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22 de dezembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 623 SP 0000623-90.2005.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS COM BASE EM LEI POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SUM-359 STF. I - O presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , uma vez que a matéria já foi amplamente discutida no âmbito dos Tribunais Superiores e dos demais Tribunais Regionais Federais pátrios. II. O STF já cristalizou entendimento no sentido de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo da aposentadoria (Súmula 359). III. Diante disso e considerando que à época da aposentadoria do autor não havia regramento específico para o cálculo de seus proventos, constata-se que o mesmo foi equiparado a outras categorias funcionais assemelhadas ao Plano de Classificação de Cargos e Salários instituídos pela Lei n.º 5.645 /70, de acordo com as características das funções que desempenhava, o que acarretou a percepção de todas as melhorias e vantagens decorrentes desse enquadramento, inclusive, as decorrentes das Leis n.ºs 6.701/79 e 6.703/79, as quais observaram o referido PCCS - situação esta devidamente acolhida pela Tribunal de Contas da União. IV. Contudo, com o advento da Lei n.º 7.531/86 - a qual, repita-se, disciplinou especificamente a situação do pessoal marítimo - o Tribunal de Contas da União entendeu que não mais se justificaria o enquadramento baseado na Lei n.º 5.645 /70, tendo em vista a existência de lei especial, decorrendo desse entendimento o reposicionamento do autor e a revisão dos proventos a menor, quando já se encontrava consolidado o nível de NS-25. V. O reposicionamento do autor, sob a égide da Lei n.º 7.531/86 - o qual reduziu os seus proventos - não pode ser admitido, sob pena de caracterizar violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, vez que coloca em risco direitos incorporados, em definitivo, ao patrimônio individual do sujeito. Ademais, considerando que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo da aposentadoria, o critério de cálculo dos mesmos pode ser alterado pela nova lei, desde que não haja redução nos valores percebidos. VI. Assim sendo, ao pessoal marítimo aposentado antes de 29 de agosto de 1986, com situação jurídica já concretizada e já integrada, portanto, aos seus proventos, não é aplicável, para prejudicar, o disposto no artigo 2º da Lei n.º 7.531/86 VII - Agravo legal improvido....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,... EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 623 SP 0000623-90.2005.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15009 SC 2004.04.01.015009-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: AGRAVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL.INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Para fins de contagem recíproca do tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213 /91 e tempo de serviço público, para fins de aposentação neste regime, necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. In casu, a pretensão da parte agravada vai de encontro ao disposto no art. 201 , § 9º , da CF e nos arts. 55 , § 2º , 94 e 96 da Lei nº 8.213 /91. 3. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravada, deve ser cassada a antecipação de tutela.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43048 MG 2002.01.00.043048-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PARA O FIM DE SER MANTIDA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL - BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO Nº 68/99 - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO. I - A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do art. 2º, § 10, do Provimento nº 68, de 16/04/99, da antiga Vice-Presidência do TRF/1ª Região e Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, compete à Vara especializada em matéria previdenciária processar e julgar tão somente as ações relativas a benefícios previdenciários em sentido estrito, ou seja, aquelas fundadas na Lei 8.213 /91 e outras normas previdenciárias stricto sensu, não alcançando feitos relativos a benefícios de índole estatutária, decorrentes do vínculo entre a Administração Pública e seus servidores, como é o caso do pedido de suspensão de decisão do TCU, para o fim de ser mantida aposentadoria concedida a funcionário público federal. II - Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, suscitado.

Encontrado em: A Seção conheceu do Conflito de Competência, para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª... VICE-PREVIDÊNCIA DO TRF 1ª REGIÃO E CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO LEG:FED RES:000005... 2001.01.00.035663-1/MG, TRF1; CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43048 MG 2002.01.00.043048-4 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16311 RS 94.04.16311-2 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL.LEI- 8112 /90 LEI- 1711 /52. VANTAGENS.1. A vantagem que foi instituída pelo ART- 184 INC-2 da LEI- 1711 /52, não será cumulada com aquela prevista no ART- 192 da LEI- 8112 /90 .2. O fato gerador é o mesmo não se podendo aplicar as duas normas para obter a mesma vantagem, sob pena configurar-se um "bis in idem".3. Apelação improvida.

Encontrado em: PECUNIÁRIA, PREVISÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, RELAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA,... PREVISÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ÉPOCA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.MES/MBC. APELAÇÃO EM MANDADO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16311 RS 94.04.16311-2 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL.LEI- 8112 /90 LEI- 1711 /52. VANTAGENS.1. A vantagem que foi instituída pelo ART- 184 INC-2 da LEI- 1711 /52, não será cumulada com aquela prevista no ART- 192 da LEI- 8112 /90 .2. O fato gerador é o mesmo não se podendo aplicar as duas normas para obter a mesma vantagem, sob pena configurar-se um "bis in idem".3. Apelação improvida.

