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21 de setembro de 2014
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 5644 AM 1998.01.00.005644-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE ALUNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão de estudante por quinze dias úteis de todas as atividades escolares, abrangendo o período das provas trimestrais, consiste em uma punição grave, que só pode ser aplicada após a instauração de um processo administrativo em que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE ALUNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO... de todas as atividades escolares, abrangendo o período das provas trimestrais, consiste... PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão de estudante por quinze dias úteis...

TJ-MG - 1692243 MG 1.0000.00.169224-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: Mandado de Segurança. Escola Pública. Suspensão do aluno das atividades escolares. Imputação de falta disciplinar sem o devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada, em reexame necessário.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 685750 SC 1988.068575-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/1995

Ementa: Mandado de segurança - Suspensão de aluno das atividades escolares enquanto pende de avaliação, por comissão disciplinar, atos de indisciplina por aquele praticados - Prazo indeterminado para término dos trabalhos da comissão -Regimento Interno do estabelecimento, porém, prevendo suspensão temporária -Necessidade, pois, de fixação de prazo para término da investigação - Poder discricionário que não se confunde com arbitrariedade -Direito líquido e certo -Concessão da segurança - Remessa desprovida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010009365 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. IMPEDIMENTO DE ALUNA AO ACESSO DAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES. IMPEDIMENTO DA REALIZAÇAO DE PROVAS E PASSEIOS ESCOLARES. VIOLAÇAO DO ART. 6º , LEI 9.870 /99. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A aluna T. L. A. P., aqui representada pelo seu genitor, foi exposta a situação constrangedora ao ser impedida pela Instituição de Ensino, a qual frequentava, de ingressar, na condição de aluna, nas dependências da escola para a realização de provas e de participação de passeio ao encontro dos rios Poty e Parnaíba em ônibus fretado pela direção do réu, por estar inadimplente com as mensalidades escolares. 2. A Instituição de Ensino não tem o direito de em razão de atraso no pagamento mensal impedir que o aluno regularmente matriculado frequente as aulas e faça as provas ou qualquer atividade escolar. 3. A cobrança de dívida deve ser realizada pelos meios próprios para tal fim, não podendo o credor utilizar-se de meios oblíquos, e ainda mais, expondo o devedor ao ridículo. Art. 42 da Lei 8.078 /90. 4. Art. 6º LEI 9.870 /99 - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento (...). 5. Resta demonstrado o nexo de causalidade entre a ação ilícita do apelante e os danos aos apelados. 6. Quantum indenizatório a titulo de danos morais mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6112 MA 0006112-65.2006.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMESSA OFICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. ILEGALIDADE DA RECUSA. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior, ainda que particular, pois inserido no âmbito da atividade delegada pelo Poder Público. 2. A recusa da autoridade impetrada em permitir à impetrante a sua colação de grau, lastreada em suposta pendência financeira, constitui espécie de sanção pedagógica, como bem observou a sentença, vedada pelo art. 6º da Lei n. 9.870 /1999. 3. Como se observa da redação do citado dispositivo, a regra geral é de que inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, tais como recusar participações na cerimônia de colação de grau, suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra Instituição de Ensino Superior (IES). 4. Assim, a exegese do dispositivo acima não deixa qualquer dúvida sobre a ilegalidade da negativa recusar a participação da aluna na cerimônia de colação de grau, em virtude do inadimplemento de mensalidade. 5. É inquestionável que a impetrada constitui-se em instituição privada de ensino e, nessa condição, deve ser remunerada pelos serviços prestados aos seus alunos. Ocorre que, com esse objetivo, a IES dispõe de meios judiciais e extrajudiciais de cobrança da quantia que lhe é devida, conforme, aliás, dispõe o contrato de prestação de serviços pactuado com a autora. 6. As normas das Instituições de Ensino devem ser interpretadas com razoabilidade. Qualquer regra que se coloque como obstáculo à efetivação de todo direito fundamental, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Sentença que se confirma. 9. Remessa oficial desprovida....

