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06 de julho de 2015
Sindicato dos despachantes do estado de são paulo Editar Foto
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Andamento do Processo n. 1001683-25.2013.5.02.0000 - RO - 30/06/2015 do TST

NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO (S) SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO (S) SINDICATO...) RECORRENTE (S) SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Advogada DRA. ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM... (OAB: 74970SP) RECORRENTE (S) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAG...

Andamento do Processo n. 0006685-61.2011.5.02.0000 - RO - 18/06/2015 do TST

Recorrido (s) SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido (s) SINDICATO DOS DESPACHANTES... ADUANEIROS DE SÃO PAULO, CAMPINAS E GUARULHOS Recorrido (s) SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido (s... NO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado Dr. Hélio Stefani Gherardi (OAB: 23891DF) Rec...

Andamento do Processo n. 0009959-67.2010.5.02.0000 - RO - 18/06/2015 do TST

DE SÃO PAULO - SAPESP Recorrido (s) SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido (s) SINDICATO... - SIMESP Advogado Dr. Edson Gramuglia Araújo (OAB: 82992SP) Recorrente (s) SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO... NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP Advogado Dr. Geraldo Urbaneca Ozorio (OAB: 574...

Andamento do Processo n. 0010200-36.2013.5.02.0000 - RO - 11/06/2015 do TST

DE SÃO PAULO Recorrido (s) SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido (s) SINDICATO DOS REPRESENTANTES... DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO, CAMPINAS E GUARULHOS... DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS COMISSIOÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTAD...

Andamento do Processo n. 0006685-61.2011.5.02.0000 - RO - 01/06/2015 do TST

) SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(S) SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO..., CAMPINAS E GUARULHOS RECORRIDO(S) SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(S) SINDICATO DOS DOCENTES... ESTADO DE SÃO PAULO Advogado DR. HÉLIO STEFANI GHERARDI(OAB: 23891DF)...

Andamento do Processo n. 0009959-67.2010.5.02.0000 - RO - 01/06/2015 do TST

) SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(S) SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO... - SIMESP Advogado DR. EDSON GRAMUGLIA ARAÚJO(OAB: 82992SP) RECORRENTE(S) SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada DRA. ELAINE GOMES CARDIA(OAB: 89114SP) REC...

Andamento do Processo n. 0010200-36.2013.5.02.0000 - RO - 01/06/2015 do TST

RECORRIDO(S) SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(S) SINDICATO DOS DESPACHANTES... E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(S) SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(S) SINDICATO...: 38659SP) RECORRIDO(S) SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DE ...

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5244 SP 1994/0040738-6 (STJ)

Data de publicação: 11/03/1996

Ementa: RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.107/92 EDEC. 37.421/93. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA PROCESSUALIMPROPRIA. SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO.SERVIÇO AUTORIZADO. PRECARIEDADE. 1. A CONCISÃO EM NADA PREJUDICA A DECISÃO QUE SE MANIFESTA DE MODOCLARO E PRECISO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DEVE SER REQUERIDAPOR MEIO PROPRIO, NÃO SE PRESTANDO O MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSEFIM. 3. OS SERVIÇOS AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, POR SUA PRECARIEDADE,IMPOSSIBILITAM A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 4. O ART. 20, VIII, DA LEI ESTADUAL 8.107/92, E O PROJETO DE SUAREGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO PAULISTA, CALCADOS EM SUGESTÃO DOSINDICATO IMPETRANTE, NÃO OFENDEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS SEUSASSOCIADOS. 5. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5244 SP 1994/0040738-6 (STJ)

Data de publicação: 11/03/1996

Ementa: RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.107/92 E DEC. 37.421 /93. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA PROCESSUAL IMPROPRIA. SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUTORIZADO. PRECARIEDADE. 1. A CONCISÃO EM NADA PREJUDICA A DECISÃO QUE SE MANIFESTA DE MODO CLARO E PRECISO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DEVE SER REQUERIDA POR MEIO PROPRIO, NÃO SE PRESTANDO O MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. 3. OS SERVIÇOS AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, POR SUA PRECARIEDADE, IMPOSSIBILITAM A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 4. O ART. 20, VIII, DA LEI ESTADUAL 8.107/92, E O PROJETO DE SUA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO PAULISTA, CALCADOS EM SUGESTÃO DO SINDICATO IMPETRANTE, NÃO OFENDEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS SEUS ASSOCIADOS. 5. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, SINDICATO, DESPACHANTE, SP, CARATER PROVISORIO, SERVIÇO,

DOSP 06/11/2010 - Pág. 10 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

os Presidentes e corpo Diretivo do Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo, e de Associações para... e corpo Diretivo do Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo, e ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

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