Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Certidão negativa de protesto de títulos Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Certidão negativa de protesto de títulos Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Certidão negativa de protesto de títulos"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24629 RO 2007/0169855-6 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO DE TÍTULOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE CARACTERIZADA. PRAZO DIFERENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE DEVE NORTEAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. 2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato. 3. Contudo, no caso, o Edital foi alterado para permitir que a Carteira Nacional de Habilitação fosse apresentada somente ao final do Curso de Formação. Tal regra também deve ser estendida à apresentação da Certidão de Protesto de Títulos, que tem por objetivo avaliar a idoneidade do candidato, antes de seu ingresso no Curso de Formação. Hipótese em que o candidato apresentou certidão positiva de apenas um protesto de título e busca tratamento idêntico ao conferido para a apresentação da CNH. 4. Pretensão que merece acolhida, à falta de qualquer fundamento para a distinção de tratamento conferido no Edital para a apresentação de documentos, tanto que a alteração levada a efeito para a apresentação da CNH não foi acompanhada de qualquer justificativa pela autoridade apontada como coatora, de sorte a configurar evidente afronta ao princípio da isonomia. 5. Outrossim, se se revela razoável, à primeira vista, a concessão de maior lapso temporal para a apresentação da CNH, até mesmo para possibilitar a aquisição de Carteira de Habilitação para os candidatos aprovados na 1a. fase, maior razão ainda se vislumbra para o alargamento do prazo também para a apresentação de Certidão Negativa de Protesto de Títulos, porquanto, até o encerramento do Curso de Formação, o candidato poderá discutir em juízo o valor do débito, ou mesmo, dispor de meios para solvê-lo, uma vez que tão-só o ingresso no Curso de Formação já confere remuneração ao candidato, de sorte a viabilizar a quitação da dívida ou a obtenção de empréstimo para tanto. 6. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pretendida, a fim de assegurar ao recorrente o direito de apresentar a Certidão Negativa de Protesto de Título até o término do Curso de Formação Básica Policial Militar; a apresentação de tal documento, nessa oportunidade, fica erigida em condição sine qua non de sua nomeação e posse...

TJ - RN: Candidato ao cargo de promotor substituto seguirá em concurso

de que não teria sido apresentada a certidão negativa de protesto de título, apesar de constar... de uma peça essencial, ou seja, a certidão negativa de protesto de título, o que motivou o ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 09/04/2012

Candidato ao cargo de promotor substituto seguirá em concurso

concurso, sob o argumento de que não teria sido apresentada a certidão negativa de protesto de título, apesar... constatada a inexistência de uma peça essencial, ou seja, a certidão negativa de protesto de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 06/04/2012

Candidato ao cargo de promotor substituto seguirá em concurso

concurso, sob o argumento de que não teria sido apresentada a certidão negativa de protesto de título, apesar... constatada a inexistência de uma peça essencial, ou seja, a certidão negativa de protesto de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 06/04/2012

TJRN - Candidato ao cargo de promotor substituto seguirá em concurso

concurso, sob o argumento de que não teria sido apresentada a certidão negativa de protesto de título, apesar... constatada a inexistência de uma peça essencial, ou seja, a certidão negativa de protesto de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 09/04/2012

CNJ determina e TJ-MG abre de novo concurso para cartórios

nas primeiras etapas, objetiva e dissertativa. Entre os papéis estão atestado médico, certidão negativa... de protesto de títulos e dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças estadual e federal,

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 27/12/2011

CNJ determina e TJ-MG faz nova prova de concurso para cartórios

etapas, objetiva e dissertativa. Entre os papéis estão atestado médico, certidão negativa... de protesto de títulos e dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças estadual e federal,

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 28/12/2011

Melhor prevenir do que remediar

Negativa de protesto de Títulos demonstra se o há protestos ou não contra o vendedor. Obtenção... financiamento, uma promessa de compra e venda registrada. A certidão é negativa quando não há nada... porque alega ...

Notícia Jurídica • Portal Imobiliário VivaReal • 03/08/2012

CONVOCAÇÃO

Certidão negativa de protestos de títulos dos cartórios da cidade de origem, nos últimos 5 (cinco)... (original) e 2 (duas) cópias; k) Comprovante de Endereço (conta de luz e telefone); l) Certidão negativa... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Acre • 22/02/2011

Procuradoria não vai recorrer contra decisão que suspende concurso da Polícia Rodoviária Federal no estado

que estabelecem a apresentação de Certidão Negativa de Protesto e Títulos e do exame Beta HCG,

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 11/07/2008

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1955067/certidao-negativa-de-protesto-de-titulos