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21 de agosto de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl nos EDcl no MS 14604 DF 2009/0172398-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANISTIA DE MILITAR. FATO NOVO. PORTARIAQUE DETERMINA A REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTODO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código deProcesso Civil. 2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todoe qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre osconsiderados suficientes para fundamentar sua decisão. 3. "A alegação de revisão do ato de concessão de anistia políticanão enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque se trata deconveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o PoderJudiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem dadiscricionariedade do administrador" (EDcl nos EDcl no MS n.14.710/DF , Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado doTJ/CE), DJe 13/6/2011). 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EDcl no AgRg nos EREsp 1055170 PR 2011/0027416-7... 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED PRT:001104 ANO:1964 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl nos EDcl no MS 14604 DF 2009/0172398-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl no AgRg nos EDcl na MC 18983 PE 2012/0030694-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO INSUFICIENTE PARADETERMINAR A REFORMA DO JULGADO. 1. O parecer do Ministério Público Federal exarado nos autosprincipais do Conflito de Competência é peça meramente opinativa enão vincula a decisão jurisdicional, de modo que não pode serequiparado a fato novo suficiente a autorizar a revisão do julgado. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade oueliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por viainadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 28/09/2012 - 28/9/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl no AgRg nos EDcl na MC 18983 PE 2012/0030694-6 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1171688 DF 2009/0242534-7 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. ACLARATÓRIOS.TELEFONIA. TARIFAS DE INTERCONEXÃO. TAXA DE INTERCONEXÃO EMCHAMADAS DE FIXO PARA MÓVEL (VU-M). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR DEUSO DE REDE MÓVEL (VU-M). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIAS QUE JÁ ERAM CONHECIDAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO QUEA RESPEITO DAS QUAIS JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃOEMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embarganteaduz a existência de fato novo a autorizar nova modificação dojulgado consistente nos acordos celebrados pela GVT com as empresasVivo e Claro, concorrentes diretas da TIM no mercado de telefoniamóvel em todo o país. 2. Não obstante, esta circunstância não têm o condão de modificar aspremissas do acórdão recorrido. Isso porque a existência dos acordosfirmados pela GVT com a Claro e Vivo já era conhecida, sendo certoque houve clara manifestação a esse respeito no acórdão oraembargado, no que foi seguido por unanimidade pela 2ª Turma doSuperior Tribunal de Justiça. Assim, inaplicável o art. 462 do CPCno caso em concreto. 3. É sempre bom destacar que a solução alcançada pelo acórdãoembargado se assenta no fundamento quanto à necessidade de estimularas condições de concorrência no mercado relevante em análise, sendocerto que, neste contexto, a realização de tratativas individuais (não coletivas) entre os concorrentes são benéficas ao consumidor,porquanto estimula a prática de preços mais acessíveis, bem como deoferta de melhores condições de serviço com maior qualidade. 4. Note-se que o objeto do recurso especial diz respeito, tãosomente, à decisão antecipatória dos efeitos da tutela que foirestabelecida pelo acórdão embargado. Isso já foi destacado nospresentes autos e é sempre bom relembrar que a definição dasmelhores condições de concorrência neste mercado ainda será levadaem consideração durante a instrução processual que há por vir, sendomatéria de mérito que escapa aos limites da análise que vem sendoapreendida até agora por este Sodalício (restrita aos limites daantecipação ou não dos efeitos da tutela). 5. É hora, pois, de iniciar a instrução processual nos autos emtrâmite perante o Juízo da 1ª instância, autoridade que terá plenascondições, após cognição exauriente, de determinar qual o melhorvalor a ser cobrado a título de VU-M. Frisa-se, mais uma vez, serimperativo que sejam atendidos os interesses difusos envolvidos napreservação das condições de livre mercado bem como na proteção dosconsumidores que são usuários deste cada vez mais importante serviçopúblico, que é o mercado de telefonia. 6. Assim, considerando a inexistência de qualquer omissão,obscuridade ou contradição no acórdão embargado - requisito para aconcessão dos efeitos infringentes pleiteados - e, ainda, que osalegados fatos novos já foram objeto de análise deste Sodalício nadecisão embargada, deve a mesma ser mantida em sua integralidade. 7. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: 18/04/2013 - 18/4/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl... no REsp 1171688 DF 2009/0242534-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1339984 SP 2010/0142485-0 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - De acordo com o art. 206 , § 3º , V , do novo Código Civil , os prazos prescricionais foram reduzidos, prescrevendo em três anos a pretensão de reparação civil. Se, todavia, na data inicial de vigência do novo Código Civil , ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional disposto na lei revogada, aplica-se o art. 2.028 deste Estatuto Civil e o prazo prescricional trienal ao caso, sendo que esses três anos são contados somente a partir da vigência do novo Código Civil . III - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1339984 SP 2010/0142485-0 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1171688 DF 2009/0242534-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. TARIFASDE INTERCONEXÃO. TAXA DE INTERCONEXÃO EM CHAMADAS DE FIXO PARAMÓVEL (VU-M). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR DE USO DE REDE MÓVEL (VU-M). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. CONEXÃOENTRE RECURSOS ESPECIAIS. EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DOART. 462 DO CPC . PRECEDENTES. 1. Inicialmente, deve ser feita uma observação quanto à existênciade mero erro material no que tange à identificação do despachoproferido pela Agência Nacional de Telecomunicações no âmbito doProcesso nº conforme retificação constante às fl.3036 dos autos, onde se lê "Despacho nº 03/2007-CAI", leia-se"Despacho nº 03/2008-CAI". 2. O pedido de suspensão do trâmite do presente recurso em análise,formulado pela GVT (fls. 2860/3025), não encontra fundamento legalno art. 265 do Código de Processo Civil , uma vez que não houve, porparte da ora Requerente, qualquer demonstração acerca do nexo deprejudicialidade existente entre o julgamento dos presentes embargose os fatos elencados. Além disso, o recurso especial já foidevidamente julgado, sendo agora analisadas apenas as eventuaiscontradições, obscuridades e omissões que foram apontadas pelaspartes embargantes. Em nenhum momento as razões contidas nosembargos de declaração demonstraram que a solução de eventuaisdefeitos na decisão recorrida necessitará da análise das questõescontidas na Consulta Pública nº 37/10 pela ANATEL e, tampouco, noconvite de licitação publicado pela União Internacional deTelecomunicações. 3. Após o julgamento do presente recurso especial, foramdistribuídos a minha relatoria outros recursos especiais (1.334.843/DF e 1.275.859/DF), cuja causa de pedir se refereessencialmente à controvérsia quanto à fixação judicial dos valoresde VU-M a serem cobrados da GVT pelas outras concessionárias detelefonia que são detentoras dos direitos de exploração da rede detelecomunicações. 4. Estes dois outros recursos especiais, além de serem resultantesdo inconformismo...

