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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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O postulado da intranscendência

, São Paulo, Malheiros, 2006 - grifado). A regra do art. 134 da Lei9.503/97 deve ser interpretada à luz do art. 5o.... Min. Celso de Mello - j. 25/5/06). E, ainda: l. Código Tributário Nacional, art-133. O Supremo Tribunal Federal...

Furto de veículos em área azul - O dever de indenizar

de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição), em locais de sua propriedade, onde atribuem à empresas...  Concessão.  (art. 24, X do CTB). Este Ato Administrativo é regulado pelo artigo 175 de nossa Carta Magna, nos seguintes... termos: "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou...

Contradizendo a ausência de contraditório no Inquérito Policial: o Garantismo na investigação criminal

, que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, onde está tipificado o crime de embriaguez ao volante, estipulou... a plenitude do contraditório numa fase pré-processual. A própria Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal na parte... Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis . p.690. [13] ...

Ação civil ex delicto

alterações, já que o Código de Transito Brasileiro deu início a essa nova fase através da multa reparatória prevista no artigo... requeira indnização pelos danos causados pelo crime, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal: “Art. 63. Transitada...  sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamen...

Amorim Sangue Novo

Amorim Sangue Novo -

Você conhece e cumpre as regras para estacionamento e parada?
Você conhece e cumpre as regras para estacionamento e parada?

Você conhece e cumpre as regras para estacionamento e parada? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera... as paradas e estacionamentos de veículos uma questão estratégica pa...

Os serviços públicos no trânsito: os abusos no varejo

do Código de Trânsito Brasileiro , verbis : "Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir... penal (no caso, a multa de trânsito) só pode ser interpretada restritivamente. Agora, o que diz a lei. Dispõe o artigo 47...Os serviços públicos no trânsito: os abusos no varejo Estacionar em local proib...

PALMAS: principal capital em mortalidade de motociclistas

de Trânsito Brasileiro ( CTB ). * uso do capacete; * atenção à distância de segurança lateral e frontal com relação.... Pela legislação vigente no Brasil, Lei 6.015 , de 31/12/1973, com alterações introduzidas pela Lei 6.216 , de 30... tem uma enorme influencia para o andamento no trânsito, e o que se ver nos úl...

Estêvão Zizzi

Estêvão Zizzi -

Não pague multa por sinal irregular

regressivo), ambos sem previsão na legislação de trânsito; confira-se a que diz a Lei: 1º) Não é possível aplicar... qualquer multa de trânsito, pela desobediência a um sinal de trânsito irregular, tendo em vista o disposto no artigo 90 do CTB...: “ Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservânc...

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e a Lei 12971/14

em 06 de setembro de 2014. [2] Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Anexo I – Dos conceitos e definições. [3] Lei... 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Anexo I – Dos conceitos e definições. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e a Lei 12971/14... do Código Penal, e não do tipo penal previsto...

O Princípio da Insignificância aplicado aos crimes de peculato: Análise da jurisprudência do STF

de peculato, de modo geral, seria o delito de apropriação em débito, nos termos do artigo 168 do Código Penal Brasileiro. Júlio... de conceituar o termo funcionário público, inclusive com um conceito abrangente. O Código Penal Brasileiro define em seu Art. 327... explanação das diferentes concepções acerca do conceito...

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