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Jurisprudência que cita Colocação de Placas Comerciais

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 33162 SC XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. LEI Nº 9.605 /98 - ART. 63 . BEM PROTEGIDO. COLOCAÇÃO DE PLACAS COMERCIAIS. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DA EDIFICAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. 1. A colocação de placas comerciais em prédio tombado pelo patrimônio histórico, desobedecendo a regulamentação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, altera o seu aspecto, pois lhe retira as características da época, modificando sua aparência. Incidência do art. 63 da Lei nº 9.605 /98.2. Comprova-se o dolo do reú pelo conhecimento das restrições legais, comprovado nos autos pela notificação extrajudicial e pela prova testemunhal, tendo o acusado mantido sua conduta de fixar placa comercial em imóvel tombado pelo patrimônio histórico, desrespeitando a regulamentação do IPHAN.3. Apelação provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 33162 SC XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. LEI Nº 9.605 /98 - ART. 63 . BEM PROTEGIDO. COLOCAÇÃO DE PLACAS COMERCIAIS. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DA EDIFICAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. 1. A colocação de placas comerciais em prédio tombado pelo patrimônio histórico, desobedecendo a regulamentação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, altera o seu aspecto, pois lhe retira as características da época, modificando sua aparência. Incidência do art. 63 da Lei nº 9.605 /98. 2. Comprova-se o dolo do reú pelo conhecimento das restrições legais, comprovado nos autos pela notificação extrajudicial e pela prova testemunhal, tendo o acusado mantido sua conduta de fixar placa comercial em imóvel tombado pelo patrimônio histórico, desrespeitando a regulamentação do IPHAN.3. Apelação provida.

  • TJ-MG - : XXXXX MG XXXXX-8/000(1)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Verossimilhança das alegações. Existência. Recurso não provido. 1. A antecipação da tutela demanda a presença da verossimi-lhança das alegações do autor. 2. A verossimilhança não é certeza mas probabilidade capaz de gerar, no espírito do julgador, a convicção de que a parte ativa possa ter o direito alegado. 3. A colocação de placa comercial sobre marquise ao lado de ou-tra por locatária de loja - e que condômino procura impedir - gera convicção acerca da verossimilhança das alegações da inquilina. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Colocação de Placas Comerciais

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Modelos que citam Colocação de Placas Comerciais

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  • [Modelo] Contrato de aluguel | Sem Fiador

    Modelos • 09/11/2022 • Direito para A Vida

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: É vedado ao (à) LOCATÁRIO (A) a colocação de placas, bandeiras, cartazes, painéis, luminosos, antenas, ou quaisquer outras, nas paredes externas do imóvel, sem a prévia e expressa

  • (Modelo) Contrato de Locação Comercial

    Modelos • 22/07/2020 • Dra. Aryadnes Cruz

    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Com referência a colocação de placas, cartazes ou qualquer inscrições ou sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc, na parte externa do imóvel, deverá ser previamente... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL LOCADOR (ES): (qualificação completa: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no CPF/MF (CIC), endereço residencial ou comercial completo – logradouro... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O imóvel descrito no preâmbulo deste contrato locado EXCLUSIVAMENTE PARA FINS COMERCIAIS

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