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21 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207193 MG 1999/0021063-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO TENHA MALFERIDO OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ELEITOS PELOS RECORRENTES - INOBSERVÂNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. Os termos do v. acórdão impugnado, relativos à incidência de correção monetária e juros em precatório complementar, não foram atacados em nenhum momento, circunstância a demonstrar a deficiência do recurso em rebater o posicionamento adotado pela Corte de origem. Incidência da Súmula n. 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30503 SP 2002.03.00.030503-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. I- A correção monetária - que não se confunde com sanção punitiva -não gera acréscimo ao valor original do débito, constituindo-se, apenas, num justo meio pelo qual compensa-se o credor pela perda do poder de compra da moeda. Cuida-se, com efeito, de um mecanismo destinado a atualizar o conteúdo da obrigação pecuniária a fim de que as unidades monetárias, expressas numa determinada quantidade, no momento original da formação do vínculo obrigacional, sejam alteradas para mais, após certo lapso de tempo, até se eqüivalerem ao valor original dessa mesma obrigação. II- Deve-se aplicar aos valores a serem recebidos a correção adequada, ou seja, aquela que leva em conta os índices previstos no Provimento nº 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região, pois o valor monetário, sem a devida correção, resultaria em quantia inferior àquela realmente devida. III- Tratando-se de precatório complementar, deve-se aplicar a Ufir até dezembro/00 e, após janeiro/01, o IPCA-E/IBGE. IV- Incabível a incidência de juros moratórios até a data da efetiva liberação do depósito judicial efetuado pelo INSS, por absoluta falta de amparo legal. V- Recurso improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85296 SC 1998.04.01.085296-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SUM -52 / TRF 4R. 1. Agravo que se limita a reproduzir alegações já expendidas nas razões iniciais, e rebater a decisão de inadmissibilidade do agravo de instrumento com base na SUM -52 desta Corte, sem contudo apresentar elementos seguros que possam demonstrar à saciedade a ocorrência da anti-juridicidade do ato hostilizado. 2. O ART- 131 da LEI- 8213 /91, com a redação dada pela LEI- 8620 /93, que disciplina a matéria previdenciária, autoriza o INSS a formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários. 3. Agravo conhecido para negar provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85296 SC 1998.04.01.085296-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.SUM-52 / TRF 4R. 1. Agravo que se limita a reproduzir alegações já expendidas nas razões iniciais, e rebater a decisão de inadmissibilidade do agravo de instrumento com base na SUM-52 desta Corte, sem contudo apresentar elementos seguros que possam demonstrar à saciedade a ocorrência da anti-juridicidade do ato hostilizado. 2. O ART- 131 da LEI- 8213 /91, com a redação dada pela LEI- 8620 /93, que disciplina a matéria previdenciária, autoriza o INSS a formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários. 3. Agravo conhecido para negar provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207193 MG 1999/0021063-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO TENHA MALFERIDO OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ELEITOS PELOS RECORRENTES - INOBSERVÂNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. Os termos do v. acórdão impugnado, relativos à incidência de correção monetária e juros em precatório complementar, não foram atacados em nenhum momento, circunstância a demonstrar a deficiência do recurso em rebater o posicionamento adotado pela Corte de origem. Incidência da Súmula n. 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28172 SP 2008/0243518-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS EM CONTINUAÇÃO.EXCLUSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaramsistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluênciade juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios emcaso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatóriatransitada em julgado, a que se refere o precatório originalmenteemitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatóriocomplementar configura erro no cálculo realizado, de modo que suacorreção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados notítulo executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes dopagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494 /1997.Precedentes do STJ. 5. Entretanto, se a sentença transitada em julgado determinou aaplicação do índice de correção monetária de 70,28% para janeiro de1989, não há como o Presidente do Tribunal alterá-lo para 42,72%.Precedentes do STJ. 6. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: , RE-AGR 470776 , RE-AGR 421616 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS -... EXCLUSÃO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28172 SP 2008/0243518-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0016411-28.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Considerando que a correção monetária tem por escopo exclusivamente preservar o valor real do benefício, não importando elevação da quantia devida, há de incidir até a data do efetivo pagamento. 2. Os juros de mora incidem entre a feitura do cálculo exequendo e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte; não sendo o valor devido pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento, no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV), recomeçam a incidir os juros. 3. O artigo 100 , § 4º , da Constituição do Brasil não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente referente a valores excluídos do precatório original.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7421 GO 0007421-71.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos da súmula vinculante nº 17, do STF, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". 2. Há incidência da correção monetária e dos juros de mora, nesse caso ambos abarcados pela taxa SELIC, entre a data de homologação dos cálculos judiciais e a data de expedição do precatório. Desse momento em diante incidirá tão somente atualização monetária de acordo com os índices oficiais automaticamente utilizados no intere de pagamento do precatório. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7421 GO 0007421-71.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos da súmula vinculante nº 17, do STF, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". 2. Há incidência da correção monetária e dos juros de mora, nesse caso ambos abarcados pela taxa SELIC, entre a data de homologação dos cálculos judiciais e a data de expedição do precatório. Desse momento em diante incidirá tão somente atualização monetária de acordo com os índices oficiais automaticamente utilizados no intere de pagamento do precatório. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 948537 CE 2007/0097877-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é legal a inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de correção monetária de débitos da Fazenda Nacional em procedimento de liquidação, apesar da ausência de debate no processo de conhecimento ou inexistência de fixação de critério específico de atualização na sentença. 2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, cumprido o prazo constitucional para o pagamento dos precatórios ( CF , art. 100 , § 1º ), são indevidos os juros moratórios em precatório complementar. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-à situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b) incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir do dia seguinte ao do prazo constitucional do pagamento do precatório. 3. Agravo regimental não-provido

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