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22 de agosto de 2014
Arbitramento de fiança pela autoridade policial Editar Foto
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TJ-SP - Habeas Corpus HC 967513520128260000 SP 0096751-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: Habeas Corpus. Receptação simples. Arbitramento de fiança pela Autoridade Policial. Alegação de hipossuficiência econômica. Redução pelo Juízo do valor estipulado a um salário mínimo. Recolhimento da fiança na fase inquisitiva que não foi informado pelo impetrante. Decretação da prisão preventiva revogada. Situação que levou a erro na análise da medida liminar. Cabimento, ademais da fiança. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2500558820118260000 SP 0250055-88.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: Habeas Corpus Alega de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do arbitramento de fiança pela autoridade policial em valor incompatível com a situação financeira do paciente, medida cautelar esta mantida pelo juízo monocrático, pleiteando a concessão da liberdade provisória sem fiança ou sua redução no patamar máximo ADMISSIBILIDADE Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória, sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 , incisos I , III , IV e V , do CPP , com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011.Convalidada a liminar, ordem concedida.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990100490397 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: Habeas Corpus - Flagrante - Lesões corporais e violência contra amásia -Arbitramento de fiança pela autoridade policial - Detido sem condições de pagamento - Liberdade provisória indeferida pelo respeitável Juízo de origem com base nos indícios de autoria, materialidade dos ilícitos e garantia da ordem pública - Crimes que mesmo procedentes, autorizam o cumprimento em liberdade -Possibilidade de aplicação de medidas protetivas previstas na 'Lei Maria da Penha' - Distanciamento e não aproximação da vítima e dos familiares desta - Ordem concedida,devendo ser expedido alvará de soltura pelo respeitável Juízo da causa contendo as duas medidas protetivas referidas.

TJ-PR - 9105931 PR 910593-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ­ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO QUANTO À CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO AGENTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ­ INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ­ ORDEM DENEGADA. "Não há falar em nulidade do decisum fustigado em razão da não-instauração do contraditório quando da decretação da prisão preventiva do paciente. Na sistemática adotada pela Lei n.º 12.403 /11, verificada a legalidade do flagrante, e não tendo sido arbitrada a fiança pela autoridade policial (art. 322 do CPP ), comunicado o flagrante ao Juízo, deverá o magistrado decidir se deve decretar a prisão preventiva, quando cabível (art. 312 , c/c o art. 313 , ambos CPP ), não se fazendo, pois, necessária a instauração do contraditório diante da urgência da medida (ex vi do art. 282 , § 3º , do CPP )" (TJ/RS - HC 70045003159)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1853533620118260000 SP 0185353-36.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: Habeas Corpus Tentativa de Furto - Pleiteia o relaxamento da prisão em flagrante, sustentando atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância Não Conhecimento - O exame e avaliação da pretensão cabe ao juízo monocrático, acompanhada de demais elementos e aperfeiçoadas sob o crivo do contraditório, sendo esta via inadequada para tal pretensão.Subsidiariamente, alega de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do arbitramento de fiança pela autoridade policial em valor incompatível com a situação financeira do paciente, limitando-se o juízo monocrático a aguardar o recolhimento do valor fixado. Posteriormente, pleiteada a liberdade provisória sem fiança, o magistrado a quo apenas reduziu o valor da fiança, mantendo a custódia cautelar do paciente Admissibilidade Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória, sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 , incisos I , IV e V , do CPP , com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011.Ordem parcialmente conhecida, e, nesta, convalidada a liminar, ordem concedida.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020137756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECOLHIMENTO. DISPENSA NEGADA PELO JUIZ. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, PELA AUTORIDADE POLICIAL, GERA PARA O INDICIADO O DIREITO SUBJETIVO DE SER POSTO EM LIBERDADE DEPOIS DE PRESTÁ-LA. 2. O JUIZ "VERIFICANDO SER IMPOSSÍVEL AO RÉU PRESTÁ-LA, POR MOTIVO DE POBREZA, PODERÁ CONCEDER-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA, SUJEITANDO-O ÀS OBRIGAÇÕES DOS ART. 327 E 328" (ART. 350 , CPP ). 3. REQUERIDA PELO PACIENTE A DISPENSA DESSA GARANTIA, A FIM DE SE LIVRAR SOLTO, CUMPRE AO JUIZ DECIDIR A ESSE RESPEITO, E NÃO NEGAR-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020013274 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. CRIME CONTRA MAGISTRADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. RECEBIDA A COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL, PODE O JUIZ CASSÁ-LA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 338 E 339). INCONCEBÍVEL QUE, COM BASE NOS MESMOS FATOS, DECRETE A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO SEM ANTES RELAXÁ-LA. FORMALMENTE PERFEITO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE OUTRO TÍTULO DE PRISÃO CAUTELAR. 2. NOS DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODERÁ SER DECRETADA QUANDO SE APURAR QUE O INDICIADO É VADIO, HOUVER DÚVIDA A RESPEITO DE SUA IDENTIDADE OU TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO (ART. 313 , II E III , CPP ). 3. INCABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INDICIADO TERIA COMETIDO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CONSISTENTE EM AMEAÇAS A JUÍZA DE DIREITO, SE ESTA JÁ PROFERIU SENTENÇA NO PROCESSO DE SEU INTERESSE. 4. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO

TJ-DF - HBC HC 13276720078070000 DF 0001327-67.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. CRIME CONTRA MAGISTRADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. RECEBIDA A COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL, PODE O JUIZ CASSÁ-LA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 338 E 339). INCONCEBÍVEL QUE, COM BASE NOS MESMOS FATOS, DECRETE A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO SEM ANTES RELAXÁ-LA. FORMALMENTE PERFEITO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE OUTRO TÍTULO DE PRISÃO CAUTELAR. 2. NOS DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODERÁ SER DECRETADA QUANDO SE APURAR QUE O INDICIADO É VADIO, HOUVER DÚVIDA A RESPEITO DE SUA IDENTIDADE OU TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO (ART. 313 , II E III , CPP ). 3. INCABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INDICIADO TERIA COMETIDO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CONSISTENTE EM AMEAÇAS A JUÍZA DE DIREITO, SE ESTA JÁ PROFERIU SENTENÇA NO PROCESSO DE SEU INTERESSE. 4. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO.

Magistrados do RN debatem mudanças no Processo Penal brasileiro

Público (maioria). Enunciado 2 /2011: Arbitrada a fiança pela autoridade policial, deve o juiz decidir... sobre a legalidade do flagrante e da fiança, intimando-se, posteriormente, o Ministério Público

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Rio Grande do N.. • 04/08/2011

Lei Maria da Penha volta e ser debatida no Congresso Nacional

falou sobre a impossibilidade do arbitramento de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica contra a mulher... Essa impressão foi confirmada na reunião pela promotora do Mato Grosso ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso • 24/10/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1917584/arbitramento-de-fianca-pela-autoridade-policial