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22 de dezembro de 2014
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Vital do Rêgo pede a senadores para observarem princípio da proporcionalidade partidária

por “nenhum gesto de contaminação” e observem o princípio da proporcionalidade representativa na Casa,

Notícia Jurídica • Senado • 01/02/2013

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 480126 SC 2009.048012-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE VEREADORES - QUESTÃO "INTERNA CORPORIS" - INOCORRÊNCIA - "MANDAMUS" IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA - INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO - COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA - NULIDADE - INVALIDADE DAS DELIBERAÇÕES - DETERMINAÇÃO DE NOVA ESCOLHA INTERNA, COM OBSERVÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCLUSÃO DA MINORIA - SENTENÇA CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "A correção pelo Poder Judiciário de ilegalidade ou abusividade de ato administrativo de competência do Poder Legislativo Municipal não afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos. Atende, isso sim, ao preceito fundamental da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. 5º , inc. XXXV )" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j.29.4.09). Restando configurado que, por ocasião das deliberações quanto à composição das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau, não foi observado o princípio da proporcionalidade partidária com a inclusão de representante da minoria, afigura-se inarredável a nulidade do ato de escolha dos componentes das comissões permanentes da Câmara Municipal.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 66079000031 ES 66079000031 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - ANULAÇAO DE ELEIÇAO E DESCONSTITUIÇAO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA - ART. 58, 1.º DAS CR/88 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O ¿princípio da proporcionalidade partidária¿, expressamente regulamentado pelo art. 58 , 1.º da Constituição da República, foi criado com o intuito de preservar a participação das minorias, evitando que forças políticas de maior estatura venham a alijá-las. 2. Desconsiderando-se o documento acostado às fls. 146 dos autos, já que sobre ele pesa a alegação de ter sido irregularmente produzido, pode-se constatar o provável desrespeito ao Princípio da Proporcionalidade Partidária. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 66079000031 ES 066079000031 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - ANULAÇAO DE ELEIÇAO E DESCONSTITUIÇAO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA - ART. 58 , 1.º DAS CR/88 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O ¿princípio da proporcionalidade partidária¿, expressamente regulamentado pelo art. 58 , 1.º da Constituição da República, foi criado com o intuito de preservar a participação das minorias, evitando que forças políticas de maior estatura venham a alijá-las. 2.Desconsiderando-se o documento acostado às fls. 146 dos autos, já que sobre ele pesa a alegação de ter sido irregularmente produzido, pode-se constatar o provável desrespeito ao Princípio da Proporcionalidade Partidária. 3.Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3806562 PR 0380656-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA APLICÁVEL "TANTO QUE POSSÍVEL" - ATO INTERNA CORPORIS - IMPOSSÍVEL ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A eleição da Mesa e o princípio da proporcionalidade partidária, são questões de natureza política e interna corporis do Poder Legislativo Municipal, nas quais o Poder Judiciário não pode interferir, sob pena de afrontar o princípio da autonomia e da independência dos poderes da república. 2. Interna corporis são aquelas questões ou assuntos, que dizem respeito direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário do Câmara, tais como os atos de escolha da Mesa (eleições internas).

TJ-AC - Reexame Necessário REEX 807 AC 2009.000807-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE.

TJ-AC - Reexame Necessário REEX 20090008072 AC 2009.000807-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE.

DJMA 31/10/2012 - Pág. 113 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA... na cassação de seu mandato. II —Não configura violação do princípio da proporcionalidade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 257758 SC 2007.025775-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CÂMARA DE VEREADORES - ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE - INOBSERVANCIA DO QUÓRUM PARA INSTALAÇÃO DA SESSÃO QUE ELEGERIA A MESA DIRETORA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA - NULIDADE - ELEIÇÃO NÃO REALIZADA NA DATA PREVISTA - DESRESPEITO AO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL - ATO ILEGAL - ANULAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730052385 PA 2007300-52385 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COMPOSIÇÃO PARTIDOS PROPORCIONALIDADEINOBSERVÂNCIA INFRINGÊNCIA DO ART. 58 , § 1º DA CF/88 APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. Atos dos demais poderes, praticados em afronta às normas constitucionais, autoriza a apreciação da matéria pelo Judiciário sem ofensa ao art. 2º da CF/88 . O Ato de composição de Comissões Parlamentares de Inquérito, que não obedecer o princípio da proporcionalidade partidária, tanto quanto possível, ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1928598/principio-da-proporcionalidade-partidaria