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20 de setembro de 2014
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TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 280668 RJ 2002.02.01.007101-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MARCAS. IDENTIDADE DE RAZÕES SOCIAIS. CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA. ANTERIORIDADE DE QUEM PRIMEIRA A ADOTOU. A proteção do nome comercial, nos termos da Convenção de Paris, é de ser dada, respeitadas as circunstâncias do caso concreto, àquele que primeiro o adotou, pouco importando a data de constituição da sociedade comercial, se a denominação colidente só foi adotada muito depois da instituição da empresa. Ausência de nulidade de registro marcário, em favor de empresa cujo nome comercial tem a adoção mais antiga e que, a par disso, teve o pedido de registro de marca depositado também com anterioridade. Remessa necessária conhecida e provida.

TJ-SP - Apelação APL 7311089100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: * CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pugnada desnecessária para o deslinde da controvérsia - Legitimidade ativa reconhecida - Mudança de denominação social, com manutenção do CNPJ que permite o reconhecimento de identidade entre as razões sociais - Preliminares rejeitadas. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de renda Fraude à execução - Suspeita em razão da demora para reconhecimento de firma das assinaturas - Contrato de arrendamento de imóvel rural firmado anteriormente à distribuição da ação - Má-fé que não se presume - Ausência de prova de eventual conluio - Sentença mantida - Recurso improvido. * .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 468987 SC 2006.046898-7 (TJSC)

Data de publicação: 16/03/2010

Decisão: 08/24), e a identidade de razões sociais não é suficiente para comprovar a sucessão tributária. Diante... profissional sob a mesma, ou diversa, razão social. Consoante se infere dos contratos sociais, juntados

TRT-9 07/03/2013 - Pág. 831 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

o equívoco tenha ocorrido devido à identidade entre as razões sociais: WORD CAP e WORLD CAP. A fim de dirimir

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DJSC 12/04/2011 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

diretamente com a Imobiliária Real Dream (fls. 08/24), e a identidade de razões sociais... devidamente comprovada a sucessão tributária, pleiteando a reforma do acórdão combatido. Das razões... Consoante se infere dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049627250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONEXÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396 , CPC ). No caso dos autos, os documentos foram juntados com as razões recursais pela parte demandada, devendo ser desconsiderados, já que não se enquadram no conceito legal de documento novo (art. 397 , CPC ). 2. Inexistindo identidade entre o objeto e causa de pedir das demandas, descabe o...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 754236 ES 2010/0041665-1 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trazem os autos embargos de divergência em que a embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre a Primeira Seção e a Segunda Turma no que tange à exclusão do sócio-gerente do pólo passivo da execução, defendendo que o paradigma apontado distinguiu a situação em que a execução fiscal ajuizada em face da pessoa jurídica é redirecionada para o sócio-gerente daquela situação em que o nome do sócio-gerente consta da própria Certidão da Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza (art. 204 do CTN c/c art. 3º da LEF ), invertendo-se o ônus da prova. 2. Com efeito, embora o embargante assevere que o caso dos autos verse sobre a exclusão do sócio-gerente do polo passivo da execução quando o seu nome consta da Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza, o acórdão embargado julgou a questão sem considerar esse fato, pois limitou-se a apreciar aplicação do art. 135 do CTN , restringindo-se a discussão a saber se a responsabilidade subsidiária dos sócios é decorrência natural do inadimplemento tributário da sociedade ou se necessita ser comprovada pela parte exequente. Decidiu-se, assim, no acórdão embargado pela manutenção do acórdão proferido na origem, segundo o qual a responsabilidade pessoal dos sócios gerentes somente se verifica quando houver excesso de mandato ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN , indicando, como fundamento, recente acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.101.728/SP, julgado pela Primeira Seção segundo a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08 /08. Ao que se percebe, inexiste a identidade fática e jurídica entre as teses confrontadas, pois cada um dos precedentes confrontados trata de uma questão específica, não havendo compatibilidade lógica entre os juízos de cognição adotados, fato que impede o conhecimento do recurso. 3. Salienta-se que a questão referente à legitimidade dos sócios gerentes para integrar a execução fiscal pelo fato de seus nomes constarem na Certidão da Dívida Ativa apenas foi invocada pela Fazenda Estadual quando da interposição dos presentes embargos, o que configura inovação recursal, não admitida nessa via recursal. 4. Por outro lado, enquanto o embargante alega que o nome dos sócios consta da CDA, os embargados defendem que os sócios não foram qualificados na CDA como co-responsáveis pela dívida, afirmando que houve o redirecionamento da execução sem a prévia comprovação de que os sócios atuaram com excesso de poderes ou em violação à lei ou ao estatuto. Assim, o acolhimento das razões recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que não é viável nessa esfera recursal. 5. Embargos de divergência não conhecidos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 51410220105010000 5141-02.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL - APELO DESFUNDAMENTADO. Do simples cotejo das razões de embargos de declaração com a conclusão exarada pela Corte regional, percebe-se nitidamente que toda a argumentação expendida da presente preliminar por negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de provocação pela parte. Os embargos visaram tão somente a indicação das funções características dos empregados de entidades financeiras desempenhadas pelo reclamante. Não há uma linha sequer requerendo manifestação sobre a formação de grupo econômico, a responsabilidade dos integrantes do polo passivo e a identidade de atividades e sócios. A fundamentação do recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve estar calcada em dois requisitos, a saber: a) identificação dos trechos do recurso principal e dos competentes embargos de declaração que evidenciem o insurgimento da parte quanto às questões tidas por omissas; e b) demonstração da relevância das premissas ou das teses debatidas para o desfecho da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

DOU 19/04/2012 - Pág. 96 - Seção 1 - Diário Oficial da União

mais antiga. § 5º Constatando-se semelhança ou identidade de razões sociais, o Conselho Federal da OAB... em razão de identidade ou semelhança de razões sociais, em Estados diversos, a questão será apreciada... ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - 8913588 PR 891358-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­ RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - EMPRESAS ATRELADAS ENTRE SI ­ CONFUSÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E SÓCIOS ­ INSOLVÊNCIA E ABUSO DA PERSONALIDADE CONFIGURADOS ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 , DO CÓDIGO CIVIL - DEVEDORA QUE TEM O DEVER DE ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS A ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, estando localizadas em endereço idêntico, exercendo o mesmo segmento de atividade, com razões sociais idênticas e quadro societário composto pelos mesmos sócios, correto o reconhecimento do grupo econômico e a conseqüente desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução alcance os bens das demais empresas pertencentes ao conglomerado econômico. Ademais, a pessoa jurídica em recuperação judicial deve adimplir normalmente as obrigações que surgirem no decorrer do benefício legal, a exemplo do que ocorre com qualquer sociedade empresária, e os créditos decorrentes de tais obrigações serão considerados extraconcursais, ex vi do artigo 67, da LRE.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1957157/identidade-de-razoes-sociais