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25 de outubro de 2014
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MULTA DE RESCISÃO DE INTERNET SERÁ CANCELADA EM CASO DE DESEMPREGO

de fidelidade seja desconsiderada caso a pessoa não tenha como arcar com o serviço, disse. A nova regra, que obriga... as concessionárias a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar a perda de vinculo empregatício, aponta...

Lei nº 6337, de 05 de novembro de 2012.

DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Ficam... obrigadas as concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses..., quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão d...

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de Fidelidade"

Tim não pode cobrar multa se não provar contrato de fidelidade com cliente

de fidelidade da cliente, com imposição de multa pela quebra da avença. No entendimento da relatora,... juíza Vivian Cristina Angonese Spengler, a Tim não anexou o contrato, inexistindo, portanto, prova... alguma a cerca das informações ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 01/04/2011

TJ-SP - Apelação APL 9210314872008826 SP 9210314-87.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FIDELIDADE - MULTA -INEXIGIBILIDADE - CULPA DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo a concessionária apresentado prova de fato modificativo ou extintivo do direito da acionante, como lhe competia ( CPC , art. 333 , II ), tem-se sua culpa pelo rompimento do pactuado como fato incontroverso, a justificar a procedência da ação e o não provimento do recurso.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 28191320068070006 DF 0002819-13.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE FIDELIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURAS NÃO PAGAS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. EVENTUAL PROMOÇÃO ACESSÓRIA DESCRITA NO PREÂMBULO DO CONTRATO TORNA-SE CLÁUSULA VINCULADA AO MESMO. 2. O PRAZO DE VALIDADE DE PROMOÇÃO ACESSÓRIA DESCRITA NO PREÂMBULO DO CONTRATO DEVE RESPEITAR O PRAZO DE VALIDADE DO PRÓPRIO CONTRATO. 3. É DEVER DO FORNECEDOR DE SERVIÇO INFORMAR O CONSUMIDOR DA VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL E DA PROMOÇÃO ACESSÓRIA, CUJO ÔNUS A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU. 4. A CONTESTAÇÃO DE LIGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR NÃO LHE AUTORIZA DEIXAR EM DÉBITO A FATURA, DEVENDO PROMOVER OS MEIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA NÃO CARACTERIZAR SUA MORA. 5. SE O CONSUMIDOR DEIXA DE PAGAR FATURAS PORQUE NÃO CONCORDA COM P ARTE DA COBRANÇA, MAS NÃO CONSIGNA O VALOR INCONTROVERSO, TORNA-SE JUSTA E LÍCITA COBRANÇA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, NÃO SE CARACTERIZANDO O DANO MORAL, ATÉ PORQUE "COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO AO EQUILÍBRIO E AO BEM-ESTAR DE FORMA A CONSTITUIR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO COM SOMA PECUNIÁRIA" (ACJ 20060310176126). 6. RECURSO PROVIDO EM P ARTE.

TJ-PR - 9477976 PR 947797-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS, INCLUSIVE DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO (FIDELIDADE) - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA - FEITO QUE DEVE SER REMETIDO À DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA CÂMARAS CÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA G, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Apelação APL 1115397820088260005 SP 0111539-78.2008.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. POSTO DE GASOLINA. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO PROPOSTA PELA DISTRIBUIDORA. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE COMPRA DE QUANTIDADES MÍNIMAS E EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO DECRETADA. ALEGAÇÕES DO RÉU DE ABUSIVIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL REJEITADAS. PERDAS E DANOS DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Tendo o apelante infringido cláusula contratual, ao adquirir quantidade inferior ao mínimo ajustado, bem como adquirido produtos de terceira e comercializá-los sob a bandeira da apelada (quebra de fidelidade), deu causa à rescisão do contrato de fidelidade. Improcedente a argumentação da apelante de abusos e ilegalidade da exclusividade na execução do contrato que livremente pactuou, porque ha respaldo contratual e jurídico no contrato de fidelidade. Deve responder pelas perdas causadas à apelada, observados os critérios de tempo e de cálculo determinados em razão da rescisão e do tempo restante do contrato que deveria ter sido cumprido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110228833 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FIDELIDADE. IMPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE. DANO MORAL FIXADO. COBRANÇA. BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 333 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, "AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR." 2. APLICANDO A NORMA RETROTRANSCRITA VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM QUE O RECORRENTE SE BENEFICIOU DA PROMOÇÃO DE FIDELIZAÇÃO AO ADQUIRIR UM CELULAR A PREÇO PROMOCIONAL. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES ETC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. É INDENE DE DÚVIDA QUE O FATO DE UMA PESSOA TER QUE COMPARECER MENSALMENTE AO ESTABELECIMENTO DE UMA EMPRESA PARA PROMOVER RECLAMAÇÃO ACERCA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NÃO DEVIDOS EM SUA FATURA TELEFÔNICA REPERCUTE EM SUA PAZ DE ESPÍRITO GERANDO UM ESTADO ANÍMICO DE DESCONFORTO INTENSO QUE FOGE À NORMALIDADE DO COTIDIANO, NASCENDO PARA AQUELES QUE SE ENCONTRAM NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS DIREITO À INDENIZAÇÃO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, SOPESANDO O JUIZ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, A CONSEQÜÊNCIA E A EXTENSÃO DO ILÍCITO, NÃO PODENDO, DE FORMA ALGUMA, CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO FÁCIL, SEM JUSTA CAUSA. 6. PARA APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC EXIGE-SE DEMANDA JUDICIAL E MÁ-FÉ. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

