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28 de julho de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 6908605 PR 0690860-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DOMICILIAR PELA UNIMED. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - UNIMED: I. - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CDC . INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ART. 47. CLÁUSULA QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR REPUTADA ABUSIVA. ART. 51 , § 1º , II DA LEI CONSUMEIRISTA. REMÉDIO QUE, MESMO SENDO APLICADO NO AMBIENTE DOMICILIAR, TEM FUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR PREVISTO EM REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTE. II. - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - AUTORA: I. - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIMED EM DANOS MORAIS. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO CAUSADOS À AUTORA. PROCEDÊNCIA. II. - SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ. III. - VERBA HONORÁRIA MAJORADA. IV. - RECURSO PROVIDO. EM CONCLUSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 155 RS 2003.71.02.000155-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. MEDICAMENTO DE EFICÁCIA NÃO-COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFUSÃO SANGÜINEA. 1. Em razão da demora da medicação requerida em surtir efeito como alternativa à transfusão de sangue, não se inibe o risco na fase aguda de comprometimento medular, nem se afasta a necessidade de transfusão sangüínea, não sendo recomendável a utilização de medicamento do qual a eficácia não está comprovada, adotada somente como terapêutica alternativa, quando há alguma restrição clínica ao uso de hemoderivados. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, no sistema jurídico brasileiro, autorizar ou ordenar tratamentos médico-cirúrgicos e/ou hospitalares, salvo casos excepcionalíssimos e quando envolvidos os interesses de menores. 3. A pretensão merece amparo no que pertine ao fornecimento do medicamento Eritropoetina, o qual, em que pese não afaste a necessidade de transfusão de sangue na fase aguda da anemia, pode minimizar a necessidade do tratamento com hemoderivados, sendo aplicável como terapêutica coadjuvante e alternativa, com eficácia comprovada nesses casos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0009684-48.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE. CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. Tratando-se de ação onde postulado o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, legítimo o CACON respectivo a integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista peculiar dispensação do medicamentos em questão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0005471-96.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. FORNCEDIMENTO. LEGITIMIDADE. CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. Tratando-se de ação onde postulado o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, legítimo o CACON respectivo a integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista peculiar dispensação do medicamentos em questão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43505 PR 2009.04.00.043505-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. FORNCEDIMENTO. LEGITIMIDADE. CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. Tratando-se de ação onde postulado o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, legítimo o CACON respectivo a integrar o pólo passivo da demanda, tendo em vista peculiar dispensação do medicamentos em questão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0009766-79.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. FORNCEDIMENTO. LEGITIMIDADE. CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. Tratando-se de ação onde postulado o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, legítimo o CACON respectivo a integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista peculiar dispensação do medicamentos em questão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45096 PR 2009.04.00.045096-3 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. FORNCEDIMENTO. LEGITIMIDADE. CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. Tratando-se de ação onde postulado o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, legítimo o CACON respectivo a integrar o pólo passivo da demanda, tendo em vista peculiar dispensação do medicamentos em questão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0001579-82.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. FORNCEDIMENTO. CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. LITISDENUNCIAÇÃO. Tratando-se de ação onde postulado o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, não se justifica a denunciação da lide ao respectivo CACON, eis que não há ação regressiva na hipótese.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0003993-53.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. FORNCEDIMENTO. CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. LITISDENUNCIAÇÃO. Tratando-se de ação onde postulado o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, não se justifica a denunciação da lide ao respectivo CACON, eis que não há ação regressiva na hipótese.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4980021 PR 0498002-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE PACIENTE HIPOSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA. CACON. OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO DE OFERECER E GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1968482/fornecimento-de-medicamentos-para-tratamento-oncologico