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21 de setembro de 2014
Contrato de Locação sem Autenticação Editar Foto
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TJ-MG - 2996867 MG 2.0000.00.299686-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2000

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DENÚNCIA DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO LOCATÁRIO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA. Insurgindo-se o locatário apenas contra a falta de autenticação do contrato de locação, sem impugnar as assinaturas ou alegar a falsidade do documento, não há porque desconsiderá-lo, mormente quando aquele não nega sua existência e as condições ajustadas. O exercício do direito de denúncia previsto no art. 8º da Lei 8.245 /91 e o princípio "venda rompe locação" não eximem o locatário de arcar com as despesas previstas no contrato de locação, enquanto continuar a ocupar o imóvel, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito deste, com o que o Direito não compactua. Há renúncia expressa ao direito de retenção por benfeitorias quando o contrato de locação estabelece que as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao imóvel, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, e que o locatário não terá direito a indenização, restituição ou retenção.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2386640520128260000 SP 0238664-05.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: "CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADAS - ADMISSIBILIDADE -RECURSO PROVIDO. A exibição do contrato de locação, por cópia não autenticada, não prejudica o prosseguimento da ação de despejo,sobretudo se o documento não é inquinado de falso. O contrato locatício não se confunde com o título cambial.Este sim, porque endossável e suscetível de circular, deve ser exibido no original.As cópias de documentos não autenticadas, juntadas à petição inicial e não impugnadas pela parte adversa,

TJ-SP - Apelação APL 992080630846 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: "DÍVIDA DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXIBIÇÃO DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA - ADMISSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO. A exibição do contrato de locação, por cópia não autenticada, não invalida a cobrança, sobretudo se o documento não é inquinado de falso. O contrato locatício não se confunde com o título cambial. Este sim, porque endossável e suscetível de circular, deve ser exibido no original".

TJ-AM - Apelacao APL 20100033567 AM 2010.003356-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CIVIL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL NÃO RESIDENCIAL - NÃO ENTREGA DO BEM NO TERMO FIXADO - PRORROGAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL - RECIBOS DE ALUGUÉIS IMPUGNADOS E COM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO ATESTOU A SUA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO - Não ocorrendo a devolução do bem no termo do contrato de locação, e decorridos trinta dias sem oposição do locador, considera-se prorrogado sem prazo determinado, e com a manutenção das condições do contrato original (Art. 56 e parágrafo único da Lei 8.245 /91). - impugnados pelo locador os recibos de pagamento de aluguel do período da prorrogação, e não havendo a perícia grafotécnica atestado a sua autenticidade, é ônus do locatário provar a sua veracidade por outras formas. - Apelo conhecido e desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1242239005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL INSTRUÍDA COM CÓPIA REPROGRÁFICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REFERIDA CÓPIA SER AUTENTICADA. Agravo de Instrumento provido. .

TJ-SP - Apelação APL 16511720078260101 SP 0001651-17.2007.8.26.0101 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: INCIDENTES DE FALSIDADE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE OPOSTO PELO LOCATÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DAQUELE PROPOSTO PELA LOCADORA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AUTENTICIDADE DAS RUBRICAS E ASSINATURAS VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO. Conquanto o laudo pericial tenha concluído que parte das folhas do contrato de locação não pertencem ao documento original, mas sendo categórico ao afirmar que naquelas folhas as rubricas e assinaturas das partes são autênticas, fato este não impugnado pelo locatário, de rigor o reconhecimento da validade do referido documento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 30421820108070008 DF 0003042-18.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. VALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO. BENFEITORIAS. SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. RETENÇÃO. PROIBIÇÃO CONTRATUAL. 1.EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, O INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NO CONTEÚDO DA DECISÃO, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE O JUIZ COMO REITOR DO PROCESSO DEVER DECIDIR QUAIS SERÃO OS ATOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, EM HOMENAGEM À CELERIDADE PROCESSUAL, ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 (PRECEDENTES DESTA EG. TURMA). 2.O DOCUMENTO P ARTICULAR EXIBIDO SOBRE A FORMA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DEVERÁ SER AUTENTICADA SOMENTE QUANDO SOBRE O CONTEÚDO DELAS EXISTIR DÚVIDAS SOBRE A SUA AUTENTICIDADE (PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS). 3.PENDENTE DE APRECIAÇÃO NOS AUTOS O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE O RELATOR DEFERI-LO DE OFÍCIO, POR SE CUIDAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA C ARTA MAGNA). 4.É DEFESO AO INQUILINO PROMOVER BENFEITORIAS NO IMÓVEL LOCADO SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO, MORMENTE QUANDO VEDA PELO CONTRATO CELEBRADO. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 54561420128260000 SP 0005456-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO PROVA PERCIAL GRAFOTÉCNICA ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EXEGE DO ART. 389 , II , DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Contestada a assinatura lançada em documento particular, o ônus probatório compete à parte que o produziu, nos termos do art. 389 , II , do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1498505120118260000 SP 0149850-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL DOCUMENTO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL À INSTRUÇÃO DA INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CPC , ART. 283 JUNTADA POSTERIOR ADMISSIBILIDADE, CASO CONTESTADA SUA AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO INOCORRÊNCIA EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO. O contrato locatício original, em princípio, não é considerado documento imprescindível a instruir a petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento, já que, nos termos do art. 385 do CPC , a cópia do documento particular tem o mesmo valor probante que o original. A juntada do documento original somente se faz imprescindível caso contestada sua autenticidade pela parte contrária ( CPC , art. 388 , 359 e 392). PERITO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE ÔNUS DO REQUERENTE CPC , ART. 19 E 33. Cabe àquele que arguir o incidente de falsidade da assinatura acostada no contrato de locação adiantar os honorários do perito, em conformidade com os artigos 19 e 33 do CPC , que estabelece caber à parte que requereu a perícia arcar com as referidas custas. Eventual dificuldade econômico-financeira não determina a inversão do ônus financeiro das referida despesas.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010010375 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA PROVA DOCUMENTAL. CÓPIA DESTITUÍDA DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORA INVOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I- A cópia autenticada do contrato, anexada pelo Apelado, encontra-se legalmente revestida de valor probatório, enquanto a que foi juntada pelo Apelante está destituída de validade jurídica, à falta de autenticação ou de fé pública. II- A Apelante incidiu, com o seu inadimplemento, sob a cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais, autorizando, por isto, a rescisão do contrato locatício pactuado com o Apelado. III - Recurso conhecido e improvido, mantida, in totum, a sentença recorrida. IV - Decisão por votação unânime.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1915970/contrato-de-locacao-sem-autenticacao