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28 de julho de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 66680 PR 2006/0204789-5 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SUBSTANCIALMENTE A PENA FIXADA EM SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARTICULAR. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Se o paciente desconstituiu defensor público quando já em curso prazo para a interposição de recurso especial ou extraordinário, o advogado que ingressa nos autos deve respeitar o prazo já iniciado, interpondo, se for o caso, o recurso, dentro do prazo que ainda resta. 2. Ordem denegada

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5584709 PR 0558470-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ/SANEPAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENTIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS DO ARTIGO 475 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 28, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.363/1941 - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se submetem ao reexame necessário as sentenças proferidas contra as sociedades de economia mista, pois não se incluem no conceito de Fazenda Pública. APELAÇÃO CÍVEL DA PRIMEIRA APELANTE DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PLEITO INDENIZATÓRIO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE A EXPROPRIADA TEM DIREITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade do processo, não há que se falar em ação autônoma para discutir o direito da expropriada em receber indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, visto que estes valores podem ser levantados e verificados em sede de liquidação de sentença. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGUNDA APELANTE DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO VISANDO A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL - ACOLHIMENTO - PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - JUSTA INDENIZAÇÃO - AFERIÇÃO POR PERITO JUDICIAL COM BASE NO MÉTODO COMPARATIVO - DECISÃO ESCORREITA - VOTO VENCIDO - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, INCIDENTES DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUE MERECEM, TODAVIA, SER MANTIDOS EM 6% (SEIS POR CENTO), SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS - VOTO VENCEDOR - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE -...

TJ-SP - Apelação APL 2461391120098260002 SP 0246139-11.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo por decurso de prazo sem a complementação das custas iniciais recolhidas a menor - Petição protocolada dentro do prazo que estava suspenso em razão do recesso forense. Recurso provido, para o fim de anular a sentença, devendo o processo prosseguir na forma de direito.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 681534220108260000 SP 0068153-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO COMPLEMENTADA A INSTRUÇÃO DETERMINADA - JUNTADA DE PETIÇÃO CORRESPONDENTE PELO AGRAVANTE QUE, EMBORA PROTOCOLADA NO PRAZO, NÃO VEIO AOS AUTOS - RECONHECIMENTO. ?Ante a constatação de que a inércia do agravante em relação à ordem de complementação da instrução do recurso, o que acarretou o não-conhecimento do agravo, se deu em razão do extravio da petição, protocolada dentro do prazo determinado, conforme agora claramente demonstrado, impõe-se a anulação do Acórdão prolatado, devendo o recurso prosseguir em seus ulteriores termos?.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 385975920068070001 DF 0038597-59.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. JUNTADA TARDIA DE PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE DEFESA. ERRO DA SERVENTIA. RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. CONSTATANDO-SE QUE O RÉU, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PROTOCOLOU PETIÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PARA SUA DEFESA, E QUE A REFERIA PEÇA SOMENTE FOI JUNTADA AOS AUTOS DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA, NA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, APLICANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA, RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7207896 PR 0720789-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO À PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU TAL NOMEAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. CONTRA-RAZÕES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE NOMEAR COTAS DE TÍTULOS. DESCABIMENTO. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. LIQUIDEZ IMEDIATA. OBSERVÂNCIA AO ART. 665 , I DO CPC . RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7204733 PR 0720473-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO À PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU TAL NOMEAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. CONTRA-RAZÕES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE NOMEAR COTAS DE TÍTULOS. DESCABIMENTO. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. LIQUIDEZ IMEDIATA. OBSERVÂNCIA AO ART. 665 , I DO CPC . RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9219871742003826 SP 9219871-74.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Ação de reintegração de posse - Ausência de movimentação - Aplicação do artigo 267 , inciso III do CPC - Não cabimento - Petição protocolada dentro do prazo - Ausência de juntada nos autos - Falha cartorial -Artigo 515 , § 3º do CPC - Inaplicabiiidade - Feito que se encontra em fase probatória - Retorno à Vara de Origem - Recurso provido.*.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9185896852008826 SP 9185896-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ Conhecimento Vício de omissão constatado ? Necessidade de manifestação sobre questões suscitadas em contrarrazões e julgamento de agravo retido ? Retorno dos autos ao juízo de origem para análise das provas produzidas ? Desnecessidade - Efeito devolutivo atribuído ao recurso apelação, que, em seu sentido vertical, devolve a este Tribunal a análise de todos os elementos inerentes à apreciação da matéria impugnada, inclusive as provas produzidas e não examinadas expressamente na sentença ? Intempestividade da requisição de provas formulada pelo autor Não verificada Petição protocolada dentro do prazo legal Agravo retido Improcedência Inépcia da petição inicial não verificada - Exordial que atende a todos os requisitos elencados pelos artigos 282 e 283 do CPC - EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR Conhecimento parcial Estipulação de índice para correção monetária das parcelas vincendas de pensão vitalícia concedida ao autor Correção mensal, a ser realizada com base na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Embargos que, no mais, apresentam conteúdo infringente e não devem ser conhecidos ? Conhecidos os embargos da ré e conhecidos parcialmente os embargos do autor.

TJ-PR - Agravo AGV 353751501 PR 0353751-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: AGRAVO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INOMINADO. ERRO MATERIAL MANIFESTO. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1915059/peticao-protocolada-dentro-do-prazo