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23 de janeiro de 2017
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de trânsito brasileiro - ctb

Dispõe sobre as normas que regulam o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. Veja Lei nº 9.503/97.

5 coisas que você precisa saber para não ter sua CNH suspensa ou cassada
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de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei 11.334, de 2006) [...] III... - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por...

Multas de Trânsito
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em velocidade superior a máxima permitida em até 20%) prevista no art. 218, II do Código Brasileiro de Trânsito ( CTB... Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a...

Justiça fiscal e progressividade na cobrança do IPVA
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/Constituicao/Constituicao.htm Acessado em: 30/08/2016. BRASIL. LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código... veículos automotores. Vejamos a definição presente no ...

Multas de Trânsito:
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. Cumpre esclarecer que o art. 1º do art. 259 do CTB foi vetada à época da promulgação do Código Brasileiro de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro, comete infração de trân...

A irregularidade das multas em faixa de coletivo

destinada à circulação exclusiva de coletivos, está disciplinada no artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja redação... para determinado tipo de veículo: Infração - grave Penalidade- multa. Com a edição da Lei Federal n.º 13.154, de 30/07... sendo aplicada pelos Órgãos de Trânsito quando do cometimento da inf...

Elementos subjetivos do tipo

AUTOMOTOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE... brasileiro em Código Penal, dispõe a existência de três modalidades: A imprudência decorre da conduta do individuo em ignorar...: parte geral. 35. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P.313. [10] BRASIL. De...

Vendeu o veículo, mas não transferiu?
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um pedestre ou tomou diversas multas de trânsito. E aí? Esse é, infelizmente, um tipo de causa difícil de resolver. São...

Poluição sonora como crime ambiental

esperadas durante a sua operação em uso normal. (24) Tem-se, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro determinando em seu artigo... a observância dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A expressão "na forma da lei... com que dispõe o inciso II do artigo 6º da Lei 6.938/81. (9) A ...

Liberdade de Locomoção (art. 5º, XV)

, ultrapassar pedágio sem pagar constitui infração de multa: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 209. Transpor..., que em seu artigo 39 proclamava: "Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei... por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.". Desde entã...

Documento do veículo não é mais de porte obrigatório?!

. 133, da lei 9503/97, denominada Código de Trânsito Brasileiro, que passou a vigorar desde o dia 01 de novembro de 2016... do parágrafo único, ao artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro. Reconhecendo ainda que embora a legislação de trânsito não... o recolhimento do CRLV nos casos previsto no Art. 270 do Código de...

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