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26 de novembro de 2014
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TJ-PR - Apelação Crime ACR 874095 PR Apelação Crime 0087409-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: ENCAO PENAL - DIRECAO PERIGOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE - APELACAO COM BASE NA INSUFICIENCIA DE PROVAS - APLICACAO DO ART. 89 DA LEI 9099 /95 - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFERIDO - REMESSA DE AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 89 . DL 3688 /41 - ART 19 . DL 3688 /41 - ART 34 . CP - ART 69 . L 9099/95.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) DIRECAO PERIGOSA, PRISÃO EM FLAGRANTE, OCORRENCIA, PROVA,... INSUFICIENCIA, ALEGACAO, JUÍZO SINGULAR, AUTOS, REMESSA, DETERMINACAO, PROCESSO, SUSPENSAO, CONDICOES,... ESPECIFICACAO, L 9099/95 - ART 89, APLICABILIDADE. Apelação Crime ACR 874095 PR Apelação Crime 0087409-5 (TJ-PR) Octávio Valeixo...

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201200010060540 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇAO. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE COM BASE EM DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS EM FACE DO AGENTE. FATO DEFESO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tanto a materialidade quanto a autoria do delito de receptação estão devidamente comprovadas nos autos. 2. Destaca-se a plenitude dos depoimentos prestados por policiais militares, isto porque prestados em juízo, ou seja, sob o crivo do contraditório, não caracterizando, portanto, qualquer cerceamento de defesa, pois é sabido que, se desprovidos de suspeita ou de má fé, têm força suficiente para comprovar a ação criminosa no caso em que diligenciaram. 3. Todas as circunstâncias que dizem respeito ao fato descrito na denúncia evidenciam que o réu tinha ciência da origem criminosa do produto que detinha, pois do contrário, facilmente seria capaz de comprovar a origem lícita do bem, demonstrando que teria ocorrido um equívoco, eis que a posse de objeto com origem ilícita faz inverter o ônus da prova, devendo o réu, no caso, provar a licitude de sua posse. 4. A negativa de autoria por parte do apelante, por si só, não desautoriza sua condenação, especialmente, se persistem nos autos elementos de provas contundentes em seu desfavor. 5. Quanto a análise da pena-base, o juiz sentenciante valorou negativamente pelo menos 03 (três) circunstâncias judiciais relativas ao acusado, por tais razões é impossível aplicar-se a pena base no mínimo legal. 6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e de antecedentes criminais com base em distribuições criminais do agente, infringe o entendimento sumulado pelo C.STJ no enunciado nº 444. 7. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: e dar parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para diminuir a pena do réu para 01 (um) ano... harmonia com o parecer ministerial. 2a. Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal APR 201200010060540 PI (TJ-PI) Des. Joaquim Dias de Santana Filho

TJ-SP - Apelação APL 9156920098260637 SP 0000915-69.2009.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - QUANTIA E BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR TOTAL CONSIDERÁVEL E DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA DO RÉU - Não há que se falar em insuficiência de provas quanto à autoria se a confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando é considerável a soma da quantia em dinheiro e dos valores dos bens subtraídos, tendo ficado demonstrada, ainda, a habitualidade criminosa do réu e a maior reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 04/09/2012 - 4/9/2012 Apelação APL 9156920098260637 SP 0000915-69.2009.8.26.0637 (TJ-SP) Luis Augusto de Sampaio Arruda

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010053373 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 12 , l. 10.826 /03. ART. 33 , L. 11.343 /06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇAO TRÁFICO PARA USO. EXCESSO NA FIXAÇAO DA PENA BASE. AEPLO IMPROVIDO. 1. A vedação expressa do benefício de liberdade em crime de tráfico de drogas é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso por esta espécie de crime hediondo, mormente por decorrer a infiançabilidade do delito do texto constitucional (art. 5.º, XLIII) e por haver o réu permanecido preso durante a instrução. 2. A diversidade de drogas apreendidas acondicionadas em trouxinhas são indicativo de traficância e não de uso, por isso inviável a desclassificação para uso. 3. Não que se falar em suficiência de provas quanto ao delito de posse irregular de munição ante a apreensão de quatro cartuchos de arma de fogo. 4. Justifica-se a fixação da pena –base em patamar superior ao mínimo legal com fundamento na natureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: do Estado, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposto por Rodolfo... Criminal Apelação Criminal ACR 201100010053373 PI (TJ-PI) Des. Joaquim Dias de Santana Filho

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048231658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PENA-BASE. AUMENTO DE ATÉ 1/6 PELA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. 1 - A materialidade e autoria delitiva do tráfico emergem da abordagem do acusado na posse de expressiva quantidade de drogas (235 pedras de crack), além de petrecho indicativo de mercancia (balança de precisão), bem como pelo fato de ter oferecido violenta resistência à abordagem...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/07/2012 - 19/7/2012 Apelação Crime ACR 70048231658 RS (TJ-RS) Francesco Conti

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010063561 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. NAO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSAO DA MULTA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a conduta do acusado seja dotada de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A análise dos autos revela que o acusado agiu de forma imprudente, por não observar o devido cuidado ao fazer a ultrapassagem da motocicleta,restando configurada a falta de dever de cuidado e a atuação culposa do réu. 3. O fato da vítima não ter habilitação para dirigir e não estar usando capacete não gera a culpa exclusiva da vítima em relação a acidente de trânsito. 4. Há provas suficientes para apontar o Apelante como autor do crime perpetrado, não se falando, portanto, na aplicação do in dubio pro reo. 5. A dosimetria da pena fixada pelo MM. Juiz a quo não merece revisão, pois o magistrado observou claramente as três fases estabelecidas no art. 68 do Código Penal . 6. A Segunda Câmara Especializada Criminal, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, modificou o entendimento relativo à imposição do mínimo indenizatório, compreendendo que a fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperiosa sua exclusão quando não foi oportunizado às partes o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, motivo pelo qual torna-se mister a exclusão da indenização imposta ao Apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a pena pecuniária aplicada.