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201150010039435 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ILEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. ART. 6º DA LEI Nº 9.870 DE 23/11/99. 1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida em mandado de segurança que que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conceda a colação de grau ao impetrante, e entregue os documentos necessários à comprovação de conclusão do curso de Direito. 2. O artigo 6º da Lei nº 9.870 /99 dispõe que são vedadas às instituiçõesde ensino “...a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”. 3. Com efeito, a prestação de ensino superior não tem caráter puramente contratual, tratando-se, isso sim, de atividade delegada pelo Estado, devendo por isso sujeitar-se não só aos princípios constitucionais atinentes à matéria, como também às normas gerais da educação, dentre as quais as previstas na Lei n.º 9.870 /99. 4. A a vinculação entre o diploma pleiteado pelo impetrante e sua inadimplência caracteriza uma forma indireta de obrigá-la a quitar os débitos relativos aos meses anteriores, o que afigura-se ilegal, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.870 /99. 5. Remessa necessária conhecida e improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 2445 GO 0002445-80.2006.4.01.3503 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. DÉBITO DE MENSALIDADES. RETENÇÃO DE DIPLOMA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EDUCAÇÃO. DIRIGISMO CONTRATUAL. 1. Em face do interesse público que envolvem as relações em que são partes instituições privadas de educação, na atividade-fim de ensino, sujeitam-se a forte dirigismo, que restringe a autonomia da vontade. 2. Consolidando disposição de sucessivas Medidas Provisórias, estabeleceu a Lei nº 9.870 /99 que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento do aluno (art. 6º). 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010027308 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE ENSINO ESCOLAR. ART. 42 DO CDC . COBRANÇA VEXATÓRIA. REVISAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O artigo 42 , do CDC , afirma que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, impondo um dever de cuidado com a pessoa do consumidor, bem como um dever cooperar com o pagamento de sua dívida (vedando quaisquer meios de cobrança vexatórios), o qual, se desobedecido, ocasiona-lhe dano e, conforme o alcance e a intensidade da conduta perpetrada, pode constituir ilícito civil, ou penal, com as sanções próprias. 2. O CDC consagra a ideia de que o valor da dignidade da pessoa humana, princípio fundante do Estado Democrático de Direito Brasileiro, na forma do art. 1º , inciso III , da Constituição Federal , é superior ao interesse econômico da cobrança do consumidor inadimplente. 4. Regulamentando o art. 209 , inciso I , da Constituição Federal , a norma trazida pelo artigo 6º , da Lei nº 9.870 /99, a qual regula, dentre outros aspectos, os métodos de cobrança de serviços educacionais, afirma a impossibilidade de suspensão de provas escolares, em caso de inadimplemento quanto às mensalidades escolares. Precedentes do STJ.5. A lide em julgamento tem como cerne a relação de consumo estabelecida entre a instituição Apelante e os pais do autor, que contrataram o serviço particular de ensino ao filho menor, bem como os danos morais decorrentes da situação vexatória, em que o educador expôs ao ridículo o aluno, na presença dos demais, atinente ao impedimento de que este realizasse as “provas finais”.6. “Tem-se que a aferição do dano moral também segue a mesma regra geral do Código de Defesa do Consumidor . Ou seja, a teoria do risco da atividade ou do negócio desenvolvido pelo fornecedor informa igualmente o temo do dano moral que, por conseguinte, configura-se independentemente da existência...

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 494304 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: Recurso. Representação. Eleição suplementar. Comunicado dirigido aos pais de alunos de escola municipal, anunciando ¿ a dois dias do pleito, com suspensão das atividades regulares do estabelecimento de ensino, uso de sua própria estrutura física e fornecimento de bebida e alimentos ¿ a realização de festa junina, bem como a distribuição gratuita de uniformes escolares. Condutas vedadas a agente público. Improcedência.Comprovada, pela análise da documentação carreada aos autos, a utilização ilícita, por todos os representados, da máquina pública, com referência expressa ao nome do recorrido prefeito em exercício ¿ notório apoiador das candidaturas de dois outros representados, bem como da coligação por eles integrada. Configurada infringência ao disposto no artigo 73, inciso IV e § 10, da Lei n. 9.504 /97.Irregularidade que, contudo, não enseja, por si só, a incidência da penalidade de cassação dos diplomas dos candidatos eleitos, estatuída no § 5º do supracitado artigo, devendo ser aplicada somente a sanção pecuniária prevista no § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista o princípio da proporcionalidade.Provimento parcial.

Encontrado em: suspensão, aula, escola pública, realização, comemoração, distribuição gratuita, alimentos, bebida,... pessoal, nome, agente público, divulgação, evento, extemporaneidade, entrega, vestuário, aluno,... gravidade, conduta, liminar, suspensão, ato, utilização, estabelecimento de ensino, aplicação, multa,...

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 494304 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: Recurso. Representação. Eleição suplr. Comunicado dirigido aos pais de alunos de escola municipal, anunciando ¿ a dois dias do pleito, com suspensão das atividades regulares do estabelecimento de ensino, uso de sua própriaestrutura física e fornecimento de bebida e alimentos ¿ a realização de festa junina, bem como a distribuição gratuita de uniformes escolares. Condutas vedadas a agente público. Improcedência. Comprovada, pela análise da documentação carreada aos autos, a utilização ilícita, por todos os representados, da máquina pública, com referência expressa ao nome do recorrido prefeito em exercício ¿ notório apoiador das candidaturasde dois outros representados, bem como da coligação por eles integrada. Configurada infringência ao disposto no artigo 73, inciso IV e § 10, da Lei n. 9.504 /97. Irregularidade que, contudo, não enseja, por si só, a incidência da penalidade de cassação dos diplomas dos candidatos eleitos, estatuída no § 5º do supracitado artigo, devendo ser aplicada somente a sanção pecuniária prevista no § 4ºdo mesmo dispositivo, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Provimento parcial.

Encontrado em: Representação. Eleição suplementar. Comunicado dirigido aos pais de alunos de escola municipal, anunciando... ¿ a dois dias do pleito, com suspensão das atividades regulares do estabelecimento de ensino, uso... bem como a distribuição gratuita de uniformes escolares. Condutas vedadas a agente público.

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