Encontrado em: PREVISÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, RELAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PREVISÃO,... REGIME JURÍDICO ÚNICO, ÉPOCA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.MES/MBC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1143021 AC 7379 MS 2002.60.00.007379-5 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - ART. 53, II, DO ADCT - CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DECORRENTES DA REFORMA MILITAR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, "...todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Contudo, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como no caso de vencimentos de servidor público, o fundo de direito não é atingido por tal instituto jurídico, na medida em que, a cada pagamento, o direito se renova. 2. Da prova dos autos dessume-se que o autor exercia mister no quadro permanente do Hospital Geral de Campo Grande e, em novembro de 1979, renunciou à aposentadoria como funcionário público federal, ao optar pelos proventos decorrentes da reforma do Exército. 3. Assim, embora exercendo atividades civis no Exército, passou para a reforma em decorrência de sua invalidez permanente para o serviço militar, motivo por que a jubilação não configura aposentadoria previdenciária, citada como exceção no inciso II do art. 53 do ADCT, a viabilizar a acumulação de benefícios. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7379 MS 2002.60.00.007379-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - ART. 53, II, DO ADCT - CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DECORRENTES DA REFORMA MILITAR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, "...todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Contudo, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como no caso de vencimentos de servidor público, o fundo de direito não é atingido por tal instituto jurídico, na medida em que, a cada pagamento, o direito se renova. 2. Da prova dos autos dessume-se que o autor exercia mister no quadro permanente do Hospital Geral de Campo Grande e, em novembro de 1979, renunciou à aposentadoria como funcionário público federal, ao optar pelos proventos decorrentes da reforma do Exército. 3. Assim, embora exercendo atividades civis no Exército, passou para a reforma em decorrência de sua invalidez permanente para o serviço militar, motivo por que a jubilação não configura aposentadoria previdenciária, citada como exceção no inciso II do art. 53 do ADCT, a viabilizar a acumulação de benefícios. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório... TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 7379 MS 2002.60.00.007379-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34434 RS 94.04.34434-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/07/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS COM BASE EM LEI POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SUM-359 STF. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os direitos inerentes ao ato de aposentadoria são regidos pela lei em vigor no momento de sua concessão ou de quando o servidor reuniu os requisitos legais necessários, se não a requerer na oportunidade. SUM-359 do STF. 2. O ato jurídico perfeito - segundo a LEI- 3780 /60 - é insuscetível de modificação por lei posterior (LEI-7531/86), que não pode retroagir para atingir direito já integrado ao patrimônio jurídico do servidor, sob pena de flagrante afronta ao princípio da irretroatividade das leis consagrado na Magna Carta. 3. Inaplicabilidade da SUM-473 da Suprema Corte, por imprópria, eis que contempla hipótese diversa. 4. Possível inconveniência que venha a revestir o ato administrativo em momento posterior não poderá justificar a sua anulação ou revogação, até porque a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para rever seus atos, depois do qual as situações jurídicas tornam-se insuscetíveis de modificação, por haver gerado direitos subjetivos. 5. Se o Poder Público manteve entendimento pacífico quanto à situação jurídica durante quatorze anos, frente à lei em vigor, não pode alterá-lo a pretexto de cumprir lei nova. 6. Inaplicável à espécie a SUM-71 do extinto TFR. Correção monetária a partir da data do débito, face à natureza alimentar das parcelas. 7. Apelação e remessa oficial providas em parte.

Encontrado em: ANO-1986 LEG-FED SUM-473 STF RESTABELECIMENTO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CATEGORIA,... PREENCHIMENTO, REQUISITOS, APOSENTADORIA.IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO. MOTIVO,... ATO, APOSENTADORIA. INAPLICAÇÃO, SUMULA-473, STF.IMPOSSIBLIDADE, CORREÇÃO, ERRO, ATO ADMINISTRATIVO,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27584 SP 1999.03.99.027584-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CEDIDO À RFFSA E APOSENTADO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. SEM OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ CONTADO PELO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. I - O autor, ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, na qualidade de funcionário público aposentado pelo Tesouro Nacional, sustenta que por força do disposto no art. 1º da Lei 2.752, de 10/4/1956, faz jus à denominada "dupla aposentadoria", de forma cumulativa, desde dezembro/1979, quando completou 30 (trinta) anos de tempo de serviço, excluídas as restrições da Lei 8.213 /91, que, na espécie, não pode retroagir. II - A Lei nº 6.184 /74, dispôs acerca da integração dos funcionários públicos aos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, resultantes da transformação de órgãos da Administração Federal Direta e Autárquicas, mediante opção, a qual se efetivava pela contratação, por prazo indeterminado, no regime da lei trabalhista. III - A teor do artigo 188, do Decreto nº 83.080 /79, o ferroviário servidor público ou autárquico federal, ou em regime especial, que não tivesse optado pelo regime da CLT , na forma da Lei nº 6.184 /74, fazia jus aos benefícios da previdência social urbana até que se efetivasse a sua redistribuição do para outro órgão da administração pública ou que ele retorne à repartição de origem. IV - Imediatamente após a redistribuição para outro órgão ou o retorno à repartição de origem, o ferroviário não optante perdia a qualidade de segurado da previdência social urbana filiando-se à previdência social do funcionário federal, consoante § 7º, do acima mencionado diploma legal. V - In casu, o autor "não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho na forma prevista na Lei nº 6.184 /74", e, em 01.05.1976, foi posto à disposição do Departamento Geral de Pessoal do Ministério dos Transportes, consoante Declaração MPS. 4 /158/80-D, perdendo a qualidade de segurado, o que leva à improcedência do pedido. Precedentes desta E. Corte. VI - Impossibilidade da contagem do prazo laboral de 30 anos, 03 meses e 27 dias, já computado no benefício concedido pelo sistema de previdência do funcionalismo público federal, para obter benefício junto ao INSS, por expressa vedação legal (art. 54 do Decreto nº 83.080 /79 e art. 72 do Decreto nº 89.312 /84). VII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS providas....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao reexame necessário, tido... Galante, com quem votou a Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, vencida, parcialmente a Relatora,... APELAÇÃO CÍVEL AC 27584 SP 1999.03.99.027584-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY

TRF-3 17/10/2012 - Pág. 417 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

à aposentadoria como funcionário público federal, ao optar pelos proventos decorrentes da reforma... do Decreto 20.910 /32,"...todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual... de vencimentos de ...

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