Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Falecimento do titular do plano Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Falecimento do titular do plano Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Falecimento do titular do plano"

Falecimento do titular: plano de saúde não pode excluir dependente

a continuidade do contrato com o falecimento da titular. E ainda, que a lei 9656 /98 impede a transferência... reconheceu o direito da requerente manter-se inscrita no plano de saúde da qual era dependente,... mesmo após o óbito de ...

Notícia Jurídica • COAD • 22/04/2010

TJ-RJ - APELACAO APL 3525342520098190001 RJ 0352534-25.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO CAC - CEDAE EM MANTER O CONTRATO EM NOME DA APELANTE E AUTORIZAR CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PROVIDO O RECURSO DA 1ª APELANTE NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1ºA DO CPC PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$(SEIS MIL REAIS), MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA E, NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE, COMO PERMITE O ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . 1 - A Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE, conquanto formalmente seja entidade sem fins lucrativos, mantém com seus assistidos relação de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2- O contrato de plano de saúde deve observar a Lei 8.078 /90, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua seu art. 47 , tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica em relação aos fornecedores de serviço. 3- O serviço deve ser prestado ao paciente de forma a atender todas as suas necessidades médico-hospitalares, motivo pelo qual sua negativa fere a finalidade básica do contrato, que é garantir à manutenção da saúde do apelado. 4- O cancelamento do contrato ao argumento de que o titular do plano faleceu fere a própria legislação atinente ao caso, artigo 30 , § 3º da Lei 9656 /98. 5 - Dano moral configurado diante da angústia suportada pela consumidora, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando o critério da proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana, que restou maculada. 6 - Provimento do recurso da 1ª apelante e negado seguimento ao recurso do 2º apelante.

