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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Dolo eventual, sua aplicação, seus limites e a responsabilidade penal objetiva

, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Esse é o cenário! Importa ressaltar que o que se diz na prática por dolo eventual é..., quando se fala em homicídio culposo no trânsito (art. 302, CTB) associado à direção sob influência de álcool (art. 306, CTB... de homicídio culposo no trânsito (art. 302, CTB). Sendo ele aut...

“Rolezinhos e fluxos”: liberdade de reunião, liberdade de locomoção, liberdade de expressão e o Poder Público

os eventos, facilmente impede o transito normal de pedestres e veículos pela via pública. O Código de Trânsito Brasileiro... que possam causar perturbação no trânsito: Art. 254. É proibido ao pedestre: IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes... de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, e...

Projeto de lei quer tornar crime o uso de celular ao volante

pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Na primeira dessas mudanças, o art. 252 do Código ganharia nova redação... ”. Se aprovado, o projeto de lei acabará por inserir no direito brasileiro mais um “crime de mera conduta” – isto é... proposto por legisladores brasileiros. Publicado originalmente no Spotniks Projeto d...

A Repercussão Geral e o seu cabimento à luz da jurisprudência do STF

Lei . 11.418/2006, dispositivos que regulamentam o instituto, a saber: "Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal... do art. 543-B do CPC.” Em seguida, mais uma mudança, desta vez por meio da Emenda Regimental . 23/2008, que acrescentou...: “Art. 13... V –... D) como Relator, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90,...

Função da polícia e a nova lei nº 13.022/14: o Estatuto Geral das Guardas Municipais

conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito..., adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).” Ademais, caso... de Estado da Justiça. Em relação aos crimes tipificados no Código Eleitoral ...

Nova lei seca (lei 12.760/12): perigo abstrato ou perigo concreto?

, CTB com o advento da nova redação dada pela Lei 12.760/12. Será que toda a polêmica causada pela infeliz dicção trazida à... jurídico do qual todos acordássemos e, com aquele alívio peculiar, víssemos à nossa cabeceira o velho Código de Trânsito... Brasileiro de 1997 sem qualquer alteração no artigo306. Ainiciativa d...

Como recorrer de uma multa de trânsito?

pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Código de Trânsito Brasileiro Art. 267 – Poderá...Como recorrer de uma multa de trânsito? Primeiramente é importante checar se a cobrança de fato existe ou é apenas... Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um pol...

Parte 2. O âmbito de validade do nemetur tenetur: o âmbito normativo, o âmbito temporal e o âmbito material

de Estrada português e no Código de Transito brasileiro em seu art. Art. 277. (Todo condutor de veículo automotor, envolvido..., em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei 11.275, de 2006) Manoel... decrescendo á medida que se afasta desse núcleo, como é o caso da ...

Laís Marson

Laís Marson -

Ação civil ex delicto

Código de Processo Penal Comentado, além de citar o exemplo do pioneirismo do Código de Trânsito Brasileiro, enumera... 11.340/06 [1] . Enfim, o nosso Código de Processo Penal foi alterado em 2008 com a Lei 11.719, com a adição do paragráfo... de Trânsito Brasileiro, dispôs no seu artigo 297, caput : “A penalidade ...

Profissionais da área de saúde e as entidades de atendimento médico-hospitalar emergencial diante do CDC, da CF/1988, do CP e do CC

se resulta a morte”. C) Código de Defesa do Consumidor (LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) “Art. 6º São direitos básicos... realizada pela população em geral. (VELDE, et al., 2007 apud PERGOLA, A. M. 2008) [10]. Pelo Código de Trânsito Brasileiro...) Códigos de ética A) Médica O sexto Código de Ética Médica bras...

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