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03 de dezembro de 2016
Fertilização In Vitro Editar Foto
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Fertilização In Vitro Jurisprudência

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Apelação: APL 10180129720148260602 SP 1018012-97.2014.8.26.0602

/2015 Alexandre Marcondes FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de endometriose. Prescrição... médica de fertilização in vitro. Negativa abusiva. Planejamento familiar. Cobertura obrigatória, nos termos do artigo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 732226 BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO PARA PATOLOGIA NÃO EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL . OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto co...

Resultados da busca Jusbrasil para "Fertilização In Vitro"

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010148101 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO E MEDICAMENTOS. ENDOMETRIOSE. RESPONSBILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. A decisão indeferiu a antecipação de tutela para fertilização in vitro fora do domicílio, com tratamento e medicamentos necessários aos procedimentos, convencido de que "para eventual reconhecimento da verossimilhança das alegações autorais será necessária a incursão na esfera fático probatória com base em prova pericial médica" e diante da irreversibilidade do provimento, é necessário cautela e comedimento. 2. Nas ações e serviços públicos a União responde solidariamente com Estados e Municípios pela prestação do serviço de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida, vencida a relatora na preliminar. Inteligência do art. 198 , § Io, da Constituição . 3. Não cabe ao Judiciário, sem conhecimentos médicos ou administrativos próprios, decidir, concretamente, se o paciente-autor deve ser tratado ou operado antes de outro, que também aguarda na fila, salvo quebrando o princípio da isonomia. 4. No exame da omissão ou atraso na realização de procedimentos hospitalares necessários, deve o magistrado corrigir somente eventuais vícios na organização da fila de espera para a sua prestação, não bastando, nessas hipóteses, alegações genéricas, sem a efetiva indicação do desvio, pena de se invadir a esfera de competência de outro Poder. 5. No caso, a autora é uma entre dezenas ou centenas de pacientes no mesmo estado de saúde, necessitando de fertilização in vitro, descabendo conferir-lhe tratamento prioritário relativamente a outras pacientes na mesma situação e que aguardam na fila de espera. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994092342872 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Dever do Estado. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046875720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . Na forma do art. 273 do CPC , para a concessão de medida antecipatória de tutela é essencial a existência de "verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Requisitos não preenchidos na espécie. Segundo entendimento desta Câmara, o fornecimento de tratamento para infertilidade não constitui dever do Estado, eis que não se configura risco à vida ou à saúde, bens jurídicos...

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