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20 de agosto de 2014
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TJ-PE - Apelação APL 42176020088170001 PE 0004217-60.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO. VENDA DE MERCADORIA. NATUREZA CONTRATUAL. AGÊNCIA - DUPLICATAS VENCIDAS E CHEQUES DEVOLVIDOS. REPONSABILIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AFIRMADO EM RECONVENÇÃO. PROVA. ÔNUS DO RECONVINTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME. O contrato realizado entre partes, cujo encargo do contratante é o pagamento por negócio agenciado, sem que tenha a coisa vendida à sua disposição, sendo a entrega dos produtos realizada pela contratada mediante operação de "Cross Docking", possui natureza jurídica de agência. -Impossível responsabilizar o agente pelo pagamento das vendas realizadas pelo proponente, quando inexiste nos autos prova de qualquer débito do agente; de sua responsabilidade pelo pagamento das mercadorias vencidas ou de assunção de débitos. -O ônus do direito perseguido em sede de reconvenção, incumbe ao Reconvinte, consoante inciso I, art. 333 , do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71002950921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE. COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS APÓS ADIMPLIDO O DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO PELO SISTEMA HOME BANKING. DANO MORAL CARACTERIZADO. O prazo tido como razoável no entendimento das Turmas Recursais para exclusão do registro após a quitação é até 30 dias. Mesmo que o contrato de venda de mercadorias estabeleça que o pagamento será feito à vista e mediante boleto bancário, a conduta das partes, por meio de troca de e-mails, deixa claro a...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450628 MG 2002/0073746-8 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2003

Ementa: DUPLICATA. Falta de aceite. Fatura. Nota fiscal. NF-Fatura. Execução. Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas. Recurso não conhecido.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, ENTREGA, MERCADORIA, OBSERVANCIA, LEI DAS DUPLICATAS . RECURSO ESPECIAL REsp

