Lei 8971/94 em Artigos

Embora não haja revogação expressamente das Leis 8.971 /94 e a 9.278 /96, conclui-se que a Lei n. 8.971 /94 foi revogada tacitamente porque o novo Código Civil abordou todos os assuntos nela contidos... Lei n. 8.971 /94, em que o companheiro poderia herdar a integralidade do acervo quando não existisse descendente ou ascendente... Já O Código Civil e a Lei 8971 /94 utiliza-se de sinônimo para designar a união estável como afirma Euclides de Oliveira (2003,p.123)

Na lei 8971 /94, o que provava esse ponto era a convivência conjunta de cinco anos e a existência de filhos, mas, com a lei 9278 /96, isso passou a ser a mera convivência pública e contínua com o objetivo

A união estável é reconhecida pela CF/88 como entidade familiar, regulamentada pela lei 8.971 /94 e alterada pela lei 9.278 /96, vejamos o art. 226 da Constituição : Art. 226.

A Lei nº 8.971 /94 e a Lei nº 3.765 /60 com a redação dada pela MP nº 2.215-10/01 passaram a tratar de companheiro... Referido rol teve algumas modificações, decorrentes das Leis nº 4.069 /62, nº 5.774/71 e nº 8.971 /94, da Medida Provisória (MP) nº 2.215-10/01 e da Lei nº 13.954 /19... E na verdade essa vedação existia mesmo antes do novo Código Civil , uma vez que a Lei nº 8.971 /94, vigente desde 30/12/1994, exigia, como um dos requisitos para a constituição da união estável (e, portanto

/94 que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão... em que ao mesmo tempo era vivenciada uma certa liberdade como podemos analisar na TV aberta que passava programas como “a banheira do Gugu” Em dezembro de 1994, o Poder Legislativo aprova então a Lei 8.971

A Lei 8.971 /94 estabelecia um prazo de cinco anos para que fosse caracterizada uma união estável.

A regulamentação dos direitos dos companheiros iniciou-se com o advento da Lei nº 8.971 /94... /94 e, depois, com a Lei nº 9.278 /96... Como a Constituição Federal não dispôs sobre aspectos importantes da questão patrimonial na união estável, foi necessária a edição de lei que dispusesse a esse respeito, o que se deu com a Lei nº 8.971

/94 e 9.278 /96... consistentes da decisão que reconhece o vínculo familiar o dever de prestar alimentos, direito à meação, direito sucessório, direito real de habitação e de usufruto, já anteriormente conferidos pelas Leis n. 8.971

Em 1998 a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a Lei 9178 /96 derrogou a Lei 8971 /94 e a união estável passou a ser regulada por ambas... Nossa Constituição Cidadã adotou a pluralidade de entidades familiares em seu artigo 226, § 3º, no entanto, somente com o advento da Lei 8971 /94 a união estável foi positivada no direito brasileiro... Durante a vigência da lei 8971 /94 uma nova lei foi sancionada, a Lei 9278 /96, a qual estabeleceu novos critérios caracterizadores da união estável, exigindo tão somente a vida pública, contínua, duradoura

No tocante a sucessão do companheiro sobrevivente, necessita-se destacar que foi com a entrada em vigor da Lei nº 8.971 /94 que os direitos sucessórios do convivente foram reconhecidos... Há doutrinadores como Sílvio de Salvo Venosa, que aderem à teoria de que a Lei 9.278 /96 viria ao ordenamento para corrigir os erros da Lei 8.971 /94, porém esse dispositivo está mal colocado, em parágrafo... /94 e nº 9.278 /96, conferiam ao companheiro direitos sucessórios