Encontrado em: em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 2a. Câmara Especializada Criminal Apelação

TJ-PI - Apelação Criminal 201100010063561 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. NAO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSAO DA MULTA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a conduta do acusado seja dotada de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A análise dos autos revela que o acusado agiu de forma imprudente, por não observar o devido cuidado ao fazer a ultrapassagem da motocicleta,restando configurada a falta de dever de cuidado e a atuação culposa do réu. 3. O fato da vítima não ter habilitação para dirigir e não estar usando capacete não gera a culpa exclusiva da vítima em relação a acidente de trânsito. 4. Há provas suficientes para apontar o Apelante como autor do crime perpetrado, não se falando, portanto, na aplicação do in dubio pro reo. 5. A dosimetria da pena fixada pelo MM. Juiz a quo não merece revisão, pois o magistrado observou claramente as três fases estabelecidas no art. 68 do Código Penal . 6. A Segunda Câmara Especializada Criminal, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, modificou o entendimento relativo à imposição do mínimo indenizatório, compreendendo que a fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperiosa sua exclusão quando não foi oportunizado às partes o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, motivo pelo qual torna-se mister a exclusão da indenização imposta ao Apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a pena pecuniária aplicada.

Encontrado em: em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 2a. Câmara Especializada Criminal Apelação

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201100010063561 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. NAO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSAO DA MULTA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a conduta do acusado seja dotada de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A análise dos autos revela que o acusado agiu de forma imprudente, por não observar o devido cuidado ao fazer a ultrapassagem da motocicleta,restando configurada a falta de dever de cuidado e a atuação culposa do réu. 3. O fato da vítima não ter habilitação para dirigir e não estar usando capacete não gera a culpa exclusiva da vítima em relação a acidente de trânsito. 4. Há provas suficientes para apontar o Apelante como autor do crime perpetrado, não se falando, portanto, na aplicação do in dubio pro reo. 5. A dosimetria da pena fixada pelo MM. Juiz a quo não merece revisão, pois o magistrado observou claramente as três fases estabelecidas no art. 68 do Código Penal . 6. A Segunda Câmara Especializada Criminal, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, modificou o entendimento relativo à imposição do mínimo indenizatório, compreendendo que a fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperiosa sua exclusão quando não foi oportunizado às partes o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, motivo pelo qual torna-se mister a exclusão da indenização imposta ao Apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a pena pecuniária aplicada.

Encontrado em: em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 2a. Câmara Especializada Criminal Apelação

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201200010048175 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII DO CPP . INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVAS. VALIDADE DO TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES E DA PALAVRA DA VÍTIMA. EXASPERAÇAO, NAO FUNDAMENTADA, DA PENA-BASE. EXCLUSAO, DE OFÍCIO, DE INDENIZAÇAO À VÍTIMA À MÍNGUA DE DISCUSSAO NOS AUTOS DO PROCESSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, tanto a materialidade como a autoria delitivas são incontestes, notadamente, pela juntada do Auto de Prisão em Flagrante, de fls. 08/16, Termo de Apresentação e Apreensão de fls. 16; Auto de Restituição de fls. 18, declarações da própria vítima perante a autoridade policial (fls. 17) e na fase judicial, bem como com base nos testemunhos dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. 2. Deve-se destacar a plenitude dos depoimentos prestados por policiais militares, isto porque prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, não caracterizando, portanto, qualquer cerceamento de defesa, pois é sabido que, se desprovidos de suspeita ou de má fé, têm força suficiente para comprovar a ação criminosa no caso em que diligenciaram. 3. Em face da clandestinidade nos delitos contra o patrimônio, a palavra do ofendido possui relevante valor probatório, uma vez que o mesmo não se dispõe a reconhecer um inocente, e, sim a identificar o culpado da ação delituosa. 4. Não se vislumbrando nenhum elemento de prova nos autos a corroborar com a negativa de autoria infirmada pelo réu, cujo ônus da prova caberia à defesa, a teor do art. 156 do CPP , impõe-se a manutenção de sua condenação de primeiro grau. 5. Quanto à dosimetria da pena, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. 6. Inteligência da Súmula 444 do STJ. 7. Pena reduzida para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, conforme disposto no artigo 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, do Código Penal . 8. De ofício, exclui-se a reparação de danos fixada em favor da vítima, nos termos do art. 387 , IV do CPP , face a ausência de discussão deste ponto nos autos do processo, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime....

Encontrado em: e dar-lhe parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para diminuir a pena do réu para 04 (quatro)... Apelação Criminal APR 201200010048175 PI (TJ-PI) Des. Joaquim Dias de Santana Filho

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20100017611 AC 2010.001761-1 (TJ-AC)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Suficiente e apto a gerar condenação criminal um conjunto probatório em que concorrem, entre outras provas, a confissão extrajudicial do réu, de que, mediante grave ameaça exercida com o emprego de violência e arma de fogo e juntamente com um comparsa, subtraiu o veículo da vítima.

Encontrado em: Câmara Criminal Apelação Criminal ACR 20100017611 AC 2010.001761-1 (TJ-AC) Des. Francisco Praça

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