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23 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5244 SP 1994/0040738-6 (STJ)

Data de publicação: 11/03/1996

Ementa: RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.107/92 EDEC. 37.421/93. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA PROCESSUALIMPROPRIA. SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO.SERVIÇO AUTORIZADO. PRECARIEDADE. 1. A CONCISÃO EM NADA PREJUDICA A DECISÃO QUE SE MANIFESTA DE MODOCLARO E PRECISO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DEVE SER REQUERIDAPOR MEIO PROPRIO, NÃO SE PRESTANDO O MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSEFIM. 3. OS SERVIÇOS AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, POR SUA PRECARIEDADE,IMPOSSIBILITAM A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 4. O ART. 20, VIII, DA LEI ESTADUAL 8.107/92, E O PROJETO DE SUAREGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO PAULISTA, CALCADOS EM SUGESTÃO DOSINDICATO IMPETRANTE, NÃO OFENDEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS SEUSASSOCIADOS. 5. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5244 SP 1994/0040738-6 (STJ)

Data de publicação: 11/03/1996

Ementa: RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.107/92 E DEC. 37.421 /93. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA PROCESSUAL IMPROPRIA. SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUTORIZADO. PRECARIEDADE. 1. A CONCISÃO EM NADA PREJUDICA A DECISÃO QUE SE MANIFESTA DE MODO CLARO E PRECISO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DEVE SER REQUERIDA POR MEIO PROPRIO, NÃO SE PRESTANDO O MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. 3. OS SERVIÇOS AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, POR SUA PRECARIEDADE, IMPOSSIBILITAM A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 4. O ART. 20, VIII, DA LEI ESTADUAL 8.107/92, E O PROJETO DE SUA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO PAULISTA, CALCADOS EM SUGESTÃO DO SINDICATO IMPETRANTE, NÃO OFENDEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS SEUS ASSOCIADOS. 5. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, SINDICATO, DESPACHANTE, SP, CARATER PROVISORIO, SERVIÇO,

DOSP 06/11/2010 - Pág. 10 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

os Presidentes e corpo Diretivo do Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo, e de Associações para... e corpo Diretivo do Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo, e ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DJSP 15/02/2012 - Pág. 159 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS -... Restauração de Autos (Ação Civil Pública) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 27/10/2010 - Pág. 76 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de Autos(Ação Civil Pública) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X SINDICATO DOS DESPACHANTES... verificou este Juízo que o Requeridoexecutado Sindicato dos Despachantes do Estado de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 09/12/2010 - Pág. 152 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Sindicato dos Despachantes do Estado... Restauração de Autos(Ação Civil Pública) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 05/12/2012 - Pág. 263 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Amro Real S/A - Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo - Vistos. Fica extinto na forma... 7.894,05, atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 11/03/2013 - Pág. 123 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

dos Despachantes do Estado de São Paulo - Fls 348: “Providencie o exequente a retirada e encaminhamento do mandado... de São Paulo - Vistos. Aguarde-se oficial comunicação acerca do trânsito em julgado, pelo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 24/11/2011 - Pág. 715 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

dos Despachantes do Estado de São Paulo - Apelado: José Arnaldo Fernandes dos Santos - Advogado:... - Apelação - São Paulo - Relator Carlos Abrão - Revisor Francisco Loureiro - Apelante: Sindicato... S/A - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 24/11/2011 - Pág. 692 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

dos Despachantes do Estado de São Paulo - Apelado: José Arnaldo Fernandes dos Santos - Advogado: RODOLFO CESAR... São Paulo - Relator Carlos Abrão - Revisor Francisco Loureiro - Apelante: Sindicato... - ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1946744/sindicato-dos-despachantes-do-estado-de-sao-paulo