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24 de outubro de 2014
Fertilização In Vitro Editar Foto
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Fertilização In Vitro Jurisprudência

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 732226 BA

inconteste que FERTILIZAÇÃO IN VITRO,seja ela para que utilidade for, NÃO ESTÁ ALBERGADA PELOS TERMOS DA LEI 9656/98” (fl... DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE PÉLVICA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO, OBJETIVANDO A GRAVIDEZ, COMO MEIO DE COMBATE À DOENÇA. RECOMENDAÇÃO... da presente ação que já demonstrou de forma inconteste que FERTILIZA...

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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010148101 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO E MEDICAMENTOS. ENDOMETRIOSE. RESPONSBILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. A decisão indeferiu a antecipação de tutela para fertilização in vitro fora do domicílio, com tratamento e medicamentos necessários aos procedimentos, convencido de que "para eventual reconhecimento da verossimilhança das alegações autorais será necessária a incursão na esfera fático probatória com base em prova pericial médica" e diante da irreversibilidade do provimento, é necessário cautela e comedimento. 2. Nas ações e serviços públicos a União responde solidariamente com Estados e Municípios pela prestação do serviço de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida, vencida a relatora na preliminar. Inteligência do art. 198 , § Io, da Constituição . 3. Não cabe ao Judiciário, sem conhecimentos médicos ou administrativos próprios, decidir, concretamente, se o paciente-autor deve ser tratado ou operado antes de outro, que também aguarda na fila, salvo quebrando o princípio da isonomia. 4. No exame da omissão ou atraso na realização de procedimentos hospitalares necessários, deve o magistrado corrigir somente eventuais vícios na organização da fila de espera para a sua prestação, não bastando, nessas hipóteses, alegações genéricas, sem a efetiva indicação do desvio, pena de se invadir a esfera de competência de outro Poder. 5. No caso, a autora é uma entre dezenas ou centenas de pacientes no mesmo estado de saúde, necessitando de fertilização in vitro, descabendo conferir-lhe tratamento prioritário relativamente a outras pacientes na mesma situação e que aguardam na fila de espera. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994092342872 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Dever do Estado. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046875720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . Na forma do art. 273 do CPC , para a concessão de medida antecipatória de tutela é essencial a existência de "verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Requisitos não preenchidos na espécie. Segundo entendimento desta Câmara, o fornecimento de tratamento para infertilidade não constitui dever do Estado, eis que não se configura risco à vida ou à saúde, bens jurídicos...

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