TJ-SP - Apelação APL 990103770803 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Ação de cobrança de débito decorrente de contrato de venda de mercadorias prontamente julgada - Admissibilidade - Matéria apenas de direito - Desnecessidade de outras provas -Inteligência do disposto no inciso I do art. 330 do Cód. de Proc. Civil - Alegação de nulidade repelida. INTERESSE PROCESSUAL - Ajuizamento de ação de conhecimento ao invés de ação de execução mesmo em posse de cheque - Admissibilidade, uma vez que não há prejuízo ao réu - Caso, ademais, em que o cheque está prescrito e serve apenas como meio de prova da relação negociai - Alegação de carência afastada. CONTRATO - Compra e venda de mercadorias -Existência de prova documental suficiente para demonstrar a entrega e falta de pagamento - Valor, contudo, que deve corresponder às mercadorias e não ao cheque emitido para pagamento - Sentença de procedência, nessa parte, reformada - Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0000553-45.2003.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ILICITUDE NO PROTESTO DE DUPLICATA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 1. O banco endossatário tem legitimidade passiva para figurar em ação em que se postula a nulidade do título e a indenização em decorrência de protesto indevido. 2. Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas. 3. Incumbe à instituição financeira endossatária, a verificação, quando do aponte do título, dos requisitos essenciais à sua validade. Tendo esta protestado duplicata sem aceite e sem prova da entrega das mercadorias, assumiu o risco de ser responsabilizada na hipótese de protesto indevido, pois incorreu em negligência e imperícia, já que não teve a cautela necessária e nem observou a técnica da atividade que exerce profissionalmente, protestando título inexigível, porque incerto quanto à sua existência. 4. Devida a reparação do dano causado. Valor arbitrado que observa as circunstâncias do evento danoso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29205 PR 2007.70.00.029205-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ILICITUDE NO PROTESTO DE DUPLICATA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 1. O banco endossatário tem legitimidade passiva para figurar em ação em que se postula a nulidade do título e a indenização em decorrência de protesto indevido. 2. Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas. 3. Incumbe à instituição financeira endossatária, a verificação, quando do aponte do título, dos requisitos essenciais à sua validade. Tendo esta protestado duplicata sem aceite e sem prova da entrega das mercadorias, assumiu o risco de ser responsabilizada na hipótese de protesto indevido, pois incorreu em negligência e imperícia, já que não teve a cautela necessária e nem observou a técnica da atividade que exerce profissionalmente, protestando título inexigível, porque incerto quanto à sua existência. 4. Devida a reparação do dano causado. Valor arbitrado que observa as circunstâncias do evento danoso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4053952 PR 0405395-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS, IMPROCEDIDA 'A QUO'. CONTRATO DE VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO COM RECEBIMENTO ANTECIPADO DO PREÇO, CELEBRADO ENTRE PARTES. PAGAMENTO REGULAR POR RECORRENTE A PARCELAS MENSAIS, ATRAVÉS BOLETO BANCÁRIO, COM RELAÇÃO À DÉCIMA (10ª) PRESTAÇÃO EFETIVADA, PORÉM, ATRAVÉS DEPÓSITO BANCÁRIO, COM ATRASO DE MAIS DE UM ANO, TÃO SOMENTE PELO VALOR-FACE, SEM CONTRATADOS JUROS E MONETÁRIA CORREÇÃO. OMITIDA CONFIRMAÇÃO À RECORRIDA. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. INCOMPROVAÇÃO POR RECORRENTE SOBRE AVENTADA COMUNICAÇÃO AO DEPÓSITO VIA FAX À EMPRESA DE COBRANÇA E 'BRASTEMP'. DECORRENTE PERMANÊNCIA NOMINAL EM CADASTRO RESTRITIVO (SCPC), NÃO OBSTANTE CONCEDIDA TUTELAR ANTECIPAÇÃO (ART. 273 , CPC ). INVERSÃO PROBATÓRIA ( CDC , ART. 6º , VIII ). NÃO CONHECIMENTO AO RECURSAL EXAME. DANO MORAL INCONFIGURADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO, NA PORÇÃO CONHECIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26161 PR 2006.70.00.026161-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ILICITUDE NO PROTESTO DE DUPLICATA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 1. O banco endossatário tem legitimidade passiva para figurar em ação em que se postula a nulidade do título e a indenização em decorrência de protesto indevido. 2. Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas. 3. Incumbe à instituição financeira endossatária de endosso-mandato, a verificação, quando do aponte do título, dos requisitos essenciais à sua validade. Tendo esta protestado duplicata sem aceite e sem prova da entrega das mercadorias, assumiu o risco de ser responsabilizada na hipótese de protesto indevido, pois incorreu em negligência e imperícia, já que não teve a cautela necessária e nem observou a técnica da atividade que exerce profissionalmente, protestando título inexigível, porque incerto quanto à sua existência. 4. Devida a reparação do dano causado. Valor arbitrado que observa as circunstâncias do evento danoso e a ocorrência de vestígios materiais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 357911 SC 2005.035791-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO POR ELA PRÓPRIA REQUERIDO. NULIDADE AUSENTE. Tendo a parte requerido o seu próprio depoimento, e vendo-o deferido em audiência conciliatória a que presente - e intimado - o seu procurador, a ausência ulterior, no ato em que ele seria tomado, não lhe autoriza, por conta de sua desídia, a invocar nulidade ou prejuízo. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DUPLICATA À DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇAS DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO MANTIDAS. "Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas. [...]" (REsp 450628/MG - rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 12.11.2002) DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELA (ART. 267 , VIII, CPC ). APELAÇÃO QUE INVOCA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DISCORRE SOBRE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Havendo expressa desistência da ação, pela autora, em relação à casa bancária apelante, desistência esta devidamente homologada e sem condenação sucumbencial, inocorre interesse recursal de parte dela no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou na expunção de ônus de sucumbência inexistentes. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA CASA BANCÁRIA, TAMBÉM RÉ, NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 357928 SC 2005.035792-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO POR ELA PRÓPRIA REQUERIDO. NULIDADE AUSENTE. Tendo a parte requerido o seu próprio depoimento, e vendo-o deferido em audiência conciliatória a que presente - e intimado - o seu procurador, a ausência ulterior, no ato em que ele seria tomado, não lhe autoriza, por conta de sua desídia, a invocar nulidade ou prejuízo. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DUPLICATA À DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇAS DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO MANTIDAS. "Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas. [...]" (REsp 450628/MG - rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 12.11.2002) DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELA (ART. 267 , VIII, CPC ). APELAÇÃO QUE INVOCA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DISCORRE SOBRE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Havendo expressa desistência da ação, pela autora, em relação à casa bancária apelante, desistência esta devidamente homologada e sem condenação sucumbencial, inocorre interesse recursal de parte dela no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou na expunção de ônus de sucumbência inexistentes. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA CASA BANCÁRIA, TAMBÉM RÉ, NÃO CONHECIDO.

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