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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Princípios gerais da atividade de Polícia Judiciária: legalidade
Princípios gerais da atividade de Polícia Judiciária: legalidade

tudo o que não estiver proibido por lei (legalidade privada), os agentes estatais só podem fazer o que a lei determina ou autoriza... da vontade, ao passo que a Administração Públ...

Apelação Cível: AC 10344120043692001 MG

, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que a responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente...

Apelação Cível: AC 10461980008613001 MG

/08/2016 - 25/8/2016 Marcos Lincoln "AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. FALTA DE CUIDADO DO CONDUTOR... DO VEÍCULO EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. CULPA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2) De acordo com as disp...

PRE/GO orienta atuação dos promotores eleitorais quanto à propaganda eleitoral em veículos

do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que não foi excepcionada pela legislação eleitoral. Já no para-brisa traseiro, são... de multa eleitoral, além das sanções previstas na legislação de trânsito (art. 230 do CTB).Para mais informações, clique... aqui e leia a íntegra da nota técnica. Assessoria de Comunicação Mini...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... que a medida pretendida é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei . 9.099 /95. Esta, inclusive, veda... do despacho contido no evento . 4 Em, 23 de agosto de 2016 Edmée Aguiar de F...

Andamento do Processo n. 0043022-77.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 25/08/2016 do TJPB

do exposto, julgo improcedente o pedido da ação, o que faco com base no art. 181, XVIII, do CTB c/c art. 373, I, e 487, I...

Andamento do Processo n. 0031759-38.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TJMA

. Sobre ultrapassagem dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 29.0 trânsito de veículos nas vias terrestres abertas... de acidente de trânsito. Conforme Boletim de Ocorrência Policial de 237/2012 (fl. 13), o acidente automobilístico... da Capital, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais (P...

Andamento do Processo n. 32009-42.2012.8.10.0001 - 25/08/2016 do TJMA

): DAVID SILVA ABREU INCIDÊNCIA PENAL: Art. 302, caput, da Lei . 9.503/1997. VÍTIMA: JOÃO FERNANDO ATA DE OLIVEIRA PANTOJA... CRIMINAL SECRETÁRIA JUDICIAL: ANNA PAULA CANTANHEDE AZEVÊDO PROCESSO 32009-42.2012.8.10.0001 (341832012) ACUSADO (S... INTIMAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S): CLÁUDIO ROBERTO DIAS ALMEIDA (OAB/MA ...

Andamento do Processo n. 0000426-60.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

.Ante o exposto e com fulcro no art. 127 c/c o art. 181, §1º, da Lei n.º 8.069, HOMOLOGO por sentença a REMISSÃO cumulada...Andamento do Processo n. 0000426-60.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA PROCESSO ...: O ESTADO INFRATOR: JOSE WALISON VIEIRA DA SILVA PROCESSO N.º 426-60.2016.8.1...

Andamento do Processo n. 1504-21.2016.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 25/08/2016 do TJMA

, qualificado nos autos, a conduta descrita no art. 306 da Lei 9.503/97. Os fatos narrados no inquérito policial ocorreram 01... sem a devida nota fiscal ou acobertadas por documentos falsos (art. 72, I, II da Lei . 7.799/2003). Além dessas causas... em vista o duplo grau obrigatório de jurisdição previsto no artigo ...

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