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31 de agosto de 2015
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Agravo de Instrumento: AI 21586560220158260000 SP 2158656-02.2015.8.26.0000

de comprovação da comunicação da venda ao Detran, nos termos do art. 134 do CTB. Ausência de fundado receio de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido...

Agravo de Instrumento: AI 21368241020158260000 SP 2136824-10.2015.8.26.0000

da alienação fiduciária em garantia - No entanto, o credor fiduciário tem razão ao socorrer-se do art. 262, caput, do CTB, para...

Apelação: APL 10055712820158260577 SP 1005571-28.2015.8.26.0577

do que estabelece o artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A regra de transferência da propriedade..., cabia a esta a obrigação de providenciar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, nos termos... do veículo a cargo do proprietário antigo, prevista no artigo 134 do CTB, não s...

Apelação: APL 73843520118260323 SP 0007384-35.2011.8.26.0323

. A infração capitulada no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, de realizar serviço de transporte.../2015 Edson Ferreira TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. Multa e apreensão de veículo com fundamento em lei municipal... de passageiros sem licença da autoridade, tutela a segurança do usuário, ao passo q...

Apelação: APL 71209020148260071 SP 0007120-90.2014.8.26.0071

nos artigos 127 do Código Tributário Nacional, e 120 do Código de Trânsito Brasileiro – Precedentes jurisprudenciais...

Apelação: APL 30027629320138260482 SP 3002762-93.2013.8.26.0482

de Santa Rita do Rio Pardo – Ausência de fraude ou dolo na eleição perpetrada, a teor do artigo 120 do Código de Trânsito... de trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul – Pluralidade de residências – Parte que exerce atividades habituais na Cidade... Brasileiro – Exação do tributo pelo Estado de São Paulo – Impossibil...

Autoescola: práticas abusivas

de aptidão física e mental. Portaria 429/2011: ‘Art. 1°, § 2° - O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados..., sem ser instrutor de trânsito; Perseguição ao candidato que reclamou no PROCON; Aluno perde o tempo hábil para conclusão.... Analisando: Não há qualquer lei exigindo pagamento de certificado par...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

, ambos da Lei 10.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. 17. Comunique... tipificado no art. 302, 303 e 304, todos do Código de Trânsito Brasileiro, por fatos ocorridos em 03/02/2013... art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 5º, III, e art. 7º, II, a...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial para apreciar os presentes Autos..., com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se o MP. Intime-se por meio do DJE. Transitada... de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107, IV...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

deProcesso Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se... e nas sanções do art. 309 do CTB, em concursomaterial. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem... estatal para condenar oacusado, JHONY FERREIRA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1943996/lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997