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JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Por que, em regra, os réus de crime de homicídio no trânsito não vão para a cadeia?

ao artigo 302 (Homicídio no trânsito), o Código de Trânsito Brasileiro faz parte de um sistema legiferante falho. Vejamos... assim um sentimento de injustiça às pessoas próximas à vítima. No artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro , temos... (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro ) somente está previsto na m...

Cerveja não alcoólica, mas contém 0,5% álcool, não viola direitos do consumidor, diz STJ
Cerveja não alcoólica, mas contém 0,5% álcool, não viola direitos do consumidor, diz STJ

em considerar criminoso quem bebe e conduz alcoolizado. Segundo o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , beber... que cerveja com 0,5% de álcool não viola o direito d...

Liberdade sindical no Brasil

fundada a Confederação Brasileira do Trabalho (CBT), durante o 4º Congresso Operário Brasileiro. A CTB tinha o objetivo... em todo o Brasil e o ápice foi o decreto 4.330, conhecido como lei antigreve, que impôs tantas regras para realizar... o corporativismo estatal do sindicalismo brasileiro,, o sindicato exercend...

Terceirização: o debate político alijando o pragmatismo

o Projeto de Lei 4.330 [1] , com a pretensão de ver regulada a terceirização de serviços desenvolvidos por colaboradores..., oficialmente como prática comum, desde o Decreto-lei 200/67 que autorizou a terceirização no âmbito da Administração... existem e precisam ser resolvidas. O Projeto de Lei 4.330 represe...

Crimes contra administração pública

em regime fechado. Lei 7210/84 - Lei de Execução de Penas Lei 9544/97 - Tortura - Lei permite a progressão de regime no... chega ao Supremo. 2007 - lei 9477/97 - os crimes hediondos também terão progressão de regime. O Estado possui interesse... particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:  (I...

Lucas Monteiro

Lucas Monteiro -

Nova Lei dos Caminhoneiros - Lei nº 13.103/2015

pelo disposto no art. 2o da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluindo-se as vias...-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) ano...

Classificação doutrinária e jurisprudencial dos crimes

com indiferença (desprezo) quanto ao bem jurídico tutelado. Ex. Art. 308, CTB (“Racha”). Crime Comum: aquele que pode ser... fático, resulta num único crime. Ex: art. 33 da Lei de Drogas. Crime praticado de forma livre: O crime pode ser cometido... da liberdade de expressão do pensamento. Crime político : é aquele pra...

Do Homicídio - Artigo 121 do Código Penal

. Com o advento da lei do código de transito brasileiro, essas causas de aumento de pena deixaram de ser aplicadas ao homicídio... das atividades circulatória, respiratória e cerebral. O conceito de morte e a lei n° 9.434/97: A lei trata do transplante...Do Homicídio - Artigo 121 do Código Penal O homicídio está previs...

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