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23 de dezembro de 2014
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Direito sucessório do companheiro

”. A Lei 8971 /94, regulou o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão, e a Lei 9.278 /96, regulamentou o artigo 226...”: O art. 1.790 substitui o art. 2º da Lei 8.971 , de 1994, a qual não considerava o companheiro herdeiro, limitando... a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se con...

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024990597924002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: INVENT?RIO - UNI?O EST?VEL - DIREITO SUCESS?RIO DA COMPANHEIRA - LEI 8971 /94 - BENS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DA UNI?O EST?VEL - ALEGA??O DE QUE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PARTICULARES DO DE CUJUS - AUS?NCIA DE PROVAS. - A Lei 8971 /94, que regulava o direito sucess?rio da companheira, na data do ?bito do de cujus, assegurava o direito da convivente ? totalidade da heran?a adquirida durante a uni?o est?vel, com esfor?o comum. - Demonstrados que os bens foram adquiridos durante a uni?o est?vel, presume-se que os recursos empregados na sua aquisi??o resultaram de esfor?o comum do casal. - A prova do fato de que os recursos empregados na aquisi??o dos bens eram exclusivos do autor da heran?a, compete a quem o alegar, nos termos do artigo 333 , do CPC . - Preliminares rejeitadas. - Recurso n?o provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00361660920128190001 RJ 0036166-09.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMENTA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO SUCESSÓRIA DOS COLATERAIS. TOTALIDADE DA HERANÇA QUE DEVE SER DEFERIDA AO COMPANHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, III, DA LEI 8971/94. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO TAMBÉM QUANDO A ABERTURA DA SUCESSÃO OCORRER NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ART. 1790, III, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE, REDUZINDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO À UNIÃO ESTÁVEL, VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSUBSTANCIADA NO DESPRESTÍGIO DA UNIÃO ESTÁVEL ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR DESTINATÁRIA, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, DE PROTEÇÃO EFETIVA PELO ESTADO (CF, ART. 226, CAPUT). 1. Com o advento da Lei 8971/1994, os companheiros excluem os colaterais na linha sucessória, recebendo a totalidade da herança do companheiro falecido (art. 2º, III), à semelhança do que ocorre com o tratamento conferido pelo Código Civil ao casamento (Código Civil, art. 1829, III). 2. A regra do art. 1790, inciso III, do Código Civil, por sua vez, ao reduzir a proteção conferida ao companheiro na linha sucessória, viola o princípio da isonomia, cujo vício de inconstitucionalidade material foi reconhecido pelo egrégio Órgão Especial no julgamento da representação nº 0019097-98.2011.8.19.0000. 3. Esse entendimento não destoa das diferenças que o casamento guarda, evidentemente, com a união estável, pois segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são institutos inconfundíveis e com características próprias, cuja principal distinção repousa sobre os caracteres de formalidade e solenidade (Informativo nº 535). 4. A principal diferença entre o casamento e a união estável diz respeito à formalidade e solenidade do ato jurídico porque, enquanto no primeiro a lei é extremamente rigorosa ao estabelecer uma complexa forma sacramental dotada...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010043889 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇAO. INCIDÊNCIA. APLICAÇAO DA REGRA DE TRANSIÇAO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PATRIMÔNIO COMUM. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . E AO ART. 1º LEI, 8971 /94. 1. Pela regra insculpida no art. 2.028 do Código Civil , se na vigência deste diploma houver o transcurso de mais da metade do prazo permanecerá os prazos ínsitos no Código Civil de 1916 .2. Não pode configurar união estável cuja relação afetiva há envolvimento de pessoa casada, à luz do art. 1º da Lei8971 /94. 3. Recurso conhecido e improvido.4. Decisão por votação unânime.

Encontrado em: , mantendo o decisum a quo em todos os seus termos. Custas na forma da lei.Participaram do julgamento

