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20 de abril de 2014
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29885 SP 97.03.029885-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSTAGEM DO RECURSO NO ULTIMO DIA DO PRAZO LEGAL - TEMPESTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NOVA SISTEMÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA - NULIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVA PERICIAL - GRATUIDADE - DEVER PÚBLICO DO PERITO NOMEADO. 1 - O RECURSO DE AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, PODE SER INTERPOSTO ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CORREIOS, CONSIDERANDO-SE PARA TAL EFEITO A DATA DA POSTAGEM DA PEÇA RECURSAL. TRATA-SE DE FACULDADE PREVISTA PELO ART. 525 , PAR.2 , DO C.P.C. , CUJA REDAÇÃO FORA MODIFICADA PELA LEI 9.139 /95. 2 - A LEI N. 8.898 /94, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 604 DO CPC , EXTINGUIU A MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR CÁLCULO DO CONTADOR, SENDO DESCABIDA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ESSE FIM. 3 - EVENTUAIS DISCUSSÕES SOBRE O VALOR A SER PAGO TERÃO LUGAR EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4 - O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, SALVO MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL, POSSUI DEVER PÚBLICO DE REALIZAR O TRABALHO PERICIAL, AINDA QUE SEM PRONTA REMUNERAÇÃO (ART. 3 C/C ART. 14 , CAPUT, DA LEI 1.060 /50). 5 - AGRAVO QUE A SE CONHECE E SE DÁ INTEGRAL PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1991 ART-4 INC-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, VIA, CORREIO, FACULDADE, PREVISÃO LEGAL,... TEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL. LEI, EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CÁLCULO, CONTADOR,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29885 SP 97.03.029885-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSTAGEM DO RECURSO NO ULTIMO DIA DO PRAZO LEGAL - TEMPESTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NOVA SISTEMÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA - NULIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVA PERICIAL - GRATUIDADE - DEVER PÚBLICO DO PERITO NOMEADO. 1 - O RECURSO DE AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, PODE SER INTERPOSTO ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CORREIOS, CONSIDERANDO-SE PARA TAL EFEITO A DATA DA POSTAGEM DA PEÇA RECURSAL. TRATA-SE DE FACULDADE PREVISTA PELO ART. 525 , PAR.2 , DO C.P.C. , CUJA REDAÇÃO FORA MODIFICADA PELA LEI 9.139 /95. 2 - A LEI N. 8.898 /94, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 604 DO CPC , EXTINGUIU A MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR CÁLCULO DO CONTADOR, SENDO DESCABIDA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ESSE FIM. 3 - EVENTUAIS DISCUSSÕES SOBRE O VALOR A SER PAGO TERÃO LUGAR EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4 - O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, SALVO MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL, POSSUI DEVER PÚBLICO DE REALIZAR O TRABALHO PERICIAL, AINDA QUE SEM PRONTA REMUNERAÇÃO (ART. 3 C/C ART. 14 , CAPUT, DA LEI 1.060 /50). 5 - AGRAVO QUE A SE CONHECE E SE DÁ INTEGRAL PROVIMENTO.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, VIA, CORREIO, FACULDADE, PREVISÃO LEGAL, TEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL. LEI,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1172000520085040101 117200-05.2008.5.04.0101 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSTAGEM NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo e não pela do recibo de postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Por outro lado, o Agravante não comprova a afirmação feita no Agravo, de que o serviço de protocolo eletrônico do TST, no último dia do prazo recursal, teria apresentado defeito, não permitindo a transmissão do recurso pela Internet, o que resulta na manutenção do despacho agravado, quanto à declaração de intempestividade do Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 24/02/2012 - 24/2/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101007220045040281 10100-72.2004.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENCAMINHAMENTO VIA SEDEX. POSTAGEM NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO. A jurisprudência desta Corte Superior, externada pelo Tribunal Pleno e pela SBDI-1, segue no sentido de que o fato de o recurso ter sido postado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT dentro do prazo legal não tem o condão de tornar o recurso tempestivo, na medida em que o meio apto à aferição da tempestividade do apelo é o protocolo do Tribunal Regional. Ou seja, a tempestividade do recurso deve ser verificada com base na data do protocolo da petição na secretaria do Tribunal, e não naquela em que o apelo foi postado no correio. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma, 04/09/2009 - 4/9/2009 RECURSO DE REVISTA RR 101007220045040281 10100-72.2004.5.04.0281 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1551005420055040771 155100-54.2005.