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24 de novembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1366008620045040281 136600-86.2004.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a cooperativa, criada pelos sócios das empresas tomadoras de serviços, tinha como objetivo apenas reduzir os custos operacionais das demais reclamadas, -sem visar melhorias às condições de renda e de trabalho dos seus membros -. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Há necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja expressamente relacionada na norma administrativa elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não bastando a simples constatação por laudo pericial. As atividades realizadas por pedreiro, relacionadas ao preparo e transporte de argamassa e concreto, que utilizam cimento, areia e brita, não são consideradas insalubres, visto que essas atividades não se amoldam à classificação estabelecida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214 /78, nem podem ser classificadas como de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, conforme entenderam as instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 753008520095080104 75300-85.2009.5.08.0104 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante, embora contratado para a função de pedreiro, foi designado pelo encarregado da empresa para exercer tarefas de carpintaria, vindo a sofrer, na execução dessa atividade, acidente de trabalho que acarretou-lhe limitações decorrentes de instabilidade crônica no joelho. Assim, evidenciado que o acidente de trabalho guarda nexo de causalidade com a conduta culposa da reclamada, que deixou de oferecer treinamento e orientação para a adequada execução da tarefa, mostrando-se negligente também quanto ao fornecimento de equipamentos de segurança, não se configura ofensa aos arts. 7º , XXVIII , da CF e 186 , 927 e 932 do Código Civil . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23645320115120016 2364-53.2011.5.12.0016 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Consoante se infere da decisão hostilizada, a reclamada contratou o autor como pedreiro autônomo para a realização de melhorias na edificação de um imóvel de sua propriedade/locação e, em 14/10/2009, o reclamante, ao instalar uma coifa no telhado do citado imóvel, escorregou e caiu de uma altura de, aproximadamente, 3 metros. O impacto com o solo gerou fraturas na coluna, tórax, joelho e fêmur do autor e, posteriormente, em 24/10/2011, implicou a sua aposentadoria por invalidez. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos é devida, visto que o reclamante desempenhava as funções de pedreiro dentro das dependências do imóvel da reclamada, pouco importando, neste caso, inexistir contrato de trabalho entre as partes, pois, diante dos elementos probatórios dos autos, ficou evidenciado que a atividade desenvolvida no telhado ocorreu em benefício da reclamada. Competia à reclamada, tomadora dos serviços, empreender os esforços necessários à segurança do trabalhador, porquanto a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança do ambiente de trabalho é, primordialmente, da empresa tomadora, e não do prestador dos serviços, ainda que trabalhador autônomo. Na hipótese, como ficou expressamente registrado pela instância regional com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, nenhuma providência foi tomada pela empresa reclamada, que, assim, assumiu a responsabilidade pela consequência danosa sofrida pelo reclamante. Desta forma, ficaram evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, que assumiu o risco do acidente ao agir com imprudência e negligência. Consentir que o trabalhador laborasse sem a menor proteção seria, no mínimo, chancelar o descaso da tomadora de serviços quanto à mínima proteção do trabalhador no desempenho das suas atividades para as quais fora contratado, o que é inadmissível. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23645320115120016 2364-53.2011.5.12.0016 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Consoante se infere da decisão hostilizada, a reclamada contratou o autor como pedreiro autônomo para a realização de melhorias na edificação de um imóvel de sua propriedade/locação e, em 14/10/2009, o reclamante, ao instalar uma coifa no telhado do citado imóvel, escorregou e caiu de uma altura de, aproximadamente, 3 metros. O impacto com o solo gerou fraturas na coluna, tórax, joelho e fêmur do autor e, posteriormente, em 24/10/2011, implicou a sua aposentadoria por invalidez. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos é devida, visto que o reclamante desempenhava as funções de pedreiro dentro das dependências do imóvel da reclamada, pouco importando, neste caso, inexistir contrato de trabalho entre as partes, pois, diante dos elementos probatórios dos autos, ficou evidenciado que a atividade desenvolvida no telhado ocorreu em benefício da reclamada. Competia à reclamada, tomadora dos serviços, empreender os esforços necessários à segurança do trabalhador, porquanto a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança do ambiente de trabalho é, primordialmente, da empresa tomadora, e não do prestador dos serviços, ainda que trabalhador autônomo. Na hipótese, como ficou expressamente registrado pela instância regional com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, nenhuma providência foi tomada pela empresa reclamada, que, assim, assumiu a responsabilidade pela consequência danosa sofrida pelo reclamante. Desta forma, ficaram evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, que assumiu o risco do acidente ao agir com imprudência e negligência. Consentir que o trabalhador laborasse sem a menor proteção seria, no mínimo, chancelar o descaso da tomadora de serviços quanto à mínima proteção do trabalhador no desempenho das suas atividades para as quais fora contratado, o que é inadmissível. