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JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Venda de veículo: responsabilidades e deveres
Venda de veículo: responsabilidades e deveres

° do CTB (Código de Transito Brasileiro). Existe um meio muito hábil e prático para se esquivar da responsabilidade... da propriedade. Inobservância do prazo estipulado pelo artigo...

Os elementos subjetivos do drime de homicídio no trânsito sob influência do àlcool: aplicação do dolo eventual ou culpa consciente

entender como o Código Penal trata a embriaguez, as formas admitidas pelo Código de Trânsito BrasileiroCTB para comprovar... isso, o próximo passo é verificar como a embriaguez é comprovada no Código de Trânsito Brasileiro, como forma de verificar... Brasileiro (Lei 12.760/12): O tema “meios de prova para compro...

D

Diego -

Da natureza da prisão em flagrante e suas modalidade

de prisão cautelar processual ordenado no Código de Processo Penal (artigo 301 e seguintes), sujeitos do flagrante... en foco, la naturaleza jurídica del flagrante, una especie de prisión preventiva de procedimiento ordenado por el Código..., culposos e contravenções penais). Conceito esse, não circundante de todas as...

PB

Pedro Bretanha -

Ação Civil "Ex Delicto"

, proteção ao ofendido etc. Não só o Código de Trânsito que tem dispositivos neste sentido, devendo ser ainda mencionada a lei... de Trânsito Brasileiro, encontra-se o dispositivo da multa reparatória, que iniciou uma nova fase na discussão... lógica, houve a lesão a um bem protegido pelo nosso Código Penal. Tal condut...

Direito Constitucional e Segurança Pública: evolução histórica e análise do atual modelo

, são dadas pela Lei 9503 (O Código de Trânsito Brasileiro), pelo Decreto 1655, de 3 de outubro de 1995.... Tal situação jurídica mudou com a publicação da Lei 8.028, de 12 de abril de 1990 que fez com que essa polícia..., assim como a produção de produtos básicos. A sociedade brasileira, apesar de extremament...

Fernando Campos

Fernando Campos -

Observações jurídicas ao crime de embriaguez ao volante

dos Tribunais; São Paulo/SP, 1998. NUCCI, Guilherme de Souza; Crimes de Trânsito (Lei 9.503 , de 23-9-1997); Editora... do direito. Ao analisar o artigo 306 criado pela Lei 9.503 /1997, constata-se que é mais claro e razoável do que suas duas... de Brito; Crimes do Código de Trânsito – De acordo com as Leis Fede...

A falácia do denominado "crime de perigo abstrato de perigosidade real"

ao volante (artigo 306, da Lei 9.503/97), foi retomada a discussão quanto à natureza de crime de perigo abstrato... concreto no crime do artigo 306, CTB, tem sido objeto do debate doutrinário – jurisprudencial desde a sua criação em 1997.... Em sua forma originária (1997), o artigo 306, CTB, descrevia induvidosamente ...

MJ

Mayra Johashi -

Ação Civil "Ex Delicto"

a possibilidade de ocorrer a satisfação do dano na esfera penal. O Código de Trânsito Brasileiro foi a primeiro a dispor desse... decididas no juízo criminal” e o art. 63 do Código de Processo Penal que “Transitada em julgado a sentença condenatória... ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. ...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

A embriaguez ao volante e o "homicídio" do Direito Penal

sua pena agravada pela circunstância da embriaguez, nos termos do art. 302 e ss. Do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... no trânsito não deixará de ser punido, mas que assim será na forma da lei. E qual é a forma da lei? Ora, o motorista... da comissão de reforma do Código Penal, que tramita no Senado Federal (PLS ...

Juízes e desembargadores: vocês, definitivamente, não são deuses!

]. A agente de trânsito, chamada Luciana Silva Tamburini, participava de uma blitz da Lei Seca quando solicitou... de Direito andando por aí com seu carro desprovido de placas! Segundo o artigo 230 , inciso IV , do Código de Trânsito... de fiscalização do cumprimento da Lei n.º 12.760 /2012 ( Lei Seca ), nada mais natu...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1943996/lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997/artigos