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31 de julho de 2015
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Isaias Conceição

Isaias Conceição -

O retrocesso do direito sucessorio do companheiro com o advento 'O Novo Código Civil'

SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO Segundo Silvio Rodrigues (2007, p.116 – 117), em matéria de sucessão, a Lei8.971 /94... da Lei 8.971 /94 o companheiro sobrevivente teria direito à totalidade da herança, independentemente do momento de aquisição... o conjunto de bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, ...

Denise Moraes

Denise Moraes -

Sobre a adoção homoafetiva

regulamentada pelas Leis nº 8.971 /94 e 9.278 /96. O Supremo Tribunal Federal reconheceu às uniões homoafetivas, em maio..., privilegiando como a proteção contra quaisquer tipos de discriminação. Com este entendimento, o STF apenas entendeu a lei... em vista que tanto o § 3º do artigo 226 da CF , regulamentado pela Le...

Direito sucessório do companheiro

”. A Lei 8971 /94, regulou o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão, e a Lei 9.278 /96, regulamentou o artigo 226...”: O art. 1.790 substitui o art. 2º da Lei 8.971 , de 1994, a qual não considerava o companheiro herdeiro, limitando... a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se con...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei 8971/94"

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024990597924002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: INVENT?RIO - UNI?O EST?VEL - DIREITO SUCESS?RIO DA COMPANHEIRA - LEI 8971 /94 - BENS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DA UNI?O EST?VEL - ALEGA??O DE QUE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PARTICULARES DO DE CUJUS - AUS?NCIA DE PROVAS. - A Lei 8971 /94, que regulava o direito sucess?rio da companheira, na data do ?bito do de cujus, assegurava o direito da convivente ? totalidade da heran?a adquirida durante a uni?o est?vel, com esfor?o comum. - Demonstrados que os bens foram adquiridos durante a uni?o est?vel, presume-se que os recursos empregados na sua aquisi??o resultaram de esfor?o comum do casal. - A prova do fato de que os recursos empregados na aquisi??o dos bens eram exclusivos do autor da heran?a, compete a quem o alegar, nos termos do artigo 333 , do CPC . - Preliminares rejeitadas. - Recurso n?o provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00361660920128190001 RJ 0036166-09.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMENTA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO SUCESSÓRIA DOS COLATERAIS. TOTALIDADE DA HERANÇA QUE DEVE SER DEFERIDA AO COMPANHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, III, DA LEI 8971/94. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO TAMBÉM QUANDO A ABERTURA DA SUCESSÃO OCORRER NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ART. 1790, III, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE, REDUZINDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO À UNIÃO ESTÁVEL, VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSUBSTANCIADA NO DESPRESTÍGIO DA UNIÃO ESTÁVEL ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR DESTINATÁRIA, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, DE PROTEÇÃO EFETIVA PELO ESTADO (CF, ART. 226, CAPUT). 1. Com o advento da Lei 8971/1994, os companheiros excluem os colaterais na linha sucessória, recebendo a totalidade da herança do companheiro falecido (art. 2º, III), à semelhança do que ocorre com o tratamento conferido pelo Código Civil ao casamento (Código Civil, art. 1829, III). 2. A regra do art. 1790, inciso III, do Código Civil, por sua vez, ao reduzir a proteção conferida ao companheiro na linha sucessória, viola o princípio da isonomia, cujo vício de inconstitucionalidade material foi reconhecido pelo egrégio Órgão Especial no julgamento da representação nº 0019097-98.2011.8.19.0000. 3. Esse entendimento não destoa das diferenças que o casamento guarda, evidentemente, com a união estável, pois segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são institutos inconfundíveis e com características próprias, cuja principal distinção repousa sobre os caracteres de formalidade e solenidade (Informativo nº 535). 4. A principal diferença entre o casamento e a união estável diz respeito à formalidade e solenidade do ato jurídico porque, enquanto no primeiro a lei é extremamente rigorosa ao estabelecer uma complexa forma sacramental dotada...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010043889 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇAO. INCIDÊNCIA. APLICAÇAO DA REGRA DE TRANSIÇAO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PATRIMÔNIO COMUM. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . E AO ART. 1º LEI, 8971 /94. 1. Pela regra insculpida no art. 2.028 do Código Civil , se na vigência deste diploma houver o transcurso de mais da metade do prazo permanecerá os prazos ínsitos no Código Civil de 1916 .2. Não pode configurar união estável cuja relação afetiva há envolvimento de pessoa casada, à luz do art. 1º da Lei8971 /94. 3. Recurso conhecido e improvido.4. Decisão por votação unânime.

Encontrado em: , mantendo o decisum a quo em todos os seus termos. Custas na forma da lei.Participaram do julgamento

ou

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