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20 de setembro de 2014
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Programa Conciliar é instituído para garantir a eficiência na prestação jurisdicional

principal é garantir a eficiência na prestação jurisdicional e a celeridade na resolução dos conflitos,... Atender o clamor social que reclama resposta jurisdicional rápida e eficiente; Desobstruir o número

Notícia Jurídica • Poder Judiciário do Estado do Acre • 08/05/2009

Gestão de Barros Monteiro priorizou a eficiência da prestação jurisdicional

e da melhoria contínua do desempenho como instrumentos para uma prestação jurisdicional

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do S.. • 03/04/2008

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 112199 PB 00906.2008.022.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AÇAO COLETIVA. FIXAÇAO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FUNCIONALIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A distribuição da competência territorial, no âmbito das ações coletivasdeve observar, prioritariamente, a funcionalidade e a eficiência prestação jurisdicional. A atipicidade da jurisdição coletiva demanda, portanto, uma visão pautada pela razoabilidade na tutela dos direitos transindividuais. Assim, os critérios construídos pela Código de Defesa do Consumidor , art. 93 não são absolutos devendo ser temperados em função do resultado prático a ser obtido na tutela jurisdicional coletiva. Preliminar de incompetência territorial que se acolhe parcialmente. DANO MORAL COLETIVO. CRITÉRIOS PARA TIPIFICAÇAO. ABRANGÊNCIA. FERIMENTO DE NORMAS TUTELADORAS DA JORNADA DE TRABALHO. A utilização do termo dano moral coletivo pode conduzir à imprecisa conclusão de que, para sua caracterização, seja necessária a ocorrência do ferimento da honra subjetiva de uma parcela significativa da sociedade. O termo em questão, entretanto, é utilizado diante da falta de nomenclatura capaz de refletir, com objetividade, o escopo de submeter o transgressor dos direitos metaindividuais à indenizar a sociedade por uma conduta antijurídica. Nesse caso, o papel da indenização não é proceder a uma restituição integral de eventual dano material, mas sim de reafirmar a importância e a relevância de direitos fundamentais. Não se afigura necessária, portanto, a identificação de danos efetivos e concretos na comunidade. A adjetivação coletivo utilizada na espécie do dano moral não se refere à multiplicidade de vítimas, mas sim à abrangência objetiva do interesse tutelado. Assim, para se aferir a existência do dano moral coletivo há de se pesquisar a natureza e a importância do interesse tutelado. Na hipótese dos autos, a ação buscou a tutela de interesses coletivos e individuais homogêneos do trabalhadores relacionados à jornada de trabalho.Tutela-se, portando, a higidez física l de um grupo de trabalhadores, conforme relatado nos presentes autos, continuadamente submetidos a jornadas extenuantes. Nesse sentido, como forma de reafirmação dos direitosfundamentais do trabalhadores beneficiários da tutela jurisdicional coletiva, bem com para prevenir condutas idênticas no futuro, impõe-se a manutenção do deferimento da indenização por danos morais coletivos....

