A/66 não foi recepcionada pela Constituição Federal

Apelação Cível AC 2821652 PR Apelação Cível 0282165-2 (TJPR)

. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O Decreto-lei 70 /66 foi recepcionado pela Constituição Federal
de 1988, conforme precedentes do STF (RE 223 . 075 /DF, Relator... EXTRAJUDICIAL.
VALIDADE. DECRETO-LEI 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO

TJPR - 15 de Fevereiro de 2005

Agravo de Instrumento AI 35029002793 ES 35029002793 (TJES)

NOS MOLDES DO DECRETO LEI Nº 70 /66 NAO FOI RECEPCIONADA PELA
CONSTITUIÇÃO... EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL NOS MOLDES DO DECRETO LEI Nº 70 /66
NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 A AGRAVADA NAO...

TJES - 11 de Maio de 2004

APELAÇÃO CIVEL AC 301347 RJ 1997.51.01.075033-0 (TRF2)

70 /66 foi recepcionado pela Constituição Federal não viola os princípios...OITAVA TURMA
ESPECIALIZADA. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO... 31/3/2009.
Partes: . Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. DL 70 /66

TRF2 - 24 de Março de 2009