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24 de outubro de 2014
Termo de responsabilidade e guarda de menores Editar Foto
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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 473334 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0047333-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE INDEFE INSCRICAO DE MENORES EM ORGAO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - TERMO DE RESPONSABILIDADE E GUARDA DE MENORES - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa amparar, de forma ampla e sem entraves, a criança e ao adolescente; a guarda legal eleva-os a condicao de dependentes, e assim, abrangidos para todos os fins e efeitos de direito, inclusive o previdenciario.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, CONCESSAO, INSCRICAO, MENOR IMPUBERE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICIPIO, RESPONSABILIDADE,... GUARDA DE MENOR, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, SEGURADO, LF 8069/90. Apelação Cível e Reexame

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038075628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR INVÁLIDA. CADUCIDADE. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE SOB OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. 1. A cessação do Termo de Guarda e Responsabilidade de menor inválida, em razão da maioridade, não exclui a inscrição no Instituto Previdenciário do Município, com base em outro fundamento legal, que contempla pessoa designada inválida, independentemente da idade. 2. Apelação provida, com restabelecimento da medida liminar. (Apelação Cível Nº 70038075628, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-PR - 8681967 PR 868196-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FILHOS MENORES. HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A EX-COMPANHEIRA NO INTERIOR DO FORUM DE MARINGÁ, QUE LÁ SE ENCONTRAVA PARA LEGALIZAR A GUARDA DOS FILHOS. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. USO DE CANIVETE. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE DETECÇÃO DE METAIS OU POLICIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS PROVIDOS. de Apelação Cível nº 868.196-7, da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é remetente Juiz de Direito, apelante Estado do Paraná e apelados Fabrício Henrique Nunes e Outro.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3807478 PR 0380747-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO (MENOR). NEGLIGÊNCIA DE PREPOSTO DA RÉ, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADEMAIS, CULPA TAMBÉM EVIDENCIADA, NA ESPÉCIE, POR NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A VÍTIMA, A QUAL ESTAVA SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO RÉ. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL FIXADA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO MORAL CUJO VALOR SE MOSTRA ATÉ REDUZIDO. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO. DECISÃO "A QUO" MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO MORAL. DESATENDIMENTO AO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE" (ART. 514 , II , CPC ). PRECEDENTES. 1 - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 2 - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 3 - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação. 5ª Câmara Cível

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730033137 PA 2007300-33137 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E EDUCAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO. EDUCAÇÃO DE MENORES SOB A RESPONSABILIDADE PATERNA. TUTELA JURISDICIONAL NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE. PEDIDO BASEADO EM SUPOSIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO. PROCEDIMENTO INCORRETO. O AUTOR JÁ POSSUI A GUARDA DE SUA PROLE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO UÂNIME. I O binômio necessidade/uti...

