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24 de abril de 2015
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Por que, em regra, os réus de crime de homicídio no trânsito não vão para a cadeia?

ao artigo 302 (Homicídio no trânsito), o Código de Trânsito Brasileiro faz parte de um sistema legiferante falho. Vejamos... assim um sentimento de injustiça às pessoas próximas à vítima. No artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro , temos... (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro ) somente está previsto na m...

Cerveja não alcoólica, mas contém 0,5% álcool, não viola direitos do consumidor, diz STJ
Cerveja não alcoólica, mas contém 0,5% álcool, não viola direitos do consumidor, diz STJ

em considerar criminoso quem bebe e conduz alcoolizado. Segundo o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , beber... que cerveja com 0,5% de álcool não viola o direito d...

Senado

Senado -

Semana teve pauta trancada por MP, aprovação de voto distrital e debate sobre maioridade penal

. A MP 673 altera o Código de Trânsito Brasileiro para suspender a obrigatoriedade de emplacamento para máquinas... trancada O Projeto de Lei de Conversão 2/2015, decorrente da Medida Provisória 661/2014, foi lido na quarta-feira (22..., tem que ser aprovado até outubro. Instalação de comissões de MPs Na quinta-feira (...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110180822

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099..., trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos). 3. O artigo 34 do CTB estabelece que: "O condutor que queira executar... repentinamente a faixa na qual trafega o veículo do recorrido, ocas...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141210039242

os termos do artigo 29, inciso X, alínea c, primeira parte, c/c §1º, do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe... reais e vinte centavos), pelo recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 8. Acórdão lavrado... principal quanto o pedido contraposto. 2. A sentença não merece reparos. A dinâmica do ac...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140310279318

, que ora fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei 9.099... proferida na ação . 2008.03.1.010720-7 isentou a seguradora dos danos morais decorrentes do sinistro, em razão do segurado... providenciar a baixa do veículo sinistrado junto ao DETRAN, conforme ...

Apelação Cível: APC 20130111589039

do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia.... AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA. 1...

Recurso Cível: 71004978680 RS

/2015 Lusmary Fatima Turelly da Silva RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFASTADA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE DO RÉU...) E 44, AMBOS DO CTB. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. - A preliminar... do caminhão descumpriu o diposto no inciso II do artigo 29, c/c o artigo 44, ...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020304184

JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO..., inciso XXXV, da CF/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3 - O deferimento... a inobservância do art. 123 do CTB, segundo o qual havendo a transmissão...

Apelação Criminal: APR 20140310121559

. Mantém-se a condenação do réu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da sua confissão... de Trânsito Brasileiro. 3. Embora fixada pena inferior a quatro anos de detenção, mantém-se o regime inicial semiaberto... ou carteira de habilitação, procede-se à compensação entre as duas primeiras e ...

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1943996/lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997