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20 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 33162 SC 2002.04.01.033162-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. LEI Nº 9.605 /98 - ART. 63 . BEM PROTEGIDO. COLOCAÇÃO DE PLACAS COMERCIAIS. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DA EDIFICAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. 1. A colocação de placas comerciais em prédio tombado pelo patrimônio histórico, desobedecendo a regulamentação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, altera o seu aspecto, pois lhe retira as características da época, modificando sua aparência. Incidência do art. 63 da Lei nº 9.605 /98. 2. Comprova-se o dolo do reú pelo conhecimento das restrições legais, comprovado nos autos pela notificação extrajudicial e pela prova testemunhal, tendo o acusado mantido sua conduta de fixar placa comercial em imóvel tombado pelo patrimônio histórico, desrespeitando a regulamentação do IPHAN.3. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 33162 SC 2002.04.01.033162-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. LEI Nº 9.605 /98 - ART. 63 . BEM PROTEGIDO. COLOCAÇÃO DE PLACAS COMERCIAIS. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DA EDIFICAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. 1. A colocação de placas comerciais em prédio tombado pelo patrimônio histórico, desobedecendo a regulamentação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, altera o seu aspecto, pois lhe retira as características da época, modificando sua aparência. Incidência do art. 63 da Lei nº 9.605 /98.2. Comprova-se o dolo do reú pelo conhecimento das restrições legais, comprovado nos autos pela notificação extrajudicial e pela prova testemunhal, tendo o acusado mantido sua conduta de fixar placa comercial em imóvel tombado pelo patrimônio histórico, desrespeitando a regulamentação do IPHAN.3. Apelação provida.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 28256 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL- AFIXAÇÃO DE PLACA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REITERAÇÃO DE CONDUTA - INFRAÇÃO AO ART. 37 , § 4º , DA LEI N. 9.504 /1997 - CONDENAÇÃO EM MULTA - MANUTENÇÃO - - DESPROVIMENTO DO RECURSO [Precedente: Acórdão TRESC n. 27.674, de 2.10.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira].

Encontrado em: placa, comércio, atividade comercial, reiteração, conduta, prazo, retirada, propaganda, campanha... art.: 37 par.: 1 e 4 leg.: nº.: ano: Irregularidade, ilicitude, propaganda eleitoral, colocação,

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 28256 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL- AFIXAÇÃO DE PLACA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REITERAÇÃO DE CONDUTA - INFRAÇÃO AO ART. 37 , § 4º , DA LEI N. 9.504 /1997 - CONDENAÇÃO EM MULTA - MANUTENÇÃO - - DESPROVIMENTO DO RECURSO [Precedente: Acórdão TRESC n. 27.674, de 2.10.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira].

Encontrado em: placa, comércio, atividade comercial, reiteração, conduta, prazo, retirada, propaganda, campanha... art.: 37 par.: 1 e 4 leg.: nº.: ano: Irregularidade, ilicitude, propaganda eleitoral, colocação,

SSU faz varredura em toda a cidade e pede o apoio da população

de lixo, a colocação de placas comerciais que geram poluição visual, e o acúmulo de materiais

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Montes Claros • 25/03/2010

DJSP 04/05/2011 - Pág. 2123 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de placas comerciais, na fachada do prédio, em desacordo com as normas internas do condomínio.... de fazer, em que o requerente CELSO CARVALHO questiona junto ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESTORIL a colocação

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Lei nº 1908 de 05 de maio de 2003 da Nova Odessa

Câmara Municipal da Nova Odessa

Autor: Valdir Gonçalves do Prado

bem como a utilização destes e das vias de circulação para a colocação de placas comerciais, cartazes,..."QUE VEDA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, COLOCAÇÃO DE PLACAS E DESPEJO DE LIXO E ENTULHO NAS VIAS

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 31984 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Fixação de placa identificadora de comitê político em bem particular de uso comum, consistente em prédio com utilização comercial e residencial. Representação julgada procedente no juízo originário, determinando a retirada da publicidade. Ajuizamento de ação cautelar visando suspender os efeitos da sentença com pedido liminar indeferido. Julgamento conjunto dada a sua vinculação. Matéria regulamentada no art. 10 da Resolução TSE n. 23.370/11. Conduta reiterada, mesmo após pronunciamento judicial, em manter o aparato de divulgação, com reposição do material em diferentes pontos da construção. A simples retirada das placas de propaganda eleitoral da marquise, comum também aos estabelecimentos comerciais, e sua colocação junto à parede externa, as mantém ainda,no prédio com natureza preponderantemente comercial.Provimento negado ao recurso e extinção da cautelar anexa.

Encontrado em: colocação, placa, bem público de uso comum, identificação, comitê eleitoral, prédio, estabelecimento

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 16976 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Fixação de placa identificadora de comitê político em bem particular de uso comum, consistente em prédio com utilização comercial e residencial. Representação julgada procedente no juízo originário, determinando a retirada da publicidade. Ajuizamento de ação cautelar visando suspender os efeitos da sentença com pedido liminar indeferido. Julgamento conjunto dada a sua vinculação. Matéria regulamentada no art. 10 da Resolução TSE n. 23.370/11. Conduta reiterada, mesmo após pronunciamento judicial, em manter o aparato de divulgação, com reposição do material em diferentes pontos da construção. A simples retirada das placas de propaganda eleitoral da marquise, comum também aos estabelecimentos comerciais, e sua colocação junto à parede externa, as mantém ainda,no prédio com natureza preponderantemente comercial.Provimento negado ao recurso e extinção da cautelar anexa.

TJ-SP - Apelação APL 54684820068260223 SP 0005468-48.2006.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: LOTEAMENTO Imposição de cláusulas restritivas na transcrição original Finalidade exclusivamente residencial Proibição de atividades comerciais e de colocação de anúncios Exploração de hotel Ação cominatória promovida pela administradora do loteamento Pedidos de cessação da atividade comercial no imóvel, de retirada de placas de propaganda e de cassação do alvará municipal Sentença de improcedência Lotes de terreno pertencentes a gleba incluída nas restrições Cláusulas restritivas não registradas nas matrículas posteriormente abertas Irrelevância Validade das restrições que constam da transcrição original Artigo 170 da Lei 6.015 /73 Plano Diretor do município que autoriza a imposição de regras restritivas no local do loteamento Ação procedente Sentença reformada Apelação provida

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1965004/colocacao-de-placas-comerciais