TJ-RJ - APELACAO APL 3525342520098190001 RJ 0352534-25.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO CAC - CEDAE EM MANTER O CONTRATO EM NOME DA APELANTE E AUTORIZAR CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PROVIDO O RECURSO DA 1ª APELANTE NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1ºA DO CPC PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$(SEIS MIL REAIS), MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA E, NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE, COMO PERMITE O ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . 1 - A Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE, conquanto formalmente seja entidade sem fins lucrativos, mantém com seus assistidos relação de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2- O contrato de plano de saúde deve observar a Lei 8.078 /90, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua seu art. 47 , tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica em relação aos fornecedores de serviço. 3- O serviço deve ser prestado ao paciente de forma a atender todas as suas necessidades médico-hospitalares, motivo pelo qual sua negativa fere a finalidade básica do contrato, que é garantir à manutenção da saúde do apelado. 4- O cancelamento do contrato ao argumento de que o titular do plano faleceu fere a própria legislação atinente ao caso, artigo 30 , § 3º da Lei 9656 /98. 5 - Dano moral configurado diante da angústia suportada pela consumidora, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando o critério da proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana, que restou maculada. 6 - Provimento do recurso da 1ª apelante e negado seguimento ao recurso do 2º apelante.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7325880 PR 0732588-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MANTENDO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DEVIDO AO FALECIMENTO DA TITULAR (MÃE DA AUTORA). CONTRATAÇÃO. AUTORA À EPOCA COM MAIS DE 36 (TRINTA E SEIS) ANOS. ADMITIDA COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA. COMUNICADO O FALECIMENTO DA TITULAR. PLANO DE SAÚDE INFORMA O CANCELAMENTO EM RELAÇÃO À DEPENDENTE. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. A AUTORA, À ÉPOCA DO CONTRATO, NÃO MAIS SE ENQUADRAVA NA CATEGORIA DE DEPENDENTE. REQUERENTE CONTINUOU ADIMPLINDINDO COM AS MENSALIDADES DO PLANO MESMO APÓS INFORMADA DA RESCISÃO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DIFICULDADE EM ADERIR NOVO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO QUE POSSUÍA CONTANDO COM 53 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pressuposto da verossimilhança das alegações encontra-se no fato de à época da contratação a autora ter sido admitida como dependente de sua genitora apesar de não se enquadrar mais nesta categoria (já contava com mais de 36 anos) de modo que o cancelamento com fundamento em cláusula que trata sobre os dependentes, abusivo. 3. O perigo de dano de difícil ou incerta reparação funda-se no fato de a autora estar com mais de 53 (cinqüenta e três) anos, sendo mais difícil a contratação de um novo plano nos mesmos moldes do que possuía, de modo que o cancelamento do contrato, neste momento, implica em desamparo à autora que ficará sem assistência médica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1208445820098260100 SP 0120844-58.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE Falecimento do titular do plano Transferência à viúva beneficiária para a condição de contratante principal nos mesmos moldes da apólice anterior, com adequada adaptação do valor do prêmio, subtraídas as cláusulas incompatíveis com as normas atuais de ordem pública Sentença mantida Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9215390292007826 SP 9215390-29.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: PLANO DE SAÚDE Falecimento do titular do plano Transferência à viúva beneficiária para a condição de contratante principal nos mesmos moldes da apólice anterior, com adequada adaptação do valor do prêmio, subtraídas as cláusulas incompatíveis com as normas atuais de ordem pública Sentença mantida Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9156088982009826 SP 9156088-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: Apelação Cível. Plano de saúde Contrato de obrigações de trato sucessivo Falecimento do titular Transferência de titularidade à dependente após o período de remissão O falecimento do titular do plano de saúde e o decurso do prazo de remissão não encerram a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela migração para um novo plano, ou neste permanecer, com as mesmas cláusulas e condições vigentes Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor Reforma da R. Sentença apelada. Dá-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 7942920088260038 SP 0000794-29.2008.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO Plano de Saúde Falecimento do titular do plano Extinção automática Inadmissibilidade Obrigação da operadora de planos de saúde em relação aos demais dependentes que não se extingue com o falecimento do titular Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº. 9.656 /98 Precedentes Dano moral configurado Fixação em R$ 9.300,00 Valor que não se mostra excessivo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto Decisão mantida Recurso não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 1443043 PE 0005257-12.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO TITULAR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE OS DEPENDENTES MAIORES DE 24 ANOS OBTEREM NOVA APÓLICE DA MESMA MODALIDADE DA ANTERIORMENTE CONTRATADA PELO TITULAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Os dependentes de seguro saúde, in casu, após o falecimento do titular do plano, têm o direito de obter nova apólice, sob as mesmas condições e critérios de reajustes estabelecidos no contrato celebrado entre o Bradesco e o titular, conforme disposto na cláusula 16.1. 2.Não se trata de transferência de titularidade do plano ou manutenção dos demandantes na mesma apólice antes contratada pelo titular falecido, pois, no caso, os autores já eram beneficiários de um plano antigo e, por meio de uma de suas cláusulas (16.1), obtiveram o direito de permanecer vinculados à mesma operadora, sob as mesmas condições contratuais anteriormente vigentes, apenas por meio de uma nova apólice individual (para cada um dos segurados). 3.Agravo a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo AGV 2097663 PE 0011130-22.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CDC . RECURSO DE AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO PACTO PARA DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO COLETIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 54 , §§ 3º E 4º , DO CDC . AUSÊNCIA ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. O falecimento do titular do plano de saúde não encerra a relação contratual, sendo facultado ao dependente continuar com a avença nas mesmas condições e reajustes técnicos e anuais estabelecidos pela ANS. Cabível a manutenção do vínculo com dependente através de cobrança de prêmio em valores razoáveis, com reajustes em conformidade com o indicado pela ANS. Ausência de clareza das cláusulas que versam sobre o falecimento do titular do plano e possibilidade de manutenção do vínculo com os dependentes incidem em descumprimento do disposto no Art. 54 , §§ 3º e 4º , do CDC . Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Considerando os precedentes do STJ quanto à matéria em comento, afigura-se cabível o julgamento monocrático, nos moldes do Art. 557 , do CPC , razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso de agravo.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1920211/falecimento-do-titular-do-plano