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENCAMINHAMENTO VIA SEDEX. POSTAGEM NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO. A jurisprudência desta Corte Superior, externada pelo Tribunal Pleno e pela SBDI-1, segue no sentido de que o fato de o recurso ter sido postado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT dentro do prazo legal não tem o condão de tornar o recurso tempestivo, na medida em que o meio apto à aferição da tempestividade do apelo é o protocolo do Tribunal Regional. Ou seja, a tempestividade do recurso deve ser verificada com base na data do protocolo da petição na secretaria do Tribunal, e não naquela em que o apelo foi postado no correio. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma, 07/08/2009 - 7/8/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1551005420055040771 155100-54.2005.5.04.0771 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 417 417/2003-731-04-00.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ENCAMINHADOS VIA SEDEX. POSTAGEM NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO. A jurisprudência desta Corte Superior, externada pelo Tribunal Pleno e pela SBDI-1, segue no sentido de que o fato de o recurso ter sido postado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT dentro do prazo legal não tem o condão de torná-lo tempestivo, na medida em que o meio apto à aferição da tempestividade do apelo é o protocolo do Tribunal Regional. Ou seja, a tempestividade do recurso deve ser verificada com base na data do protocolo da petição na secretaria do Tribunal, e não naquela em que o apelo foi postado no correio. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma, 20/11/2009 - 20/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 417 417/2003-731-04-00.7 (TST) Dora Maria da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2298 2298/2005-812-04-40.3 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA. ENCAMINHAMENTO VIA SEDEX. POSTAGEM NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO. No caso, restou configurada a inviabilidade do prosseguimento do agravo de instrumento, por não estar preenchido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, qual seja o referente à tempestividade. A previsão legal é a de que a petição do recurso deve ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local (artigo 172 , § 3º , do CPC ). Dessa forma, não há como considerar válida, para fins de aferição da tempestividade do recurso de revista, a data aposta pela Agência dos Correios. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 8ª Turma, 09/10/2009 - 9/10/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2298 2298/2005-812-04-40.3 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 751008320095040203 75100-83.2009.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constitui ônus da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que eleja para fazê-lo. É a partir da data da efetiva protocolização da peça processual - e não da sua postagem nos Correios - que se afere a tempestividade do recurso. 2. Resulta, daí, manifestamente intempestivo o recurso de revista porque interposto fora do octódio legal, apesar de sua postagem na agência dos Correios, por meio do Sistema de Sedex convencional, ter sido efetivada no último dia do prazo recursal. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 18/11/2011 - 18/11/2011 RECURSO DE REVISTA RR 751008320095040203 75100-83.2009.5.04.0203 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 288402020075060022 28840-20.2007.5.06.0022 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE. Embora a decisão recorrida tenha sido publicada em 12 de abril de 2008 (sábado), o agravo de instrumento foi protocolizado junto ao Tribunal Regional do Trabalho apenas no dia 25 de abril de 2008 (sexta-feira), após, portanto, o transcurso do octídio legal. Ademais, o fato de constar a cópia do recibo de postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no último dia do prazo para interposição do recurso, não afasta a sua intempestividade. Agravo de instrumento não conhecido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 23/09/2011 - 23/9/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 761403120075040281 76140-31.2007.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constitui obrigação da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que eleja para fazê-lo. É a partir da data da efetiva protocolização da peça processual - e não da sua postagem nos Correios - que se afere a tempestividade do recurso. 2. Resulta, daí, manifestamente intempestivo o recurso de revista porque interposto fora do octódio legal, apesar de sua postagem na agência dos Correios, por meio do Sistema de Sedex convencional, ter-se efetivado no último dia do prazo recursal. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 12/12/2008. - 12/12/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1973152/postagem-do-recurso-no-ultimo-dia-do-prazo-legal