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-18 - 1464200900418007 GO 01464-2009-004-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. INEXISTÊNCIA.VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. INEXISTÊNCIA.VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. INEXISTÊNCIA.VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. INEXISTÊNCIA.-VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. INEXISTÊNCIA. Considerando que o Autor executou serviços de pedreiro sem a fiscalização da Reclamada sobre a sua execução e jornada de trabalho, constata-se a inexistência de subordinação, requisito este essencial para configuração do vínculo empregatício.CERTifico e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e BRENO MEDEIROS, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Certidão publicada em substituição ao

TST - RECURSO DE REVISTA RR 468004720045040281 46800-47.2004.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PEDREIRO EM CONTATO COM CIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação da cooperativa reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao reclamante, ante o exercício de sua função de pedreiro importar no contato e no manuseio de cimento. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 04, I, da SBDI-1, de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, considerando que o contato com cimento, exercido por pedreiro, não encontra previsão na NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, tem-se como indevida a condenação da cooperativa reclamada ao pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 1441201000519007 AL 01441.2010.005.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: SOBREJORNADA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. PROVADO QUE O AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE PEDREIRO, EMBORA OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA O APRESENTEM COMO SERVENTE, FAZ JUS O TRABALHADOR AO SALÁRIO DA FUNÇÃO EXERCIDA. É QUE A PRIMAZIA DA SITUAÇÃO DE FATO SE MANIFESTA EM TODOS AS FASES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, COMO ENSINA DEVEALI.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,... de trabalho de 45 horas semanais mais 10 horas mensais, acrescidas de 50%, com reflexos em aviso prévio,... não há dedução a ser efetuada. Custas pela reclamada no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 748006520055040461 74800-65.2005.5.04.0461 (TST)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. DATA DO ACIDENTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. A transferência da competência jurisdicional de um segmento do Judiciário para outro, conforme ditada pela emenda constitucional 45 /2004, não altera a natureza substancial da causa e não pode ter o efeito de reduzir o prazo legal da prescrição do direito de ação. Situação que se resolve por aplicação da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do Código Civil , devendo observar-se o prazo prescricional do art. 177 do Código Civil (20 anos) vigente à época dos fatos, uma vez que transcorrido, quando do advento do novo estatuto, mais da -metade do tempo estabelecido na lei revogada- . No caso o acidente de trabalho ocorreu em 16/11/91 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 1.º/10/2004. Assim, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DO RISCO. ATIVIDADE DE PERFURADOR EM PEDREIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. No quadro fático delineado pelo Tribunal Regional há registro da existência do dano sofrido pelo autor em razão de queda de uma pedra sobre o pé esquerdo com a amputação de quatro dedos . Nesse contexto, o dever de indenizar se justifica pela aplicação da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco), pois se reconhece que o exercício da atividade de perfurador em pedreira pelo reclamante justifica esse enquadramento, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 86005120095040812 RS 0008600-51.2009.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. CONFISSAO FICTA X CONFISSAO REAL. Como há confissão nas contestações de ambos os reclamados quanto a prestação de trabalho diário, de segunda a sexta-feira e a atividade de pedreiro é necessária para os objetivos do primeiro reclamado (construtor), prevalece a confissão real e não a confissão ficta imposta ao autor. (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Bagé RECURSO ORDINARIO RO 86005120095040812 RS 0008600-51.2009.5.04.0812 (TRT-4) MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

TJ-PR - 9101746 PR 910174-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: Apelante: João Carnichelli Apelado: Universidade Estadual de Londrina Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDREIRO. TRABALHO EXCERCIDO EM EXTENSÃO HOSPITALAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICOS. SERVIDOR AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NA COLUNA. TRABALHO EXERCIDO EM SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO SERVIDOR, O QUAL ERA DESIGNADO PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE PERÍODOS LABORADOS. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA PELO INTERESSADO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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