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23 de julho de 2014
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Recurso Interposto Contra Embargos Opostos em Primeira Instancia Editar

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STM - APELAÇÃO(FO) Apelfo 47931 RJ 1997.01.047931-7 (STM)

Data de publicação: 02/09/1997

Ementa: SEQUESTRO DE BENS DE TERCEIROS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA EMBARGOS OPOSTOS EM PRIMEIRA INSTANCIA. PRELIMINAR SUSCITADA, COM VISTA A CASSAR DESPACHO DO MINISTRO- RELATOR, QUE ENTENDE CABIVEL RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETA O SEQUESTRO DE BENS EM PROCESSO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 199 'USQUE' 205 DO CPPM , BEM COMO CONTRA A QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO, A LUZ DE PREDOMINANTE ORIENTAÇÃO, TANTO DOUTRINARIA QUANTO PRETORIANA. ACOLHIDA, POR MAIORIA, PARA RECEBER O RECURSO COMO INOMINADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELO MPM, REJEITADA, A UNANIMIDADE. NO MERITO, RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: SEQUESTRO, BENS. DECISÃO, (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, MINISTRO, CONHECIMENTO, PEDIDO, RECURSO... INTEMPESTIVIDADE. MERITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, PROCESSO,

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCDESP no AgRg no AREsp 193001 CE 2012/0128505-9 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazolegal de 5 (cinco) dias ( CPC , art. 536 e RISTJ, art. 263 , caput,primeira parte). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto poradvogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração,não conhecidos.

Encontrado em: A Quarta Turma por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como embargos de declaração... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCDESP no AgRg no AREsp 193001 CE 2012/0128505-9 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858741 PR 2006/0118395-6 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO APELO NOBRE ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N.º 418 DO STJ. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECUSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. O recurso especial do Assistente de Acusação não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Com efeito, foi interposto o apelo nobre na instância de origem em 28 de março de 2005, na pendência do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Defesa e que foram publicados em 22 de abril de 2005. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, devendo o apelo nobre, em hipóteses como essa, ser ratificado, o que, no caso, não ocorreu. 3. Quanto ao recurso defensivo, impende considerar que, reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do art. 72 do Código Penal para a fixação da pena de multa, devendo ser aplicado os critérios do art. 71 desse Codex. 4. Recurso do Assistente de Acusação não conhecido. Recurso da Defesa conhecido e provido, para redimensionar a pena pecuniária.

Encontrado em: não conhecer do recurso interposto pela Volvo do Brasil Veículos Ltda e conhecer do recurso de João Gogola... DO RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO RECURSO STJ - RESP 705606 -PE,... 95641 -DF, RESP 905854 -SP, AGRG NO RESP 607929 -PR , RESP 493227 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 858741 PR 2006/0118395-6 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5306410 PR 0530641-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA QUE ESTE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, PARA SOMENTE ENTÃO DECIDIR SOBRE PRETENSÃO DE PENHORA ON LINE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE GRAVAME OU PREJUÍZO. DEMANDA EXECUTIVA QUE ESTEVE ANTERIORMENTE SUSPENSA POR NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. PLEITO DE PENHORA ON LINE AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 504 , DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPROVAÇÃO APENAS DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. INSUFICIÊNCIA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 525 , INC. I , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 530.641-0 da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante BANCO DO BRASIL S.A. e são agravados INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GADENS LTDA., AFONSO CECATO GADENS, JOSÉ ZEFERINO GADENS, WALDEMAR GADENS e REINALDO GADENS. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra a respeitável decisão monocrática proferida nos autos nº 164/1990, de Embargos à Execução, opostos por Indústria e Comércio de Madeiras Gadens Ltda., Afonso Cecato Gadens, José Zeferino Gadens, Waldemar Gadens e Reinaldo Gadens, que, em face do pedido de penhora on line, determinou a intimação do Banco exeqüente, ora agravante, "para que, primeiramente, comprove a negativação das diligências realizadas no sentido de encontrar outros bens passiveis de penhora, de modo que justifique a quebra de sigilo bancário do devedor" (fl. 153-TJ). Sustenta, em síntese, que a decisão agravada se encontra equivocada...

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto. 14ª Câmara

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 711950 RS (STF)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSOS ESPECIAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS APELOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARGUIÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. 1. "O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos do artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal ." (EREsp 784.763/RR, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 5/10/2010) 2. Dessarte,...

Encontrado em: Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 711950 RS (STF) Min. LUIZ FUX

