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24 de abril de 2014
Pedido de Demissão em Rescisão Indireta Editar Foto
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Pedido de Demissão em Rescisão Indireta

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 383003520085010022 38300-35.2008.5.01.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Sobressai a impertinência temática do art. 7º , X , da CF , que dispõe sobre proteção ao salário, uma vez que o fundamento utilizado pelo Regional para negar a rescisão indireta do contrato de trabalho foi a ausência de prova de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-9 - 15752010657900 PR 1575-2010-657-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: TRT-PR-16-11-2011 PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA INCABÍVEL. A existência de pedido de demissão, retratado em documento não impugnado quanto à forma ou teor, é óbice intransponível ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento.

TRT-9 - 9732011872900 PR 973-2011-872-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: TRT-PR-10-02-2012 PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA INCABÍVEL. Confesso o Autor quanto ao pedido de demissão, retratado em documento não impugnado quanto à forma ou teor, há óbice intransponível ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante entendimento deste Colegiado. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no particular.

TRT-9 - 3271200922901 PR 3271-2009-22-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: TRT-PR-18-03-2011 PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA INCABÍVEL. A existência de pedido de demissão, retratado em confissão real, é óbice intransponível ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento.

TRT-9 - 26702010513909 PR 2670-2010-513-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: TRT-PR-03-12-2010 PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA INCABÍVEL. A existência de confessado pedido de demissão, retratado em documento não impugnado quanto à forma ou teor, é óbice intransponível ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento.

TRT-9 - 812200991904 PR 812-2009-91-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: TRT-PR-05-10-2010 PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA INCABÍVEL. A existência de pedido de demissão, retratado em documento não impugnado quanto à forma ou teor, é óbice intransponível ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento, neste particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5027420105080119 502-74.2010.5.08.0119 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EMPRESA QUE NÃO FORNECIA CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. INVIABILIDADE NA CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. Demonstrada a inviabilidade na continuação da relação de emprego, por não ter a empresa providenciado condições de acessibilidade para o deslocamento da autora, portadora de necessidades especiais, ocasionando o agravamento de seu estado de saúde, a ensejar a descaracterização do pedido de demissão e a sua conversão para rescisão indireta, não se verifica a indicada afronta aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , haja vista que a reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DA LESÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A v. decisão registra a negligência da empresa em providenciar condições dignas de acessibilidade aos empregados portadores de necessidades especiais, fato que contribuiu para o agravamento do estado de saúde da autora . Reconhecidos, assim, o dano, o nexo causal com as condições de trabalho e a conduta do empregador, restam incólumes os arts. 7º , XXVIII , da CF , 818 da CLT , 333 , I , do CPC e 186 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A decisão recorrida encerra entendimento genérico acerca de estar o valor da indenização por danos morais decorrente do acidente do trabalho apto a indenizar os danos sofridos pela reclamante , não consignando elementos que permitam concluir pelo acerto ou desacerto do quantum fixado pela sentença e mantido pela Corte a quo . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E ASSÉDIO MORAL. BIS IN IDEM. O recurso de revista está desfundamentado, visto que não há indicação de qualquer dos pressupostos previstos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 988740502005509 988740-50.2005.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC , firmou sua convicção no sentido de que a prova produzida não amparava o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não comprovado o rompimento indireto do vínculo de emprego, na forma do art. 483 da CLT . A pretensão recursal, jungida à premissa de existência de vício de consentimento na declaração de vontade, no caso, a coação, não impulsiona o recurso de revista; pois, para se chegar a tal conclusão, o que, em tese, poderia alterar a decisão recorrida, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-9 - 555201091904 PR 555-2010-91-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: TRT-PR-16-11-2011 ILEGITIMIDADE DO MPT - BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. As pretensões relativas ao reconhecimento da nulidade do banco de horas informal e horas extras decorrentes, bem como em relação à conversão dos pedidos de demissão em rescisão indireta dos contratos laborais com a ré não se configuram em pretensões de direitos coletivos ou direitos individuais homogêneos, mas direitos individuais heterogêneos, pois necessitam de dilação probatória de cada caso. No pleito de conversão dos pedidos de demissão em rescisão indireta há também necessidade de prova de vício na manifestação de vontade, o que deve ser alegado pelo próprio titular do ato jurídico praticado. Não detém o Ministério Público do Trabalho legitimidade para tais postulações em ação civil pública/ação civil coletiva.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 988200605102002 SP 00988-2006-051-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: PEDIDO DE DEMISSAO E RESCISAO INDIRETA - assim como ao empregador não se permite, depois de demitir o empregado sem justa causa, alegar falta grave em juízo, também não pode o empregado pedir demissão e depois em juízo alegar uma falta grave do empregador. Recurso não provido nesta parte.

Encontrado em: Número: 20100449772 12ª TURMA 28/05/2010 - 28/5/2010 RESCISAO CONTRATUAL, Pedido de demissão

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1969487/pedido-de-demissao-em-rescisao-indireta