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31 de agosto de 2014
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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1362201006623004 MT 01362.2010.066.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - PEÇA APRESENTADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL NA QUAL COMPARECEU O PREPOSTO E ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS - NÃO HÁ CONFISSÃO - A entrega em audiência de constestação apócrifa ratifica seus termos, porquanto a Reclamada se fez representar em aludida audiência por preposto e advogado devidamente constituídos, demonstrando, assim, seu ânimo em exercer seu direito constitucional de defesa, o qual não pode ser sobrestado pela mera irregularidade formal, passível de saneamento. Dessa feita, a ausência de assinatura na peça de defesa não a torna inexistente e, em consequência, não há de se falar em confissão da Reclamada. Considerando que a prova emprestada sequer foi colacionada, em face da confissão aplicada pelo e. Magistrado, impossibilitando, assim, a análise dos autos, anulo a r. sentença e determino a reabertura da instrução processual.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 75004120085070027 CE 0007500-4120085070027 (TRT-7)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA- DECRETAÇÃO DA REVELIA - PENA DE CONFISSÃO FICTA. O não comparecimento à audiência inaugural do preposto da reclamada implica em decretação da revelia e aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do art. 844 , da CLT .

TRT-18 - 645201008118009 GO 00645-2010-081-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O comparecimento de preposto à audiência, ainda que sem carta de preposição, não importa a decretação de irregularidade de representação, visto que não há exigência legal para tanto. Evidenciado o exercício do direito de defesa pela Reclamada, a qual ofertou resposta, contestando os fatos alegados na inicial, não resta caracterizada a revelia, porquanto atendidos os termos do artigo 844 , da CLT . Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, dado que a causa não se encontra instruída.Certifico e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da sentença, determinando, de consequência, o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 66600052008506 PE 0066600-05.2008.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Em consonância com o artigo 844, da Norma Consolidada, o reclamado deve se fazer presente à audiência designada para apresentar contestação. Ausente a ré (ou seu preposto), não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, já que tal garantia deve ser exercida dentro das regras erigidas pelo próprio ordenamento jurídico. Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 778009620025220002 77800-96.2002.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA - PENA DE CONFISSÃO . (alegação de violação do artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.PRESCRIÇÃO. - MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 153/TST, visando possibilitar a argüição da prescrição até o momento da interposição do recurso ordinário. (Súmula/TST nº 153). Recurso conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 91300172009506 PE 0091300-17.2009.5.06.0008 (TRT-6)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO À SESSÃO DE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. DEPOIMENTO COLHIDO EM FASE ANTERIOR. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I - A confissão somente se aplica à parte que não comparecer à audiência na qual deveria depor, conforme Súmula nº. 74, I, do C.TST. Ora, se o preposto da reclamada já prestou seu depoimento, em sessão anterior, não poderia a ré ser equiparada à parte que não comparece à audiência ou àquela que se recusa a depor, para fins de decretação de confissão ficta. II - Isso porque o processo constitui-se de um conjunto de atos procedimentais, que observam uma sequência lógica, não se admitindo - regra geral - o retorno a fases já ultrapassadas, salvo na hipótese de nulidade dos atos. III - O depoimento pessoal das partes constitui ato procedimental anterior à oitiva de testemunhas, de modo que uma vez concluída esta etapa tem-se por cumprido o dever processual das partes de colaboração para elucidação dos fatos d...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORD 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1223200801110009 DF 01223-2008-011-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. A audiência de instrução deve ser vista não apenas no interesse das partes mas como ponto nuclear da atividade judicante, sobretudo por permitir ao magistrado desvendar, pelos depoimentos das partes, a maior probabilidade de verdade dos fatos alegados, e conseqüentemente, viabilizar a decisão que mais se aproxime do ideal de justiça. Portanto, não cabe aplicação da confissão, considerando que o preposto da reclamada adentrou a sala de audiências antes de encerrada a instrução processual e ainda em tempo de ser tomado seu depoimento, sendo-lhe permitido, inclusive, assinar a ata de audiência. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 62 , II , DA CLT . Comprovado pelo próprio depoimento da reclamante que esta se enquadrava na exceção prevista no inc. II do art. 62 da CLT , tendo em vista o poder de gestão, representação e substituição do empregador, indevidas as horas extras pleiteadas. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ALCANCE. EFEITOS. A transação extrajudicial, nos moldes dos denominados programas de desligamentos voluntários, ou, no caso dos autos, plano de apoio à aposentadoria, é um negócio jurídico válido à luz da legislação trabalhista. O Direito do Trabalho alberga o hipossuficiente mediante normas imperativas, as quais são irrenunciáveis, portanto intransacionáveis, ou seja, o interesse público obsta a disponibilidade desses direitos. Respeitado o mínimo legal, atendidos os requisitos jurídico- formais, ao empregado e ao empregador é dado transacionar, pondo fim ao vínculo laboral, mediante concessões recíprocas que envolvem a res dubia (aspectos fáticos ou jurídicos duvidosos).

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 75500342009506 PE 0075500-34.2009.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Fazendo-se os reclamados representarem em audiência por prepostos, resta demonstrado o ânimo de defesa. A ausência ou vício detectado na carta de preposição importa em irregularidade sanável, à luz do permissivo contido no artigo 13 do CPC , sendo lícito ofertar-se-lhes prazo para apresentação de nova carta de preposição, posto que, em assim procedendo, render-se-á ensejo à plena manifestação do direito de defesa da parte, constitucionalmente garantido. Declaração de nulidade que se impõe.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1916480/nao-comparecimento-do-preposto