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 118404 SC 2011.011840-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DO AUTOR DA HERANÇA COMO INVENTARIANTE, AO TEMPO EM QUE RECONHECE SUA LEGITIMIDADE PARA ADJUDICAR O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. A LEI QUE REGE A SUCESSÃO É A QUE VIGORA NO MOMENTO DE SUA ABERTURA. FALECIMENTO DO CONVIVENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 9278 /96, ACRESCIDA DO ART. 2º DA LEI 8971 /94. PREFERÊNCIA DA COMPANHEIRA COM EXCLUSÃO DOS COLATERAIS QUANTO A TODOS OS BENS COMPONENTES DA HERANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1634449820128260000 SP 0163444-98.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Arrolamento. Determinação de apresentação das primeiras declarações, com inclusão dos herdeiros colaterais. Entendimento de que a companheira herda em concorrência com os colaterais. Insurgência da companheira que pretende a totalidade dos bens, tendo em vista a ausência de descendentes e ascendentes. Aplicação do art. 2º , III , da Lei 8971 /94 e art. 226 , § 3º , da CF . Impossibilidade de se aplicar o art. 1790 , III , do Código Civil . Retrocesso. Equiparação do companheiro ao cônjuge sobrevivente. Decisão que merece ser alterada. Reconhecida a união estável, não há que se falar em herdeira concorrente, cabendo à companheira a totalidade da herança. Recurso provido.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 21570 DF 2013/0305496-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611 , §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º , INCISOS I E II DA LEI N. 8.971 /94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278 /1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei n. 8.971 /94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei n. 9.278 /1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. 2. Liminar deferida para determinar que o Juízo do inventário se abstenha da prática de atos que importem reconhecimento do usufruto vidual em benefício da companheira sobrevivente, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, com exceção, se for o caso, do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2826891120098260000 SP 0282689-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO AO REEXAME DO ACÓRDÃO - CARÁTER INFRINGENTE DESCABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO O PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 984 DO CPC ; ARTIGO 1829 , III , DO CC ; ARTIGO 2º , III , DA LEI 8971 /94 E ARTIGO 5º , LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACÓRDÃO EMBARGADO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO VIOLOU REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE REALIZAR O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO.EMBARGOS ACOLHIDOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 00111699220118190066 RJ 0011169-92.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVO (NOTORIEDADE) E SUBJETIVO (INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA). 1. O Código Civil de 2002 , limitando-se a consolidar a legislação extravagante - Constituição Federal de 1988, art. 226 , parágrafo 3º , e as Leis 8971 /94 e 9278 /9 assegurou o direito a alimentos e à sucessão do companheiro, quantificando o prazo de convivência e albergando as relações entre pessoas separadas, reconhece como estável "a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). 2. Uma vez caracterizada a união estável entre a autora e o réu no período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2011, os bens adquiridos durante este período devem ser partilhados. 3. Já as verbas relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS são exclusivas de seu titular e, por esse motivo, não se comunicam. Contudo, uma vez movimentados tais recursos para à aquisição de bens na constância da sociedade conjugal, perdem a característica da incomunicabilidade, transformando-se em patrimônio comum dos conviventes. Por conseguinte, os bens comprados com aqueles valores tornam-se partilháveis. 4. A Lei 9.279 /96, reguladora da união estável, passou a vigorar o entendimento de que o esforço para a aquisição de bens na constância dessa união é presumido, tendo o convivente direito à metade do que veio a ser acrescido, independentemente de ter ou não contribuído financeiramente. 5. Todavia, na hipótese dos autos, não há como justificar a partilha em quinhões iguais do único imóvel do casal, levando-se em consideração o termo a quo na construção do patrimônio comum (ano de 2001). 6. Uma vez que o período de convivência perdurou de dezembro de 1998 a fevereiro de 2011, e que o FGTS do convivente varão começou a ser constituído em 1976, data, portanto, anterior ao início da união estável, a partilha deverá ser fixada no percentual 70% para o varão, e 30% (trinta por cento) para a mulher. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5847914300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: Partilha de cotas pela morte do sócio que vivia em união estável com a sócia detentora de outra metade do capital social - A companheira tem direito à meação, nos termos do artigo 3o , da Lei 8971 /94, sendo maphcáveis as regras do CC , de 2002, em razão de o óbito ter ocorrido no período de vacatio legis - Não provimento .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 511424 RJ 2003/0004410-6 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI8.971 /94. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há perfeita congruência entre a pretensão deduzida na inicial (reconhecimento da existência da união estável e ao direito à metade dos bens adquiridos durante a união estável) e o bem da vida deferido pela sentença (reconhecimento da existência da união estável e, no campo patrimonial, apenas ao usufruto da quarta parte dos bens do falecido, segundo regime da em vigor na data do óbito, Lei 8.971 /94). Ausência de violação aos arts. 128 e 460 do CPC . 2. As disposições da Lei n. 9.278 /96 não se aplicam à união estável extinta antes de sua entrada em vigor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: e Raul Araújo. T4 - QUARTA TURMA DJe 14/10/2010 - 14/10/2010 LEG:FED LEI:008971 ANO:1994 LEG:FED LEI...:009278 ANO:1996 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00128 ART:00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... LEG:FED LEI: 008971 ANO:1994 LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

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