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08 de dezembro de 2016
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de trânsito brasileiro - ctb

Dispõe sobre as normas que regulam o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. Veja Lei nº 9.503/97.

Multas de Trânsito: três cuidados básicos que sua empresa precisa ter
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em velocidade superior a máxima permitida em até 20%) prevista no art. 218, II do Código Brasileiro de Trânsito ( CTB... de 01/03/2015 a 01/03/2016 seus condutores tenham cometido...

A possibilidade da aplicação do dolo eventual nos crimes de homicídio no trânsito

da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) onde há previsão do crime de homicídio culposo na direção de veículo... contra a vida, onde o Código de Trânsito Brasileiro será visto por outra perspectiva criminal e processual. O Código... pelo Código de Trânsito Brasileiro , não se pode deixar de reconhecer a apli...

Peculiaridades dos crimes contra a Seguridade Social

reparatória, cominada no art. 297 da Lei n. 9.503, de 23-9-97 ( Código de Trânsito Brasileiro), uma vez que esta somente é... que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art.  20  da Lei n.º  10.522 ⁄02, são alcançados..., tendo em vista que a Lei n.º  11.457 ⁄2007 passou a considerar como dívida a...

A alteração do Código de Trânsito Brasileiro e a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do teste do bafômetro e a aplicação imediata da penalidade de multa

legislação de trânsito brasileira, era chamada de Código Nacional de Trânsito, instituído pelo Decreto-lei 2.994/41... a Lei 9.503 , instituindo o atual Código de Trânsito Brasileiro . Ao contrário do anterior, o atual Código impõe... de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da...

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: “Art. 256 . A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição... de reciclagem para que esteja apto a voltar a exercer...

Estacionar errado em shopping dá multa

! Você pode ser multado. Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) existir há 18 anos, a fiscalização em vias... , de 2016 que realiza alterações no Código de Trânsito Brasileiro , o desrespeito às vagas de deficiente físico e idoso... particulares só passou a ter validade a partir de uma lei do Estatuto da Pes...

Reinaldo Pereira

Reinaldo Pereira -

Crimes de perigo individual

único do art. 132, tem que ser o motorizado, o qual está sujeito também à Lei n. 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...), sendo, além de crime punido pelo Código Penal, crime de trânsito previsto no Código citado supra. Há que se ressaltar... na lei · individual: expõe pessoas certas e determinadas à situação de pe...

Marcelo Vaes

Marcelo Vaes -

7 Principais Motivos para Recorrer de uma Multa de Trânsito!
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Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280... do art. 281 do CTB. Vejamos: Art. 281. A autoridade de trânsito, na ...

Infrações de trânsito mais severas e caras. Todavia, perdura as falhas por parte da Administração Pública.
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modifica o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), atualizando os valores das multas e das categorias das infrações. Nesta linha..., ônibus, caminhão, van ou qualquer veículo autom...

A (in)constitucionalidade do delito do art. 305 do CTB
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” desta semana versa sobre a análise da (in) constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro... do sistema nuclear do Código de Trânsito Brasileiro e com o restant...

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