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31 de janeiro de 2015
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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O Dolo Eventual nos Homicídios de Trânsito e breves apontamentos sobre a Lei 12.971/2014

expresso no artigo 302 da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ): “Praticar homicídio culposo... da Lei. E após sucessivas mudanças legislativas no Código de Trânsito Brasileiro , foi publicada em 9 de maio de 2014 a Lei...” (artigo 308). Não obstante a iminência de mudanças no Código...

Que instrutores de trânsito estamos formando?
Que instrutores de trânsito estamos formando?

. Sobre a carga horária para formação na disciplina Legislação de Trânsito, em 32 horas não se consegue ler sequer o CTB inteiro..., quem dirá preparar para conhecer os muitos deta...

O princípio da confiança aplicável no direito penal

culposo, art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, teve pedido negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar... ordenamento jurídico.” (...) “A orientação normativo-constitucional não significa que o problema da retroatividade das lei deva... ser visualizado apenas com base em regras constitucionais. Deverá...

O homicídio culposo no trânsito

O homicídio culposo no trânsito Como se sabe, com o advento da Lei n.º 9.503/97 a pena para o homicídio culposo... passaram a entender pela inconstitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, por estabelecer uma sanção maior... do Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu o legislador pátrio a necessida...

Dr. Murilo Juchem

Dr. Murilo Juchem -

Embriaguez ao volante e a “Lei Seca”

de Trânsito Brasileiro , cuja pena é de detenção de seis meses a três anos de detenção, com a nova redação dada pela lei... do legislador diante do elevadíssimo número de mortes em acidentes de trânsito no país. Embriaguez ao Volante e a “Lei Seca”...Embriaguez ao Volante e a “Lei Seca” Diante da inépcia da lei anteri...

Beethoven Rob

Beethoven Rob -

Em SP - Não precisa comunicar ao Detran, a Venda do Veículo

do veículo, devidamente assinado e datado, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código... único do artigo 34 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de comunicar a alienação do veículo às autoridades... de Trânsito Brasileiro). "Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprie...

Prescindibilidade de prévio processo administrativo para negar expedição de CNH definitiva

definitiva motivada pelo cometimento de infração de trânsito de natureza grave durante o prazo anual de permissão... provisória para dirigir (art. 148, § 3º, do CTB). O STJ já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação... do CTB. Logo, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se c...

Vitimologia: a importância da vítima no delito
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9.099/95 (Juizado Especial); Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.605/98 (Lei Ambiental) e Lei “Maria..., todas após 1985, são elas: Lei 9.807/99 (Proteção vítima e...

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