Encontrado em: TURMA DJe 04/12/2012 - 4/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1171688 DF 2009/0242534-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1176228 SP 2010/0010237-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPRJ. CSLL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOART. 535 , DO CPC . SÚMULA N. 284 /STF. SÚMULA N. 211 /STJ. ALEGAÇÃO DEDECADÊNCIA PARA LANÇAR OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. FATO NOVO.ART. 462 , DO CPC . 1. Evidenciado que o conteúdo do recurso especial invoca violação adispositivos de lei inexistentes ou não pertinentes ao casoconcreto, aplica-se o disposto no enunciado nº. 284 da Súmula doSTF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiênciana sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia". 2. Não prequestionada a tese em torno do art. 189 , da Lei n. 6.404 /76. Súmula n. 211 /STJ: "Inadmissível recurso especial quanto àquestão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, nãofoi apreciada pelo tribunal a quo". 3. Como evidenciam os autos, o contribuinte efetivamente fez incluirna apuração do IRPJ ano-base 1994 as diferenças de correçãomonetária entre o BTNF e o IPC, tendo impetrado mandado de segurançapreventivo com pedido de liminar para suspender a exigibilidade docrédito tributário por esta diferença e no mérito reconhecê-laindevida. Sendo assim, o objeto do mandamus era sim o IRPJ ano-base1994 e a CSLL, não havendo como cindir o tributo da sua base decálculo como o fez o Tribunal de Origem para deixar de examinar adecadência alegada. Desse modo, a alegação de decadência ocorrida nocurso do processo deve ser conhecida a teor do art. 462 , do CPC . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 859198 CE 2006/0132825-0 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – ART. 608 DO CPC – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte orienta-se no sentido de que, na execução de sentença que condena a Fazenda Pública a restituir os valores recolhidos a maior a título de PIS, a liquidação deverá ser feita nos moldes do art. 604 do CPC , e não por artigos, como defendido pela União, uma vez que inexiste, no presente caso, necessidade de se provar fato novo. Agravo regimental da empresa contribuinte provido, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Pública.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJe 13/11/2009 - 13/11/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566621 RS (STF)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150 , § 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN . A LC 118 /05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil , pois, não havendo lacuna na LC 118 /08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B , § 3º , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido....

Encontrado em: ANO-1973 ART- 0543B PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 02028 CÓDIGO CIVIL... ADI 605 - Legislação estrangeira citada: Código Napoleônico; Código Civil francês de 1804; DADA PELA LEI- 2437 /1955 CÓDIGO CIVIL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00001 PAR-00003

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 836974 MG 2006/0068508-6 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – FATO NOVO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 462 DO CPC : INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF. 1. Acórdão embargado que examinou, por equívoco, recurso especial interposto antes da anulação do processo. Correção do erro, com julgamento do segundo recurso especial. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal, mesmo não se pronunciando a respeito da inexeqüibilidade da decisão primeira e da proposta da impetrante, deixou suficientemente claro que isso era irrelevante porque necessária a análise do mérito para fins de responsabilização da Administração, em caso de ilegalidade do ato coator. 3. O Tribunal apreciou a existência de fato novo - realização de novo procedimento licitatório -, prestigiando justamente o art. 462 do CPC . O fato de não ter reconhecido a conseqüência pretendida pela parte não implica em ofensa a esse dispositivo. 4. Tese de houve perda de objeto do mandamus, conquanto plausível, não encontra sustentáculo no art. 462 do CPC , mas em outro dispositivo da lei processual, não indicado pela parte. Nesse ponto, considera-se deficiente o recurso (Súmula 284/STF). 5. Recurso especial que, não obstante conter a transcrição de diversos acórdãos, deixou de explicitar que teria sido aviado também pela alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Encontrado em: 21/10/2008 - 21/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 836974 MG 2006/0068508-6 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1072988 MG 2008/0153048-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECOTE DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E FRUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstâncias que podem ser divisadas desde a propositura da demanda. A pretensão de que o valor referente ao deságio seja considerado, se eventualmente julgado procedente o pedido de restituição do valor pago, deve ser apresentada pela parte interessada na contestação em homenagem ao princípio da eventualidade. As circunstâncias destacadas não configuram, na espécie, fato novo que deva ser apreciado de ofício pelo juiz no julgamento da demanda. Recurso Especial improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1956350/fato-novo-no-processo-civil