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31 de outubro de 2014
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Estados travam guerra fiscal pelo IPVA

ou domiciliado o contribuinte ou no local em que foi a registrado e licenciado o veículo. Embora o Código de Trânsito... Brasileiro estabeleça que o registro do veículo deva ser realizado no órgão de trânsito que jurisdicionar o domicílio... com a própria CF/88, deveria ser resolvido por meio de lei complementar, e nã...

Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB.

que a inexigibilidade do tributo em relação ao alienante teria fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro à luz... ao Código de Trânsito Brasileiro, São Paulo, Editora RT, 2007, pág.322). Em resumo, adotou-se o entendimento...-se, ou não, cumprimento ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro seria ir...

Eleições 2014: candidatos desrespeitam às leis de trânsito
Eleições 2014: candidatos desrespeitam às leis de trânsito

Eleições 2014: candidatos desrespeitam às leis de trânsito "Faça o que mando, não o que faço!" A frase acima é bem... motorizados ou não), são os primeiros a rasgarem a Resolução d...

Maikon Eugenio

Maikon Eugenio -

Cansado de Ser Multado? Vá de ônibus!

dos radares de transito instalados nas grandes cidades pelo País. Aqui em Curitiba, radares são como postes, a cada 10..., qual é a natureza dos radares de transito? Tem caráter punitivo, para o fim de sancionar o contribuinte que fere... de carros no transito, pois com a existência destes o transito em horário de pic...

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

Os perigos da adulteração de sinal identificador de veículo automotor

do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, sua adulteração não pode ser considerada mera infração administrativa. - A conduta... do Código Penal, com pena de reclusão de até seis anos, que sustenta o seguinte: “ Art. 311 - Adulterar ou remarcar número... IMPUGNADAS. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO...

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do Supremo Tribunal Federal

entre o agravamento para a reincidência específica e a reincidência genérica, como acontecia no Código Penal Brasileiro de 1940... não seja levada em consideração. Para perceber isso basta ler com um pouquinho de atenção o Código de Trânsito... administrativo – punitiva de trânsito pode ser constatada nos artigos 261;...

As Novas Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal - Uma Leitura Crítica

Aurélio, o Plenário decidiu que os benefícios despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 e também no Código Penal não..., tal como já se prevê na Lei dos Crimes Ambientais (art. 12), no Código Penal (art. 45, § 1º., in fine) e no Código de Trânsito... na Súmula Vinculante . 35, com a seguinte redação: “A homologa...

Rogério Greco

Rogério Greco -

Os absurdos da lei nº 12.971, de 9 de maio de 2014

pelo Direito Penal. Assim, ao longo dos anos, desde a edição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro... (?) | Luiz Flávio Gomes Novas Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro | Fabricio da Mata Corrêa Os absurdos da lei 12.971, de 9 de maio de 2014... punidos pelo Código Penal , sendo tai...

Alexandre Basileis

Alexandre Basileis -

Suspensão Administrativa ou Judiciária

Suspensão Administrativa ou Judiciária Entendendo os artigos 261 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... a suspensão. Esta expresso no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB in Verbis: "Art. 261. A penalidade... administrativa, cabe a sanção administrativa. Que está expressa no artigo 268 do Código d...

CTB: dirigir com habilitação suspensa ou cassada

no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela... por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro... realizados. Delitos de trânsito estão no corpo do próprio Código de T...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1943996/lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997/artigos