, não tem disponibilidade imediata. Os saldos da conta vinculada constituem uma espécie de pecúlio, cujo resgate só se faz possível quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90 ou em outro permissivo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036 /90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal , entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil ), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. 3. Em que pese a aplicabilidade dos incisos VI e VII do supracitado artigo 20 aos mutuários do Sistema Financeiro de Habilitação, a finalidade social da norma é justamente propiciar ao cidadão a sua moradia própria, em obediência aos ditames constitucionais, ainda que fora da sistemática do SFH. 4. A Caixa Econômica Federal não se insurge quanto ao direito de levantamento, mas tão-somente pugna pela necessidade de juntada de certidão de casamento atualizada da vendedora do imóvel, com a averbação da separação judicial. Ocorre que foi comprovado nos autos que a vendedora do imóvel está em processo judicial de separação, bem como está de posse de alvará judicial com plenos poderes para vender o imóvel, receber e dar quitação, sem necessidade de consentimento do marido, ao qual nada cabe com referência ao imóvel negociado. 5. Agravo interno improvido.

DJGO 15/05/2013 - Pág. 468 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: A) JUNTAR COPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA; B) JUNTAR COPIA DA SENTENÇA EM QUE FORA... : CONSIDERANDO A CERTIDãO DE FLS. 39, I NTIME-SE A PARTE AUTORA, P OR SEU PROCURADOR, PARA NO PRAZO... DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/01/2013 - Pág. 993 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AOS AUTOS SUA CERTIDãO DE CASAMENTO ATUALIZADA. COM A JUNTADA, AB RA-SE VISTA AO MINISTéRIO PúBLICO. ST... DESPACHO : FAçO VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, ANTE A CERTIDãO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/05/2013 - Pág. 482 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR CóPIA DA CERTIDãO DE CASAMENTO ATUALIZADA, SO B PENA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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