TJ-MG - 100240945151450011 MG 1.0024.09.451514-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - VARA REGIONAL DO BARREIRO - RESOLUÇÕES N. 461/2005; 503/2006 E 546/2007 - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 575 , II , DO CPC - ART. 100 , II , DO CPC - PREVALÊNCIA DA AGILIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - Se o alimentando reside em um dos bairros previstos no Anexo I, da Resolução n. 461/2005 e, sendo a ação distribuída após a vigência da Resolução n. 546/2007 (art. 1º), a competência para o processamento e julgamento da execução de alimentos é de uma das Varas Regionais do Barreiro.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9792 TO 0009792-27.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA NA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, NESTE CASO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1.Os princípios processuais, com objetivo de segurança na prestação jurisdicional, devem ser compatibilizados com o princípio da eficiência, expresso no art. 37 , caput, da Constituição , para qualquer dos poderes da União. 2.Manter-se o processo na Capital inviabilizaria a concretização do principal objetivo da criação de Varas descentralizadas no interior, qual seja, aproximar a Justiça da sociedade. 3.Conforme já decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, em caso semelhante, "correta a remessa, diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que a redistribuição dos processos determinada pelo Provimento COGER n. 19/2005, em face da criação de novas varas, não viola os princípios do juiz natural e da perpetuação de jurisdição. Precedentes" ( CC 200901000744499, Rel. Juíza Convocada Mônica Neves Aguiar da Silva, Terceira Seção, DJ de 26/02/2010). 4.À mesma inteligência, cite-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A redistribuição do feito decorrente da criação de nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mudança na organização judiciária, uma vez que o art. 96 , 'a', da Constituição Federal , assegura aos Tribunais o direito de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais" (HC 102193/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 22/03/2010). 5.Conflito de competência conhecido e improvido, declarando-se competente o Juízo suscitante....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 14623 PR 2008.70.00.014623-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 304 DO CP E ART. 1º , I , LEI Nº 8.137 /90. AUTONOMIA DA FALSIDADE EM RELAÇÃO À SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS 5º, LXXVIII E 37 , CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. Nas hipóteses em que a supressão ou a redução do tributo encontrarem seu âmago na falsa declaração de imposto de renda do contribuinte, posterior falsum documental deve ser considerado delito autônomo e não um mero exaurimento do crime fiscal, sobretudo quando essa etapa subsequente, ao ofender bem jurídico diverso (fé pública), representa um incremento à atividade delituosa originariamente posta à execução pelo agente do delito tributário. 2. É cabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva, em casos excepcionais, quando evidente que o prosseguimento da ação penal redundará em nada. Tanto a persecução penal, como a prestação jurisdicional, espécies do gênero das ações estatais, pautam-se pela observância ao princípio constitucional da eficiência (artigos 5º , LXXVIII e 37 , caput, da CF ).

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8080 RJ 2008.02.01.009722-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DOMICÍLIO DO AUTOR – PROVIMENTO Nº 01/2001, DA CORREGEDORIA DESTA E. CORTE, EM SEU ART. 45, X - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL – NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I – A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão porque prepondera sobre o interesse das partes. II – A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. III - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. IV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. V – Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 – Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI – Conflito de competência conhecido.,pa ar declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti/RJ

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RSE EINRSE 1453 SC 2007.72.04.001453-9 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , C/C ART. 299 , AMBOS DO CP ). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS 5º, LXXVIII E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). É cabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva, em casos excepcionais, quando evidente que o prosseguimento da ação penal redundará em nada. Tanto a persecução penal, como a prestação jurisdicional, espécies do gênero das ações estatais, pautam-se pela observância ao princípio constitucional da eficiência (artigos 5º , LXXVIII e 37 , caput, da Constituição Federal ).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24069012789 ES 24069012789 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA - SANEAMENTO DO FEITO - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEFESO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento o julgador deverá ficar adstrito à análise da legalidade, ou não, da decisão recorrida. 2. Em consonância com os princípios constitucionais da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, correta é a decisão que saneia o feito com o objetivo de lhe dar fiel prosseguimento. 3. Vedado a supressão de instância, mostra-se inoportuno a análise de questões de direito material que poderão ser enfrentadas quando do julgamento de recurso com efeito devolutivo amplo. 4. Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410407 RJ 2001.51.01.014941-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita. A Lei 9.469 /97 fixa, como limite dos créditos a serem perseguidos pela Fazenda, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que deságua na extinção das execuções de verbas sucumbenciais inferiores a tal montante, com base nos princípios da utilidade, razoabilidade e eficiência da prestação jurisdicional. Precedentes. Na hipótese, litisconsórcio facultativo, deve-se considerar o valor individual de cobrança de cada executado e não o valor global constante da ação executiva. Recurso improvido.

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