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19 de abril de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 120349 RJ 2003.02.01.016580-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E FISCALIZATÓRIA CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DOS ESTADOS-MEMBROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I - A agravante, que é empresa especializada em prestação de serviço de segurança privada, busca através do mandado de segurança, afastar a incidência das Leis estaduais nºs 2.662/96, 3.276/99 e 3.347/99, a qual alterou o art. 107 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, para que não esteja obrigada a quaisquer das exigências fiscais e tributárias e conseqüentes sanções previstas naqueles diplomas legais. E ainda, para que lhe seja garantido o livre exercício de suas atividades dentro das normas federais vigentes. II - Consoante jurisprudência pacífica do Colendo STJ e deste Tribunal é concorrente a competência da União Federal e dos Estados-membros para legislar sobre a preservação da ordem pública interna. III - Recurso improvido, para confirmar a decisão impugnada e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para processo e julgamento da demanda

Procurador do Município atesta legalidade dos contratos da Prefeitura com empresas

das empresas citadas pelo Ministério Público Federal prestam serviços de segurança privada. A MSL foi... da Justiça, assegura o Procurador. Antes, duas empresas prestavam serviço de segurança ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Mossoró • 09/08/2012

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70048741292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO - AFTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA FEDERAIS. BANCO DA AMAZÔNIA S/A., REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADES SUBMETIDAS AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCETO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. LEI COMPLR ESTADUAL Nº 13.452 /2010. O tempo de serviço prestado por Agentes Fiscais do Tesouro do Estado à...

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 06/08/2012 - 6/8/2012 Mandado de Segurança MS 70048741292 RS (TJ-RS) Eduardo Uhlein

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61723 PR 96.04.61723-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/1997

Ementa: LEI -7102/83, ALTERADA PELA -8863/94 E PELA -9017/95.SERVIÇOS DE SEGURANÇA A PESSOAS E ESTABELECIMENTOS. FUNCIONAMENTO.AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Não há falar em inconstitucionalidade da -7102/83, alterada pela -8863/94 e pela -9017/95, pela simples exigência de autorização do Ministério da Justiça para funcionamento das empresas que prestam serviços de segurança privada.A - 8863 /94. Ao dar nova redação aos ART-10 e ART-15 da -7102/83, incluiu no seu campo de regulamentação também as empresas que prestam serviço de segurança privada a pessoas, a estabelecimento comercial, industrial; de prestação de serviços e residenciais; a entidades sem fins lucrativos. E órgãos e empresas públicas, razão pela qual faz-se necessária a autorização do Ministério da Justiça para que ditas empresas possam funcionar.

Encontrado em: INC-1 INC-2 ART- 15 LEG-FED LEI- 9017 ANO-1995 EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA PRIVADA,... ÂMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITO, FUNCIONAMENTO.SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, HIPÓTESE,... EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61723 PR 96.04.61723-0 (TRF-4) AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI

STJ - Ag 1222214 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Decisão: à possibilidade de exigência de certidão negativa de débitos para empresa que presta serviços de segurança... às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância a instituições financeiras e a transporte... N. 7.102 /83. 1. A Lei n. 7.102 /83 se aplica às empresas que prestam serviços de segurança,...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61723 PR 96.04.61723-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/1997

Ementa: LEI- 7102 /83, ALTERADA PELA LEI- 8863 /94 E PELA LEI- 9017 /95.SERVIÇOS DE SEGURANÇA A PESSOAS E ESTABELECIMENTOS. FUNCIONAMENTO.AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Não há falar em inconstitucionalidade da LEI- 7102 /83, alterada pela LEI- 8863 /94 e pela LEI- 9017 /95, pela simples exigência de autorização do Ministério da Justiça para funcionamento das empresas que prestam serviços de segurança privada.A LEI- 8863 /94. Ao dar nova redação aos ART- 10 e ART- 15 da LEI- 7102 /83, incluiu no seu campo de regulamentação também as empresas que prestam serviço de segurança privada a pessoas, a estabelecimento comercial, industrial; de prestação de serviços e residenciais; a entidades sem fins lucrativos. E órgãos e empresas públicas, razão pela qual faz-se necessária a autorização do Ministério da Justiça para que ditas empresas possam funcionar.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9017 ANO-1995 EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA PRIVADA, ÂMBITO, INSTITUIÇÃO... FINANCEIRA. REQUISITO, FUNCIONAMENTO.SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO,... FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, FORMA, PREVISÃO LEGAL.CFS/ESA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1261004420085050005 BA 0126100-44.2008.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 03/11/2009

Decisão: em empresa que presta serviço de segurança privada e, por fim, entregar o veículo nas dependências... do caminhão, tanto nas dependências do mesmo quanto na empresa de segurança de valores,... que no final do expediente prestavam contas; (...) que geralmente saía da empresa entre 07/07:30...

DJPA 29/06/2011 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Pará

FERNANDO PEREIRA é empregado de empresa que presta serviços de segurança privada ao Banco do Brasil e no... VEZES NA PORTA DE SEGURANÇA COM ARMAS¿. Informou, ainda, que observando que a porta de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20673 PR 2005/0156897-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208 /01. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E ENTIDADE ESTUDANTIL. ELABORAÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS PARA DESCONTO EM ATIVIDADES CULTURAIS. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE DE EMPRESA PRIVADA QUE TAMBÉM PRESTA ESSE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que permitiu à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, o direito à confecção de Carteiras de Identificação Estudantil, atividade também explorada pela impetrante. II - O art. 1º da Medida Provisória nº 2.208 /2001 reconheceu competência a qualquer estabelecimento de ensino, associação ou agremiação estudantil para elaboração de documento hábil à comprovação da condição de estudante. III - Cabe ao Estado, atendido o interesse público, celebrar convênios para tornar mais democrático ao estudante o acesso as carteiras estudantis, de modo a viabilizar-lhes os descontos na compra de ingresso para eventos culturais. IV - Para que se possa aferir a existência de fato concreto que efetivamente imponha qualquer restrição à atividade da Recorrente, revela-se absolutamente necessária a dilação probatória, procedimento incompatível com o rito célere da ação mandamental. V - Recurso Ordinário improvido

Encontrado em: de segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte... LEG:FED MPR:002208 ANO:2001 ART :00001 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20673 PR 2005/0156897-8 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20673 PR 2005/0156897-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208 /01. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E ENTIDADE ESTUDANTIL. ELABORAÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS PARA DESCONTO EM ATIVIDADES CULTURAIS. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE DE EMPRESA PRIVADA QUE TAMBÉM PRESTA ESSE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que permitiu à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, o direito à confecção de Carteiras de Identificação Estudantil, atividade também explorada pela impetrante. II - O art. 1º da Medida Provisória nº 2.208 /2001 reconheceu competência a qualquer estabelecimento de ensino, associação ou agremiação estudantil para elaboração de documento hábil à comprovação da condição de estudante. III - Cabe ao Estado, atendido o interesse público, celebrar convênios para tornar mais democrático ao estudante o acesso as carteiras estudantis, de modo a viabilizar-lhes os descontos na compra de ingresso para eventos culturais. IV - Para que se possa aferir a existência de fato concreto que efetivamente imponha qualquer restrição à atividade da Recorrente, revela-se absolutamente necessária a dilação probatória, procedimento incompatível com o rito célere da ação mandamental. V - Recurso Ordinário improvido.

Encontrado em: de segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte... LEG:FED MPR:002208 ANO:2001 ART :00001 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20673 PR 2005/0156897-8 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1970114/empresa-que-presta-servicos-de-seguranca-privada