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22 de julho de 2014
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Direito sucessório do companheiro

”. A Lei 8971 /94, regulou o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão, e a Lei 9.278 /96, regulamentou o artigo 226...”: O art. 1.790 substitui o art. 2º da Lei 8.971 , de 1994, a qual não considerava o companheiro herdeiro, limitando... a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se con...

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024990597924002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: INVENT?RIO - UNI?O EST?VEL - DIREITO SUCESS?RIO DA COMPANHEIRA - LEI 8971/94 - BENS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DA UNI?O EST?VEL - ALEGA??O DE QUE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PARTICULARES DO DE CUJUS - AUS?NCIA DE PROVAS. - A Lei 8971/94, que regulava o direito sucess?rio da companheira, na data do ?bito do de cujus, assegurava o direito da convivente ? totalidade da heran?a adquirida durante a uni?o est?vel, com esfor?o comum. - Demonstrados que os bens foram adquiridos durante a uni?o est?vel, presume-se que os recursos empregados na sua aquisi??o resultaram de esfor?o comum do casal. - A prova do fato de que os recursos empregados na aquisi??o dos bens eram exclusivos do autor da heran?a, compete a quem o alegar, nos termos do artigo 333, do CPC. - Preliminares rejeitadas. - Recurso n?o provido.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 21570 DF 2013/0305496-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611, §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.971/94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278/1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei n. 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei n. 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. 2. Liminar deferida para determinar que o Juízo do inventário se abstenha da prática de atos que importem reconhecimento do usufruto vidual em benefício da companheira sobrevivente, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, com exceção, se for o caso, do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 855963 PR 2006/0114228-8 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOSDOMÉSTICOS. RELACIONAMENTO APERFEIÇOADO ANTES DA LEI 8.971 /94.AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A PARTILHAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOMORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 . ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR USUFRUTODE IMÓVEL DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sufraga entendimento segundo o qual,quando a união estável tiver sido constituída e desfeita antes dalei que a regulamentou pela vez primeira (Lei n. 8.971 /94), seinexistente patrimônio adquirido com esforço comum, faz jus acompanheira a indenização por serviços domésticos prestados aocompanheiro. 2. O acórdão recorrido não reconheceu por provado nenhum fato queensejaria qualquer abalo emocional à recorrente, conclusão que nãose desfaz sem o reexame de provas. Pretensão a indenização por danomoral que encontra óbice na Súmula 7.3 . É cabível a substituição de alimentos devidos à companheira porusufruto do imóvel de titularidade do devedor, por força do art. 21 , § 1º , da Lei do Divórcio .4. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: 26/5/2011 LEG:FED LEI: 008971 ANO:1994 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SUM: 000306 SÚMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LDS-77 LEG:FED LEI: 006515 ANO:1977 ART : 00021 PAR: 00001 LEI... DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00403 PAR: ÚNICO CÓDIGO CIVIL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 511424 RJ 2003/0004410-6 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI8.971 /94. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há perfeita congruência entre a pretensão deduzida na inicial (reconhecimento da existência da união estável e ao direito à metade dos bens adquiridos durante a união estável) e o bem da vida deferido pela sentença (reconhecimento da existência da união estável e, no campo patrimonial, apenas ao usufruto da quarta parte dos bens do falecido, segundo regime da em vigor na data do óbito, Lei 8.971 /94). Ausência de violação aos arts. 128 e 460 do CPC . 2. As disposições da Lei n. 9.278 /96 não se aplicam à união estável extinta antes de sua entrada em vigor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: e Raul Araújo. T4 - QUARTA TURMA DJe 14/10/2010 - 14/10/2010 LEG:FED LEI:008971 ANO:1994 LEG:FED... LEI:009278 ANO:1996 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00128 ART:00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... LEG:FED LEI: 008971 ANO:1994 LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 704637 RJ 2004/0166650-8 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC . POSSIBILIDADE. ART. 2º , INCISO III , DA LEI N.º 8.971 /94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. 1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. 2. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa. 3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28.02.2000, antes do Código Civil de 2002, aplica-se o disposto no art. 2º , inciso III , da Lei n.º 8.971 /94, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário. 4. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594130 SP 2003/0179359-4 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO. LEI 8.971 /94. VIDA EM COMUM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o prazo de cinco anos a que se refere o art. 1º da Lei8.971 /94 está confinado aos benefícios da Lei nº 5.478 /68 e aos direitos suscessórios, não condicionando o conceito de união estável, que já na Lei nº 9.278 /96 está apresentado como 'convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher estabelecida com objetivo de constituição de família'" (REsp 246.909/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 25/03/2002, p. 272). 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído no sentido do restabelecimento da convivência conjugal, à luz da prova dos autos, inviável a inversão do entendimento, por força da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040389272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: PETIÇÃO DE HERANÇA. SOBRINHOS E SOBRINHOS-NETOS DO AUTOR DA HERANÇA. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA. CAPACIDADE SUCESSÓRIA. INCIDÊNCIA DA LEI8.971 /94. 1. Se vigia a Lei8.971 /94 no momento em que foi aberta a sucessão, essa lei é que regula a capacidade sucessória. Incidência do art. 1.787 do CCB. 2. Se o de cujus tinha companheira no momento em que faleceu, tem ela o direito à totalidade da herança. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040389272, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/12/2011)

DJGO 04/12/2013 - Pág. 655 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUANDO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR É CEDIçO QUE, COM O ADVENTO DA LEI8971/94 E 9278/96, O NOSSO ORDENAMENTO... PARA PRISãO CIVIL DO EXECUTADO àS FLS. 90/94 . MANIFESTAçãO DO EXECUTADO àS FLS. 95/112 INFORMANDO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELACAO APL 9067419958190029 RJ 0000906-74.1995.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - MEAÇÃO - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - USUFRUTO DO BEM DIREITO CONFERIDO PELA LEI Nº. 8.971 /94. O concubino não tem direito à meação do bem adquirido antes do início da convivência, mesmo que alegue ter realizado benfeitorias no imóvel, o que não impede que pleiteie o alegado direito pela via própria.A Lei 8.971 /94 conferiu ao companheiro sobrevivente o usufruto da quarta parte dos bens do de cujus, na hipótese de haver filhos comuns, cuja regra deve ser aplicada nos processos em curso após sua edição.Provimento parcial do recurso.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 710532820078070001 DF 0071053-28.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADESIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO ANTERIOR À LEI8.971 /94 E POSTERIOR AO CASAMENTO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. 1. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXIGE EXPRESSA VEDAÇÃO DO PEDIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (PRECEDENTE DO STJ). 2. O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, MESMO QUE INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS NORMAS QUE A REGULAMENTOU, DEDUZIDO EM SEDE DE AÇÃO PURAMENTE DECLARATÓRIA SEM EFEITOS PATRIMONIAIS, SE RESTRINGE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI8.971 /94 E A EFETIVAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL ENTRE OS CONVIVENTES. 3. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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