Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Contratacao de Servicos Tecnicos Especializados sem Licitacao Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contratacao de Servicos Tecnicos Especializados sem Licitacao Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contratacao de Servicos Tecnicos Especializados sem Licitacao"

TJMA investe R$ 2,5 milhões em novo centro de dados

avançados e na contratação de serviços técnicos especializados, cuja licitação será realizada no dia 30... de preços, sob a presidência do pregoeiro oficial do TJMA. O edital da licitação encontra-se ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 10/03/2011

Proposta facilita regras da licitação para contratar serviços técnicos especializados

de serviços técnicos profissionais especializados. A proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666 /93).... os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, ...

Notícia Jurídica • COAD • 11/01/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764956 SP 2005/0110664-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A questão de direito fulcra-se na necessidade ou não de licitação para a contratação do serviços especializados de advocacia. O julgador, em análise dos autos e fundamentando suficientemente seu proceder, entendeu que a hipótese era mesmo de inexigibilidade de licitação. Atuando como fez, não agiu aquele Sodalício com error in procedendo, visto que lastreou o julgado com razões jurídicas pertinentes, estando assim afastada a alegada violação aos artigos 458 e 535 , II , do CPC . II - A singularidade dos serviços e a notória especialização da contratada foram reconhecidos expressamente pelo Tribunal a quo, valendo-se, para tanto, de circunstâncias fáticas e probatórias. III - Este Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento no sentido de que "A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (art. 25 da Lei nº 8.666 /93) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso a esta Corte Superior, a teor do verbete sumular nº 07/STJ" (REsp nº 408.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.10.2002). Assim sendo, inviável a reforma do acórdão recorrido nesta estreita via do recurso especial. IV - Confira-se, ainda, caso em tudo semelhante ao presente o REsp nº 785.540/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008, p. 1. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00025 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES CPC-73 LEG:FED... ART : 00025 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES REsp 1103280 MG 2008/0243439-1 Decisão:16/04/2009 AgRg no... Decisão:02/10/2008 LICITAÇÃO - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA STJ - RESP 408219 -SP, RESP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764956 SP 2005/0110664-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A questão de direito fulcra-se na necessidade ou não de licitação para a contratação do serviços especializados de advocacia. O julgador, em análise dos autos e fundamentando suficientemente seu proceder, entendeu que a hipótese era mesmo de inexigibilidade de licitação. Atuando como fez, não agiu aquele Sodalício com error in procedendo, visto que lastreou o julgado com razões jurídicas pertinentes, estando assim afastada a alegada violação aos artigos 458 e 535 , II , do CPC . II - A singularidade dos serviços e a notória especialização da contratada foram reconhecidos expressamente pelo Tribunal a quo, valendo-se, para tanto, de circunstâncias fáticas e probatórias. III - Este Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento no sentido de que "A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (art. 25 da Lei nº 8.666 /93) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso a esta Corte Superior, a teor do verbete sumular nº 07/STJ" (REsp nº 408.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.10.2002). Assim sendo, inviável a reforma do acórdão recorrido nesta estreita via do recurso especial. IV - Confira-se, ainda, caso em tudo semelhante ao presente o REsp nº 785.540/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008, p. 1. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 70163720128170001 PE 0003690-72.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. PREENCHIMENTO PELA AGRAVADA DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A empresa recorrida participou do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 13/2011, promovido pelo Município do Recife, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de documentação, desenvolvimento e manutenção de Sistemas e Aplicativos, detentores de JAVA e PHP como tecnologia predominante, a serem executados em regime de fábrica de software. 2. O anexo V do edital do certame dispõe que a proposta de preços deve estar de acordo com as especificações e condições do anexo II do Termo de Referência e, havendo comprovação de que a agravada apresentou sua proposta de acordo com o referido no anexo V (fls. 240v), restaram cumpridos os termos do anexo II (fls. 223V/230). 3. Não há dúvidas de que a declaração constante na proposta da parte agravada, indicando estar de acordo com todas as exigências do edital e seus anexos e que a proposta atende a todas as exigências do edital e seu anexo II (fls. 94), possui o mesmo valor da transcrição dos itens constantes nos dispositivos indicados, método utilizado pelas empresas vencedoras. 4. A agravada preencheu os requisitos exigidos pelo edital, pois, além de ter formulado proposta de acordo com o anexo V, declarou o respeito às normas indicadas no item 4.3, alínea a. 5. Agravo instrumental à unanimidade improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6762901 PR 0676290-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO. MODALIDADE QUE SE APLICA PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. CONTRATAÇÃO, NA ESPÉCIE, VISANDO A ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. "Não se enquadrando o objeto da licitação no rol taxativo do Decreto 3784 /2001, é descabida a modalidade pregão, por não se tratar de serviços de natureza comum" (TJ/PR, 4.ª CCv, Reex.Nec. n.º 419.944-4, Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes, j. em 31.03.2008).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34973 DF 0034973-54.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). PREGÃO. PREGOEIRO. PROCEDIMENTO FINALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 8.666 /93, ART. 49 , § 2º. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO. INDICAÇÃO DO TIPO "TÉCNICA E PREÇO". PRETENSÃO RESTRITIVA DOS INTERESSES DOS SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. "Encerrados os trabalhos do Pregão, não tem o Pregoeiro legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual do Mandado de Segurança" (AGSS 2002.01.00.045104-2/DF; Rel. DES. FEDERAL CATÃO ALVES, CORTE ESPECIAL, Publ. DJ p.45 de 18/06/2003). 2. PERDA DO OBJETO. Dispõe o § 2º do art. 49 da Lei nº 8.666 /93 que "a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato". Assim sendo, a superveniente contratação não implica em perda do objeto de ação judicial em que se questiona a lisura do procedimento licitatório que lhe precedera, se ainda não exaurido o objeto do contrato. Precedentes da Corte. 3. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O cerne da questão ora discutida consiste em verificar se o objeto descrito no Pregão Eletrônico nº 85/2007-TCU pode ser enquadrado na definição de bens ou serviços comuns referida no art. 1º da Lei nº 10.520 /02. Aludida análise prescinde de produção de prova técnica, do que se conclui pela adequação da ação mandamental para o processamento e julgamento do pedido que formula o impetrante. Sentença anulada. Exame do mérito possível com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC . 4. MÉRITO. O Sindicato impetrante representa empresas de informática do Distrito Federal. Insurge-se contra a modalidade de licitação adotada pelo TCU para a contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação (TI). 5....

