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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Juízes absolvem motoristas bêbados (por causa da nova lei seca)

Juízes absolvem motoristas bêbados (por causa da nova lei seca) O G1 ( http://g1.globo.com/carros/noticia/2014/04.../com-nova-lei-seca-juizes-absolvem-motoristas-flagrados-no-bafometro.html ) divulgou o seguinte (14/4/14, 10h44): “Com nova... lei seca , juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro; Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera...

Leiam 128 Comentários 104Luiz

Dupla função trabalhista do motorista e o perigo institucionalizado

Dupla função trabalhista do motorista e o perigo institucionalizado O Código de Trânsito Brasileiro preconiza... função trabalhista do motorista tornando o artigo 6º do CTB mera lei impressa. O que mais estarrece é que as empresas... em seu artigo 6º : "Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política...

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A mudança do paradigma do direito de não produzir prova contra si mesmo após o advento da Lei Seca

lei alteradora do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool... ao volante do Código de Trânsito Brasileiro que previa um limite aceitável para a direção de veículo automotor... do Prado O presente artigo tem por objetivo demonstrar que após o advento da Lei 12.760 de 2012 (Lei Seca) houve...

Leiam 21 Comentários 12Moema

Princípio da ofensividade e os crimes de perigo abstrato

. Acessado em: 21/03/2014. BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro, de 23 de setembro de 1997. Disponível em: http... comum a presente discussão quando estamos diante dos crimes de trânsito, em especial, o crime capitulado no art. 306, do CTB... de uma mera conduta (ativa ou inativa) tipificada em lei, que ao ser praticada expõe o bem jurídico tutelado em risco. Exemplo...

Leiam 13 Comentários 5Leonardo

Questão de concurso - Código de Trânsito Brasileiro e seus arts. 90 e 61

Questão de concurso - Código de Trânsito Brasileiro e seus arts. 90 e 61 O presente artigo trata da questão da CESPE... da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro . Art. 1º A medição... de velocidade. Questão de concurso - Código de Trânsito Brasileiro e seus arts. 90 e 61...

Leiam 2 Comentários 1Sérgio

Os direitos do aluno consumidor nas autoescolas

veicular, pode exigir - mediante preceitos contidos no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) e aLEI 12.302, DE 2... a cassação da habilitação com fulcros no artigo 263 e no artigo 148 , § 4º , todos do Código de trânsito BrasileiroCTB... veicular após o cumprimento da carga horária estabelecida" – e o próprio Código de Trânsito Brasileiro ( CTB...

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Consumidor por equiparação

do professor Carlos Roberto Gonçalves, “o Código de Defesa do Consumidor também atribui responsabilidade objetiva...] ”. Informa ainda que não há qualquer incompatibilidade entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor..., porquanto  o Código de Defesa do consumidor equiparou a vítima do acidente do consumo (pessoa que foi atingida pelo fato...

Acidente de trânsito provocado por buraco em via pública: responsabilidade civil objetiva e subjetiva do Estado

://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm 28.02.2014. BRASIL. Lei 9.503 de 25 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro.... Seu conceito é encontrado no § 1° do art. 1° da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo teor a seguir reproduz... que, com tal escopo, em 23 de setembro de 1997, o então presidente, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a Lei 9.503, que institui...

Leiam 41 Comentários 15Jean

A carona paga nos tempos dos smartphones

a que por lei está subordinado o seu exercício. É o que diz o artigo 47 desta lei. Ainda, de acordo com o Código de Trânsito... legais. No âmbito da União, a Lei 10.233 /01 atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a obrigação..., em seu artigo 175 , que: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão...

Leiam 22 Comentários 17Ylena

Aplicação de dolo eventual nos crimes de homicídio no trânsito

e celeuma na sociedade brasileira. Os crimes de trânsito têm tratamento legal previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro..., qual seja a Lei 9503/97, recentemente alterada pela Lei 12.760/12, esta última conhecida popularmente como “Lei Seca.... Os crimes de homicídio no trânsito tem tipo previsto pelo CTB em seu artigo 302: “Art.302- Praticar homicídio culposo...

Leiam 72 Comentários 37Samantha

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1943996/lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997/artigos