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03 de maio de 2016
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Gustavo Melo

Gustavo Melo -

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3892 PA 0003892-18.2002.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FNDCT E FUNTTEL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ISONOMIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A CIDE é um tributo destinado a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição de liberdade de iniciativa (RE 177.137-2, STF - Tribunal Pleno - voto do Min. Ilmar Galvão - DJ 18.04.97). 2. A instituição da referida CIDE (FNDCT) se deu pela Lei nº 10.168 /2000. Assim, vê-se que os recursos arrecadados têm por fim o fomento do desenvolvimento nacional, realizado mediante a tributação da importação da tecnologia com a reversão destes recursos para programas que tornem viáveis a produção destes conhecimentos no próprio país, em evidente concretização do objetivo colimado pelo inciso VII do art. 170 , da Constituição , qual seja, da redução das desigualdades regionais e sociais. 3. A Lei 10.052 /2000, por sua vez, cuidou da instituição do FUNTTEL cujo objetivo é estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei no 9.472 , de 16 de julho de 1997. 4. O FUNTTEL destina-se especificamente ao ramo das telecomunicações, enquanto que a contribuição sobre os royalties tem por objetivo o desenvolvimento tecnológico brasileiro como um todo, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Sem identidade, não ocorre bis in idem, sendo diversa a incidência, a base de cálculo e a finalidade. Precedente do STJ. 5. O princípio isonômico preceitua que os desiguais serão tratados desigualmente na medida de sua desigualdades, assim, todas as empresas de telecomunicações, como bem asseverado pela Apelante, estão sujeitas a ambas contribuições, não havendo que se pleitear a aplicação do princípio isonômico em relação às empresas que não atuam no mesmo ramo da Apelante. 6. A imunidade constante no § 3º , do art. 155 , da CF alcança tão somente os impostos, tributo com o qual não se confundem as contribuições de intervenção no domínio econômico, como no caso em espécie. 7. Apelação desprovida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 164003420065020023 16400-34.2006.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: e de utilização de sua potencialidade laborativa. A partir desse decidido contexto principiológico e normativo é que a Constituição estabelece os princípios gerais da atividade econômica (Capítulo I do Título VII), fundando-a na valorização do trabalho e da livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (caput do art. 170). Por essa razão é que, entre esses princípios, destacam-se a função social da propriedade (art. 170, III), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Na mesma linha de coerência, a Carta Máxima estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Nessa moldura lógica e sistemática da Constituição , não cabem fórmulas de utilização do trabalho que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional e legal do país, reduzindo a valorização do trabalho e do emprego, exacerbando a desigualdade social entre os trabalhadores e entre este e os detentores da livre iniciativa, instituindo formas novas e incontroláveis de discriminação, frustrando o objetivo cardeal de busca do bem-estar e justiça sociais. Para a Constituição , em consequência, a terceirização sem peias, sem limites, não é compatível com a ordem jurídica brasileira . As fronteiras encontradas pela experiência jurisprudencial cuidadosa e equilibrada para a prática empresarial terceirizante, mantendo esse processo disruptivo dentro de situações manifestamente delimitadas, atende o piso intransponível do comando normativo constitucional. Nessa linha, posiciona-se a Súmula 331 do TST, não considerando válidas práticas terceirizantes fora de quatro hipóteses: trabalho temporário (Lei n. 6.010 /1974); serviços de vigilância especializada (Lei n. 7.102 /1983); serviços de conservação e limpeza (Súmula 331,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010113340 RJ 2005.51.01.011334-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA - JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DO STF. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de a contribuição devida ao INCRA possuir natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, configurando-se como um tributo que atende à necessidade de arrecadação de recursos para a concretização da ingerência do Estado no meio rural, organizando-o de modo a ser desenvolvido com eficiência, principalmente no que diz respeito à coibição da improdutividade na estrutura latifundiária nacional e na redução das desigualdades regionais e sociais, concretizadas através da reforma agrária e da colonização. Tais objetivos beneficiam toda a sociedade, sendo desnecessário que o contribuinte seja beneficiado diretamente com a destinação dada à sua arrecadação. II - O Supremo Tribunal Federal em diversos julgados manifestou-se, ainda que implicitamente, pela constitucionalidade da referida exação no tocante às empresas urbanas. III - Agravo interno improvido.

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