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19 de abril de 2015
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Apelação: APL 30076379820138260032 SP 3007637-98.2013.8.26.0032

ordenamento jurídico Inteligência dos artigos 70 do CC e 120 e 130 do CTB Ação, na origem, julgada procedente Sentença mantida Recurso desprovido....

Apelação: APL 81119320128260408 SP 0008111-93.2012.8.26.0408

reformada parcialmente - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O art.120 do Código de Trânsito Brasileiro é norma cogente...

Apelação: APL 5555720138260294 SP 0000555-57.2013.8.26.0294

ordenamento jurídico Inteligência dos artigos 70 do CC e 120 e 130 do CTB Embargos, na origem, acolhidos Sentença mantida Recurso desprovido....

Apelação: APL 40069400220138260019 SP 4006940-02.2013.8.26.0019

- Artigo 282, §1º, CTB Proprietária que deve ser responsabilizada pelas penalidades, independentemente de o veículo ter sido... conduzido por terceiro Artigo 282, §3º, CTB Diante da ausência de impugnação às infrações cometidas, esgotamento...

Apelação: APL 60050420098260073 SP 0006005-04.2009.8.26.0073

/2015 Souza Nery Trânsito. CTB, artigo 305. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Necessidade. Proibição de fazer prova...

Apelação: APL 88498020148260224 SP 0008849-80.2014.8.26.0224

do artigo 262, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, cumulado com artigo 3º, da Resolução 53/98, do CONTRAN Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida Recurso desprovido...

Habeas Corpus: HC 20061946020158260000 SP 2006194-60.2015.8.26.0000

/2015 - 18/4/2015 Ivan Sartori Habeas Corpus" Arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97. Prisão em flagrante levada a efeito...

Apelação: APL 57297320138260156 SP 0005729-73.2013.8.26.0156

/2015 Ana Liarte MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROVISÓRIA Descumprimento do art. 233 do CTB Autor que deixou de efetivar... o registro do veículo dentro do prazo legal de 30 dias Infração de natureza grave, prevista no artigo 233 do CTB - Penalidade... Cancelamento de sua Permissão para dirigir, com fulcro no artigo 148, § ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/04/2015

escrita no prazo de 10 (dez) dias à denuncia que o imputa incurso nas penas dos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/1997... gratuita deferida, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Servirá de acórdão a presente súmula.” 05– Recurso Inominado n.º... gratuita deferida, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Servirá de acórdão a...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

único, da Lei n.º 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial para apreciar os presentes Autos, de modo que deve... de Direito Proc. n.° 0818284-89.2014.8.23.0010 Destarte, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95...-05.2013.8.23.0010 Destarte, com fundamento no art. 66, parágrafo único...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1943996/lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997