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01 de julho de 2016
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Lei 8971/94 Editar

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Responsabilidade civil por rompimento de noivado, dissolução de casamento ou ruptura da união estável

Resumo: Atualmente, muito se tem falado sobre a possibilidade de indenização nas relações abrangidas pelo Direito de Família, principalmente quando da ruptura dos laços da relação de um casal.

União estável X Casamento

Sabe-se que desde a antiguidade o Direito tem cuidado da relação entre homem e mulher, principalmente no que tange às questões patrimoniais. Por séculos, o casamento civil era a única forma legítima

Direito sucessório do companheiro

Objetivo: Fazer uma breve análise sobre a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro. Preliminarmente, a tese central é incidir em inconstitucionalidade ou constitucionalidade do

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei 8971/94"

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024990597924002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: INVENT?RIO - UNI?O EST?VEL - DIREITO SUCESS?RIO DA COMPANHEIRA - LEI 8971 /94 - BENS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DA UNI?O EST?VEL - ALEGA??O DE QUE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PARTICULARES DO DE CUJUS - AUS?NCIA DE PROVAS. - A Lei 8971 /94, que regulava o direito sucess?rio da companheira, na data do ?bito do de cujus, assegurava o direito da convivente ? totalidade da heran?a adquirida durante a uni?o est?vel, com esfor?o comum. - Demonstrados que os bens foram adquiridos durante a uni?o est?vel, presume-se que os recursos empregados na sua aquisi??o resultaram de esfor?o comum do casal. - A prova do fato de que os recursos empregados na aquisi??o dos bens eram exclusivos do autor da heran?a, compete a quem o alegar, nos termos do artigo 333 , do CPC . - Preliminares rejeitadas. - Recurso n?o provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00361660920128190001 RJ 0036166-09.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMENTA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO SUCESSÓRIA DOS COLATERAIS. TOTALIDADE DA HERANÇA QUE DEVE SER DEFERIDA AO COMPANHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, III, DA LEI 8971/94. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO TAMBÉM QUANDO A ABERTURA DA SUCESSÃO OCORRER NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ART. 1790, III, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE, REDUZINDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO À UNIÃO ESTÁVEL, VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSUBSTANCIADA NO DESPRESTÍGIO DA UNIÃO ESTÁVEL ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR DESTINATÁRIA, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, DE PROTEÇÃO EFETIVA PELO ESTADO (CF, ART. 226, CAPUT). 1. Com o advento da Lei 8971/1994, os companheiros excluem os colaterais na linha sucessória, recebendo a totalidade da herança do companheiro falecido (art. 2º, III), à semelhança do que ocorre com o tratamento conferido pelo Código Civil ao casamento (Código Civil, art. 1829, III). 2. A regra do art. 1790, inciso III, do Código Civil, por sua vez, ao reduzir a proteção conferida ao companheiro na linha sucessória, viola o princípio da isonomia, cujo vício de inconstitucionalidade material foi reconhecido pelo egrégio Órgão Especial no julgamento da representação nº 0019097-98.2011.8.19.0000. 3. Esse entendimento não destoa das diferenças que o casamento guarda, evidentemente, com a união estável, pois segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são institutos inconfundíveis e com características próprias, cuja principal distinção repousa sobre os caracteres de formalidade e solenidade (Informativo nº 535). 4. A principal diferença entre o casamento e a união estável diz respeito à formalidade e solenidade do ato jurídico porque, enquanto no primeiro a lei é extremamente rigorosa ao estabelecer uma complexa forma sacramental dotada...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010043889 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇAO. INCIDÊNCIA. APLICAÇAO DA REGRA DE TRANSIÇAO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PATRIMÔNIO COMUM. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . E AO ART. 1º LEI, 8971 /94. 1. Pela regra insculpida no art. 2.028 do Código Civil , se na vigência deste diploma houver o transcurso de mais da metade do prazo permanecerá os prazos ínsitos no Código Civil de 1916 .2. Não pode configurar união estável cuja relação afetiva há envolvimento de pessoa casada, à luz do art. 1º da Lei8971 /94. 3. Recurso conhecido e improvido.4. Decisão por votação unânime.

Encontrado em: , mantendo o decisum a quo em todos os seus termos. Custas na forma da lei.Participaram do julgamento

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