TJ-PR - 8815078 PR 881507-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Apelante 1: Sebastião Ferreira dos Santos Apelante 2: Joanadabe de Andrade e Marcelo Henrique Garcia Apelante 3: Município de Rio Branco do Sul Apelados: os mesmos Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. GUARDA LEGAL EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. CESARIANA REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA OCORRÊNCIA DE SEPTICEMIA DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO PÓS-OPERATÓRIO DE RESTOS PLACENTÁRIOS QUE OCASIONARAM A MORTE DA VÍTIMA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, DO HOSPITAL CONVENIADO AO SUS EM QUE A CESARIANA FOI REALIZADA E DO MÉDICO QUE REALIZOU A CESARIANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO MÉDICO ACERCA DA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇAO A LIDE DO HOSPITAL EVANGÉLICO DE CURITIBA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTOS DE MÉDICOS QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS NESSE HOSPITAL NA TENTATIVA DE SALVAR A VIDA DA PACIENTE, A QUAL HAVIA SIDO ADMITIDA NO HOSPITAL COM INFECÇÃO INSTALADA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA VÍTIMA PARA HOSPITAL COM RECURSOS TÉCNICOS E DISPONIBILIDADE DE ESPECIALISTAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICA QUE A CAUSA PRIMÁRIA QUE ORIGINOU A MORTE OCORREU EM RIO BRANCO DO SUL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO HOSPITAL EVANGÉLICO E A MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO) E DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL E DANOS - MATERIAL E MORAL, COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. ART. 333 , INC. II , DO CPC . NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 944 , § ÚNICO , DO CC . MORTE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍVEL UNICAMENTE AO MÉDICO QUE FEZ O PARTO, VISTO QUE O HOSPITAL E O MUNICÍPIO SÃO RESPONSÁVEIS EM MAIOR...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7519 SP 2005.03.99.007519-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NETO SUSTENTADO PELA AVÓ. MENOR SOB GUARDA. EQUIPARAÇÃO AO MENOR TUTELADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 16 DA LEI N. 8.213 /91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA "DE CUJUS". QUALIDADE DE SEGURADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADORES. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Para o ajuizamento de ação previdenciária não é necessário o prévio exaurimento das vias administrativas (Súmula 09 do E. TRF da 3ª Região). II - O menor sob guarda pode ser enquadrado na expressão "menor tutelado", constante do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528 /97, desde que comprovado nos autos a existência da guarda, bem como da dependência econômica do neto em relação à avó falecida. III - Havendo nos autos início razoável de prova material corroborada por testemunhas, deve ser reconhecida a qualidade de rurícola da falecida, para fins de pensão previdenciária. IV - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativa à atividade rural exercida pelo "de cujus", na condição de empregado (diarista), cabia aos seus empregadores, não podendo recair tal ônus sobre seus dependentes. V - O termo "a quo" de fruição do benefício deve ser fixado a contar da data do óbito, inexistindo a prescrição qüinqüenal, uma vez que o autor pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte na condição de neto menor, e contra os menores não corre prescrição, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213 /91, e da alínea b do inciso I do art. 105 do Decreto n. 3.048 /1999. VI - O valor do benefício em tela corresponderá a um salário mínimo, nos termos do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada...

Encontrado em: e, no mérito, negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1008225 AC 7519 SP 2005.03.99.007519-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NETO SUSTENTADO PELA AVÓ. MENOR SOB GUARDA. EQUIPARAÇÃO AO MENOR TUTELADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 16 DA LEI N. 8.213 /91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA "DE CUJUS". QUALIDADE DE SEGURADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADORES. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Para o ajuizamento de ação previdenciária não é necessário o prévio exaurimento das vias administrativas (Súmula 09 do E. TRF da 3ª Região). II - O menor sob guarda pode ser enquadrado na expressão "menor tutelado", constante do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528 /97, desde que comprovado nos autos a existência da guarda, bem como da dependência econômica do neto em relação à avó falecida. III - Havendo nos autos início razoável de prova material corroborada por testemunhas, deve ser reconhecida a qualidade de rurícola da falecida, para fins de pensão previdenciária. IV - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativa à atividade rural exercida pelo "de cujus", na condição de empregado (diarista), cabia aos seus empregadores, não podendo recair tal ônus sobre seus dependentes. V - O termo "a quo" de fruição do benefício deve ser fixado a contar da data do óbito, inexistindo a prescrição qüinqüenal, uma vez que o autor pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte na condição de neto menor, e contra os menores não corre prescrição, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213 /91, e da alínea b do inciso I do art. 105 do Decreto n. 3.048 /1999. VI - O valor do benefício em tela corresponderá a um salário mínimo, nos termos do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada...

Encontrado em: e, no mérito, negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 151267 SC 2010.015126-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR. GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DE FATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR VISANDO REGULARIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO . Tratando-se de mãe que detem a guarda de criança e que pretende regularizar a situação de fato, nada se comprovando de incapacidade moral ou social, bem como da falta de cuidado por parte da genitora, é de se deferir o respectivo termo de guarda e responsabilidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2132763720118260000 SP 0213276-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO POSSESSÓRIA IMÓVEL HABITADO PELA MÃE E FILHOS PERDA DA GUARDA PELA MÃE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA AO PAI, PARA MORAR NO IMÓVEL COM OS FILHOS MENORES - Todos os filhos do casal são menores impúberes Hipótese em que não se trata de mera questão patrimonial, mas de controvérsia que adentra o constitucional dever dos pais, de assistir, criar e educar os filhos menores, nos termos do art. 229 , da CF - Por uma questão de ordem lógica, se a mãe, que morava com eles no apartamento, perdeu a guarda, razoável que os menores permaneçam no imóvel, sob a responsabilidade daquele que detém a sua guarda - Agravo improvido.?

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