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01 de outubro de 2014
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Agente de trânsito será indenizado por vídeo em que aparece aplicando multa

Agente de trânsito será indenizado por vídeo em que aparece aplicando multa Um agente de trânsito de Porto Alegre/RS..., justamente em função de sua profissão como agente de trânsito, prestando serviço de utilidade pública ao fiscalizar... e controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito.” P...

O postulado da intranscendência

, São Paulo, Malheiros, 2006 - grifado). A regra do art. 134 da Lei9.503/97 deve ser interpretada à luz do art. 5o.... Min. Celso de Mello - j. 25/5/06). E, ainda: l. Código Tributário Nacional, art-133. O Supremo Tribunal Federal...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1061445201 PR 1061445-2/01 (Acórdão)

, caput, c/c §§ 2º e 3º, IV, e art. 10, §1º, III, da Lei n.º 9.437/1997), pelo juízo da Comarca de Rio Negrinho/SC..., da Comarca de União da Vitória, na qual o agravado foi condenado como incurso nos artigos 14, caput, da Lei n.º 10.826/03..., e 68, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, às penas de 02 (dois) a...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10880641 PR 1088064-1 (Acórdão)

das prerrogativas constantes no Código de Trânsito Brasileiro. Consta nos autos algumas notícias (fls. 27 e 29) que, no... SOBRE A URGÊNCIA DO CASO - AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA CONSTANTE NO ART. 29, VII, 'C', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em razão da sucumbência, condenou a ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12326588 PR 1232658-8 (Acórdão)

Office, inscrita a matrícula sob 64.21. 23. No presente momento, não vislumbro a relevância dos argumentos dos agravantes...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12326588 PR 1232658-8 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ­ SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELA SEÇÃO CÍVEL. VISTOS, relatados e ...

Apelação: APL 10110332020148260053 SP 1011033-20.2014.8.26.0053

/2014 Leme de Campos MANDADO DE SEGURANÇA Infrações de trânsito Falta de comunicação da transferência do veículo junto... 134, do CTB Precedentes Redirecionamento da responsabilidade ao atual proprietário, apenas a partir da efetiva comunicação...

Apelação: APL 608149620128260053 SP 0060814-96.2012.8.26.0053

da comunicação ao órgão de trânsito ? Art. 134 do CTB e Artigo 4º, III, da Lei n. 6.606/89 ? Inexigibilidade do imposto... a autora, das multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por terceiro, após a venda do veículo e débitos... o lançamento da penalidade no sistema integrado de trânsito, e nem de cancela...

Apelação: APL 40000902620138260408 SP 4000090-26.2013.8.26.0408

-se a autoridade de trânsito da modalidade editalícia. Edital que não preencheu os requisitos do art. 280 do CTB. Art. 282, § 1.../2014 Paulo Galizia DECLARATÓRIA. Pretensão à nulidade de multa de trânsito. Notificação não comprovada. Devolução...

Apelação: APL 10051249420148260053 SP 1005124-94.2014.8.26.0053

- Inteligência dos artigos 71 e 76, ambos do Código Civil, e 120 do Código de Trânsito Brasileiro - Recurso provido....

Apelação: APL 39237020138260457 SP 0003923-70.2013.8.26.0457

/2014 Sidney Romano dos Reis Apelação Cível - Ação anulatória de infração de trânsito Ausência de notificação referente à... e da penalidade Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, do CTB - Ausência de provas de que o autor foi regularmente..., especificamente no que tange à prova da dupla notificação d...

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