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16 de setembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1189001120025020900 118900-11.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS ENVOLVIDAS NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXORDIAL INCORRETAMENTE FORMULADO. CONFIGURAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1454003420005020044 145400-34.2000.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A aferição do contraste entre a alegação recursal e a assertiva da Turma do Regional no sentido de que os elementos constantes dos autos prestam-se a corroborar a tese da inicial de que existente inequívoco contrato de trabalho, nos moldes consolidados, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. Muito embora o art. 453 da CLT exclua a hipótese de unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, essa excludente não se opera quando há prova contundente de existência de fraude nas rescisões, conforme expressamente consignado no acórdão regional. Nesse contexto, não há de se falar em violação literal ao art. 453 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Não se deve aplicar a multa do art. 477 , § 8º , da CLT quando os elementos fáticos descritos na decisão recorrida demonstram que havia fundada controvérsia capaz de afastar a penalidade imposta pelo referido dispositivo. In casu , restou demonstrada a controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego. Tanto assim, que o Regional reformou a sentença que não havia reconhecido a fraude e o alegado vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. A aferição do contraste entre a alegação recursal e a assertiva regional, no sentido de não existir prova de que o Reclamante trabalhava sozinho e sem fiscalização, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Uma vez mantido o acórdão regional quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, subsiste por consectário lógico a condenação nas demais verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 182933620105040000 18293-36.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 3/1/1974). Inteligência da Súmula nº 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 381402020055200011 38140-20.2005.5.20.0011 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional examinou a prova dos autos e não reconheceu a existência de contrato de trabalho, visto que constatou que a prestação de serviço não era eminentemente pessoal e o reclamante era representante legal do reclamado. Destarte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à alegação de que a decisão recorrida viola o artigo 789 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , que trata das custas no dissídio coletivo, esse dispositivo legal não guarda pertinência com o argumento lançado no recurso de revista; não pode incidir no presente caso, visto que é norma de aplicação restrita aos dissídios coletivos, e a Corte Regional não se pronunciou sobre a matéria. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5192000052002502 5192000-05.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os artigos 2º e 3º da CLT estão incólumes porque a análise fática efetuada pelo Regional evidenciou que a hipótese é mesmo de configuração da relação empregatícia. Inviável, também, a caracterização das alegadas ofensas aos artigos 27 e 28 da Lei 4.886 /65, pois a prestação de serviços como representante comercial autônomo não se configurou. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 296 do TST.Não conheço.MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, impossível a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 477 , § 8º , da CLT .Recurso de revista conhecido e provido.INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS.Não preenchimento de nenhum dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896 da CLT .Recurso não conhecido.REEMBOLSO DAS COMISSÕES ESTORNADAS.O Regional deixou assentado que a reclamada não comprovou os fatos que ensejaram o estorno das comissões. Violações apontadas não caracterizadas.Recurso não conhecido.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1022009720025170008 102200-97.2002.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A aferição do contraste entre a alegação recursal e a assertiva da Turma do Regional no sentido de que os elementos constantes dos autos prestam-se a corroborar a tese da inicial de que existente inequívoco contrato de trabalho, nos moldes consolidados, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS.O entendimento adotado na decisão revisanda não macula a dicção do artigo 62 , I , da CLT , uma vez que não pertinente à hipótese fática descrita no v. acórdão regional, no sentido de que efetivamente havia controle da jornada de trabalho do Reclamante. A mudança de entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido.MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO E SEGURO- DESEMPREGO.A tese recursal está amparada na premissa fática de enquadramento do Reclamante como representante comercial. Contudo, essa condição foi afastada pela decisão revisanda, que consignou tratar-se de contrato de trabalho, nos moldes consolidados. Logo, em vez de afrontar os artigos 487 da CLT e 10, I, do ADCT, a v. decisão está, em verdade, baseada em tais dispositivos. Recurso não conhecido.MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA.Considerando o reconhecimento unânime do vínculo empregatício nas duas instâncias ordinárias, não há que se falar em fundada controvérsia que justifique o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inteligência da OJ 351/SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 755409520025010013 75540-95.2002.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 143500502008506 PE 0143500-50.2008.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OCORRÊNCIA. Além de a reclamada ser revel e confessa quanto à matéria de fato, o que já implicaria na presunção de veracidade das alegações contidas na exordial, os elementos dos autos autorizam reconhecer que o recorrente foi contratado pela ré, como empreiteiro, no intuito de camuflar o contrato de trabalho. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário para reconhecendo-se o vínculo empregatício postulado na inicial, determinar o retorno dos autos ao MM Juízo de origem para apreciar os pedidos como entender de direito.

Encontrado em: por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para, reconhecendo o liame empregatício entre as partes, determinar

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3379799519975015555 337979-95.1997.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Ao assegurar que a transação objeto do contrato de prestação de serviços era nula, em face de impor limites à autonomia da vontade e que não poderia se sobrepor às regras e princípios do direito do trabalho, a decisão recorrida não violou a literalidade dos arts. 1025 e 1030 do Código Civil de 1916 , eis que deve prevalecer o que dispõe o art. 9º e 444 da CLT , que reputam nulos os atos que busquem fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT . Recurso de embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5992720105030018 599-27.2010.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. E DA PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EXAME CONJUNTO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333 /TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO . Não prospera o apelo que não demonstrada a violação literal dos preceitos evocados ( CLT , art. 896 , c). Recursos de revista não conhecidos . II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39 , §§ 1º e 2º , da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC , pois a obrigação de fazer a ele precipuamente incumbe. Cessa a penalidade com o cumprimento do comando por qualquer deles. Recurso de revista conhecido e desprovido .

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