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 552413220075080012 55241-32.2007.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OUTRA PARTE. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 357 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extemporaneidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 do TST, somente pode ser declarada se os embargos de declaração e o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração forem da mesma parte, isso porque a oposição de embargos de declaração pelo ex adverso não tem o condão de tornar extemporâneo o apelo da parte que interpôs seu recurso dentro do prazo legal. Registra-se que, no caso dos autos, a decisão referente ao recurso ordinário foi publicada em 1º/10/2007 (fl. 203) e o recurso de revista da primeira reclamada, Probank S.A., foi interposto em 09/10/2007 (fl. 209), dentro, portanto, do prazo legal de oito dias estabelecido no artigo 6º da Lei nº 5.584 /70 para a interposição do recurso. Nesse contexto, afastado o óbice apontado pelo Regional quanto à intempestividade da revista, passa-se a análise do preenchimento dos demais pressupostos recursais inerentes ao recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, foi contundente ao afirmar que a reclamante desempenhava funções diversas da qual havia sido inicialmente contratada, sem a contraprestação salarial correspondente, razão pela qual lhe foram deferidas as diferenças salariais e reflexos decorrentes do desvio de função, nos termos em que pleiteadas na petição inicial. Para se chegar à conclusão diversa do enquadramento jurídico promovido pelo Regional , como pretende a primeira reclamada, ora recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme teor do que dispõe a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/08/2012 - 24/8/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 690417420118260000 SP 0069041-74.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: competente o juízo de primeira instância para receber c processar recurso extraordinário interposto após rejeição de embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por ser de pequeno valor.".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302445 RJ 2011/0313978-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANULADA PELO TRF 2A. REGIÃO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (II) AS MATÉRIAS TIDAS POR NÃO ENFRENTADAS NA SENTENÇA NÃO FORAM ALEGADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (III) IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DA LIDE FORA DOS LIMITES DOS EMBARGOS RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO TRF2, QUE ANULOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. (IV) O PEDIDO RELATIVO AO SUPOSTO CRÉDITO CONSTANTE DO EXTRATO SOB A RUBRICA DE RETENÇÃO-OPEN FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E MANTIDO PELO TRF 2A. REGIÃO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BACEN. MATÉRIAS PRECLUSAS. (V) AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 460 do CPC , é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, a inicial dos Embargos à Execução tem a função de delimitar a lide, motivo pelo qual o julgado deve se ater ao pedido do embargante. Precedentes desta Corte. 2. In casu as questões tidas por não enfrentadas pelo Magistrado de primeira instância não foram alegadas nos Embargos à Execução opostos pelo BACEN. 3. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região justamente em razão de ter decidido a lide fora dos limites dos Embargos, não sendo lógico que após a prolação de nova sentença seja ela anulada para forçar a análise de questões que reconhecidamente extrapolam o âmbito delimitado na inicial. 4. Após a nomeação do Perito Judicial (fls. 66), o ora recorrente compareceu aos autos para apresentar os quesitos, bem como indicar Assistente Técnico, não tendo, contudo, manifestado qualquer discordância quanto à indicação (fls. 76/77), motivo pelo qual encontra-se preclusa essa alegação. 5. Não há que se falar em impropriedade do julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que, nos termos do art. 557 , § 1o. - A do CPC , com redação dada pela Lei 9.756 /98, é facultado ao Relator dar provimento ao Recurso Especial, com respaldo na jurisprudência da Corte, como no caso, com a prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade; ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada, uma vez instado o órgão colegiado a se pronunciar em sede de Agravo Regimental. 6. Agravo Regimental do BANCO CENTRAL DO BRASIL desprovido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior... justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/05/2013 - 22/5/2013... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302445 RJ 2011/0313978-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1025334 SP 2008/0017730-9 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: os presentes embargos declaratórios merecemacolhimento, porquanto evidenciada a ocorrência de omissãoconsubstanciada na ausência de manifestação acerca da preliminararguida pelo Parquet, na ocasião da confecção do seu parecer (fl3260). 4 . "É prematura a interposição de recurso especial antes dojulgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda nãoesgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido olapso recursal" (REsp n. 776.265/SC, Relator para acórdão MinistroCesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ de 6/8/2007).5. Deveras, o entendimento supra também se aplica aos embargosinfringentes, porquanto essa modalidade recursal também interrompe oprazo dos demais recursos cabíveis, tornando imperioso que o apeloextremo prematuramente interposto seja ratificado ou sejaapresentado novo recurso, após a publicação do acórdão. Precedentes:AgRg no REsp 1.044.112/PR , Relator Ministro Francisco Falcão,Primeira Turma, DJ de 25/8/2008; REsp 661.650/RJ, Relatora MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 6/8/2008; e AgRg no Ag243.713/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de25/10/2007.6. É de se elidir a alegação do embargado de que a exigência deratificação apenas pode ser aplicada após 18 de abril de 2007, datado julgamento do Recurso Especial que originou o precedente supra.Isso porque a orientação perfilhada pelo STJ e pela Suprema Corte,de exigir a ratificação, é bem anterior à interposição do recursoespecial. Precedentes : REsp n. 708.553/RS , Relator Ministro CesarAsfor Rocha, Quarta Turma, DJ de 19/9/2005 e AgRg no REsp n.867.198/DF , Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de04/12/2006.7. O reconhecimento da intempestividade do recurso especialinterposto pelo ora segundo embargante acarreta a prejudicialidadedo seu recurso integrativo.8. Embargos declaração opostos pelo Parquet acolhidos, para, sanandoa omissão aventada, não conhecer do recurso especial interposto peloora segundo embargante em razão da intempestividade da indigitadairresignação, bem com para tornar sem efeito o acórdão de fls.3.276/3.292. Embargos de declaração opostos pelo segundo embargantejulgados prejudicados....

Encontrado em: da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1025334 SP 2008/0017730-9 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES... de declaração do Ministério Público Federal para, sanando a omissão aventada, não conhecer do recurso especial...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9156857482005826 SP 9156857-48.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. Duplicação da rodovia Raposo Tavares. Ação julgada procedente em primeira instância. Apelo do autor. Provimento negado à apelação por votação unânime. Embargos de Declaração opostos. Acórdão proferido por votação unânime, negando provimento aos embargos de declaração, dado o seu caráter infringente e modificativo. Recurso especial interposto, ao qual foi negado seguimento. Agravo de instrumento contra a denegação do recurso especial. Recurso provido. Recurso especial conhecido e provido, anulando-se o acórdão que decidiu os embargos de declaração. Omissão relativa a quatro questões: base de cálculo dos juros compensatórios, honorários do assistente técnico do recorrido, percentual dos honorários advocatícios e adjudicação do imóvel expropriado. Apreciação dos pontos omissos. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 27/10/2011 - 27/10/2011 Embargos de Declaração ED 9156857482005826 SP 9156857-48.2005.8.26.0000 (TJ-SP) José Roberto Furquim Cabella

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