TJ-PE - Agravo AGV 197485 PE 01974850 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SOLUÇÃO DE MONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS COM CÂMERAS PARA FORNECER, INSTALAR, CONFIGURAR, MANTER E PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA E PREÇO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.698/97. INOBSERVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE MARCA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O Estado agravante busca, em última análise, cassar liminar concedida na primeira instância que suspendeu processo licitatório de concorrência, com o tipo menor preço global, sob regime de empreitada por preços unitários. Busca-se a Prestação dos serviços especializados de solução de monitoramento em vias públicas com câmeras para fornecer, instalar, configurar, manter e prestar assistência técnica. 2 - Ocorre que o decreto Estadual nº 19.698/97 prevê, para essa hipótese contratual, a realização de licitação do tipo melhor técnica e preço, e não apenas menor preço. 3 -A demanda não reuniu material probatório suficiente para justificar a exigência ou sugestão de marca num edital do tipo menor preço. Seria necessário averiguar quais os softwares e equipamentos compatíveis com a estrutura operacional preexistente na SDS. 4 - Acertada decisão do Juízo originário no sentido de suspender o certame para se averiguar essas irregularidades. 5 - Recurso não provido. Decisão unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 436869 SP 2002/0054493-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA. 1. Os serviços descritos no art. 13 da Lei n. 8.666 /93, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. 2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos à ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados – em relação aos diversos outros, também notórios, e com a mesma especialidade – que compõem o escritório de advocacia contratado, decorre ilegal contratação que tenha prescindido da respectiva licitação. 3. Recurso especial não-provido

Encontrado em: LICITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO / HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESCRITÓRIO... ART : 00013 PAR: 00001 ART : 00025 INC:00002 PAR: 00001 LEI DE LICITAÇÕES CF-88 LEG:FED CFB :******... NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CELEBRAÇÃO, ENTRE, PREFEITURA, E, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 436869 SP 2002/0054493-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA. 1. Os serviços descritos no art. 13 da Lei n. 8.666 /93, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. 2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos à ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados – em relação aos diversos outros, também notórios, e com a mesma especialidade – que compõem o escritório de advocacia contratado, decorre ilegal contratação que tenha prescindido da respectiva licitação. 3. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: LICITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO / HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESCRITÓRIO... : 00013 PAR: 00001 ART : 00025 INC:00002 PAR: 00001 LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED CFB :******... NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CELEBRAÇÃO, ENTRE, PREFEITURA, E, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1922987/contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-sem-licitacao