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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo

decorrentes da sistema do Código de Trânsito Brasileiro , sendo impostas pela Autoridade de Trânsito do órgão de registro..., na forma do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro . No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado... de trânsito, preenchidos os requisitos e exigências estabelecidos ...

Direito dos Cliclistas

ocorrer a circulação das bicicletas, vejam o que o Código de Trânsito Brasileiro determina: "Art. 58. Nas vias urbanas...Direito dos Cliclistas • Amigos, dica sobre o trânsito, para evitar acidentes. Esclarecendo e relembrando por onde deve... regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Pa...

Aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243

Antidrogas (CONAD) – Lei . 10.409/02 e Decreto . 3.696/00; Conselho Nacional de Trânsito (CONATRAN) – Lei . 9.503...; Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) – Lei . 9.433/97 e Decreto . 4.613/03; Conselho Nacional de Turismo (CNT.../97 e Decreto . 4.711/03; Conselho Federal Gestor de Defesa dos Dire...

Sérgio Henrique -

Acidente de trânsito e semáforos inoperantes ou com defeito

Acidente de trânsito e semáforos inoperantes ou com defeito Imagine certa situação. Condutores transitam em duas vias... não estarem funcionando (apagados), aplicar o artigo 29, III, do CTB? O artigo mencionado tem o seguinte texto: “Art. 29.... O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá ...

Sérgio Henrique -

Veículos de emergência também devem respeitar as regras de trânsito

mais, sendo vigente o CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ), contudo art. 13, IX, do CNT corresponde ao art. 29, VIII, do CTB . Veículos de emergência também devem respeitar às regras de trânsito... e as ambulâncias. O Código de Trânsito Brasileiro , em seu capítulo III, criou regras de trânsito para os próprios veícu...

Luciano Silveira -

Comerciantes podem "reservar" vagas de estacionamento em via pública?

: - De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), Art. 26 capítulo III, das Normas Gerais de Circulação... o tal estabelecimento regularizar o espaço de carga/descarga junto ao departamento de trânsito municipal, atendendo.../descarga, o procedimento conforme mencionei acima é procurar o órgão de trânsito com...

Lei federal nº 12.971/2014: mudanças e “barbeiragens” legislativas

reformas legislativas promovidas nos últimos anos no Código de Trânsito BrasileiroCTB (Lei Federal 9.503 /1997... deste estudo, a inovação constitui uma verdadeira “barbeiragem” do legislador dentro do Código de Trânsito Brasileiro.... 302 CTB consubstancia a principal mudança, e lamentavelmente também o grande ...

Embriaguez ao volante: segregação do condutor

. Alguns motoristas são presos em flagrante porque quando abordados em uma blitz de trânsito, espontaneamente, sopram... o bafômetro, resultando nível de alcoolemia (acima de 0,33 mg/l) caracterizadora do crime previsto no artigo 306 do CTB...

A extensão do Rodízio Municipal de Veículos em São Paulo

A extensão do Rodízio Municipal de Veículos em São Paulo A Copa do Mundo tem trazido dissabores ao trânsito de São... Paulo. Temos vivenciado congestionamentos no trânsito nunca vistos, além das mudanças repentinas no sistema de restrição... de ato administrativo, o qual tem a plausível preocupação em ajudar a mobilida...

Por que você para seu veículo nas vagas especiais, se você não precisa?

vergonhoso é testemunhar que a grande maioria dos motoristas brasileiros, além de dirigir mal, é mal educada. Se você.... Mas, quando o assunto é direção e trânsito a única unanimidade que se percebe é que os motoristas só querem saber... na legislação de trânsito. A multa ainda é pequena, não chega a R$ 60,00, mas já...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1943996/lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997/artigos