STJ: Fidelidade na telefonia não pode ser maior que doze meses

Contratos de fidelidade com operadoras de telefonia podem durar no máximo doze meses. A decisão foi... um cliente fidelizado por 24 meses. Para o STJ, qualquer prazo de fidelidade maior que o de doze meses foge

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 03/04/2013

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 228833020048070001 DF 0022883-30.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FIDELIDADE. IMPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE. DANO MORAL FIXADO. COBRANÇA. BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 333 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, "AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR." 2. APLICANDO A NORMA RETROTRANSCRITA VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM QUE O RECORRENTE SE BENEFICIOU DA PROMOÇÃO DE FIDELIZAÇÃO AO ADQUIRIR UM CELULAR A PREÇO PROMOCIONAL. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES ETC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. É INDENE DE DÚVIDA QUE O FATO DE UMA PESSOA TER QUE COMPARECER MENSALMENTE AO ESTABELECIMENTO DE UMA EMPRESA PARA PROMOVER RECLAMAÇÃO ACERCA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NÃO DEVIDOS EM SUA FATURA TELEFÔNICA REPERCUTE EM SUA PAZ DE ESPÍRITO GERANDO UM ESTADO ANÍMICO DE DESCONFORTO INTENSO QUE FOGE À NORMALIDADE DO COTIDIANO, NASCENDO PARA AQUELES QUE SE ENCONTRAM NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS DIREITO À INDENIZAÇÃO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, SOPESANDO O JUIZ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, A CONSEQÜÊNCIA E A EXTENSÃO DO ILÍCITO, NÃO PODENDO, DE FORMA ALGUMA, CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO FÁCIL, SEM JUSTA CAUSA. 6. PARA APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC EXIGE-SE DEMANDA JUDICIAL E MÁ-FÉ. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA, DÉBITO, MULTA, CONTRATO, LINHA TELEFÔNICA, EXISTÊNCIA , ERRO, FATURA; CONDENAÇÃO,

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 73924120088070001 DF 0007392-41.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: CIVIL. CDC . COMPANHIA DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIGAÇÕES BLOQUEADAS. ERRO NA COBRANÇA DAS FATURAS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SUPERA CRITÉRIO DE PUNIÇÃO E PREVENÇÃO DE CONDUTAS FUTURAS. REDUÇÃO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - RESTA INCONTROVERSO QUE FOI A PRÓPRIA COMPANHIA DE TELEFONIA RECORRENTE QUEM INFORMOU AO CONSUMIDOR QUE SEU APARELHO CELULAR FORA CLONADO, ASSEGURANDO-LHE QUE AS LIGAÇÕES PROVENIENTES DA "CLONAGEM" SERIAM DESCONSIDERADAS. LOGO, NÃO PODERIA INCLUÍ- LAS EM FATURAS FUTURAS A QUALQUER PRETEXTO. 2 - O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, QUANDO O RECORRIDO ADQUIRIRA NOVO APARELHO, APÓS A DANIFICAÇÃO DO QUE SUBSTITUÍRA O CLONADO, COM ADESÃO A CONTRATO DE FIDELIDADE, MOSTRA-SE INDEVIDO, NA MEDIDA EM QUE ALÉM DOS DÉBITOS ASSINALADOS COMO EM ABERTO, A RECORRENTE INCLUIU AS LIGAÇÕES DA ÉPOCA DA "CLONAGEM". 3 - ASSIM, NÃO TENDO O RECORRIDO RESCINDIDO O CONTRATO COM A COMPANHIA DE TELEFONIA RECORRENTE, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DE FATURAS DOS MESES SEGUINTES AO CORTE INDEVIDO DOS SERVIÇOS, BEM COMO RESPONSÁVEL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FIDELIDADE SE NÃO SE UTILIZARA DA LINHA CONTRATADA. 4 - O ARTIGO 22 DO CDC BEM DELIMITA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TELEFÔNICA SOBRE OS DANOS ORIUNDOS DA CONDUTA DE SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS CONTRATADOS, PREJUÍZOS ESTES QUE NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO NÃO SE LIMITARAM À MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EXTRAPOLANDO-A AO PONTO DE ATINGIR NEGATIVAMENTE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, AO APONTÁ-LO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 5 - NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTIPULADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA, CONSIDERO QUE RAZÃO ASSISTE A RECORRENTE, EIS QUE O MONTANTE ESTABELECIDO NA DECISÃO RECORRIDA SUPERA O CRITÉRIO DE PUNIÇÃO E PREVENÇÃO DE CONDUTAS FUTURAS, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL O REDUZO PELA METADE. 6 - ANTE AO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO NO MAIS OS TERMOS DA R.SENTENÇA PROFERIDA. 7 - SEM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE SÃO VERBAS QUE SE IMPUTAM AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO (ARTIGO 55 , DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995). 8 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46 , 2ª P ARTE, DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995....

Vivo é condenada a rescindir contrato sem cobrar multa de fidelidade

A empresa Vivo de telefonia móvel foi condenada a rescindir o contrato de prestação de serviços... O Centro Espírita ajuizou ação contra a Vivo sustentando que, em setembro de 2010, celebrou contrato

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 31/07/2012

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