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21 de dezembro de 2014
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TRT-9 - 518199593909 PR 518-1995-93-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: TRT-PR-05-05-2006 ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR -Data venia dos argumentos do "Expert", a ele não cabe questionar os parâmetros fixados pelo MM. Juízo da execução, mas sim, observá-los, livre de qualquer interpretação subjetiva, sob pena de violação da Coisa Julgada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 821894 AC 983 SP 1999.61.18.000983-4 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR - REAJUSTE - SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 1. Após a vigência da Lei 8898 /94, apresentados os cálculos pelo exeqüente, e havendo divergências com os do executado, a intervenção do contador judicial não somente é cabível, mas fundamental, pois é ele que, nos termos do título executivo, irá apontar o valor devido. É que a execução, suspensa por força da oposição dos embargos do devedor, reclama a indicação de um valor devido para o seu regular prosseguimento, pois, como é sabido, sem liquidez, ela será nula. Inteligência dos artigos 586 e 618 , I , do CPC . 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já solidificou a sua jurisprudência no sentido de que os critérios da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos não se confundem com os do artigo 58 do ADCT, pois o seu objetivo não foi o de equiparar os reajustes dos benefícios aos índices de variação do salário mínimo, mas assegurar que o primeiro índice de reajustamento fosse aplicado de forma integral a todos os segurados da previdência social, sem fracionamentos que resultassem em tratamento violador do princípio da isonomia, e que, nos enquadramentos dos mesmos nas faixas salariais destinadas à aplicação dos índices de reajuste, fosse tomado como parâmetro o valor do salário mínimo atual, e não o revogado. 3. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 983 SP 1999.61.18.000983-4 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR - REAJUSTE - SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 1. Após a vigência da Lei 8898 /94, apresentados os cálculos pelo exeqüente, e havendo divergências com os do executado, a intervenção do contador judicial não somente é cabível, mas fundamental, pois é ele que, nos termos do título executivo, irá apontar o valor devido. É que a execução, suspensa por força da oposição dos embargos do devedor, reclama a indicação de um valor devido para o seu regular prosseguimento, pois, como é sabido, sem liquidez, ela será nula. Inteligência dos artigos 586 e 618 , I , do CPC . 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já solidificou a sua jurisprudência no sentido de que os critérios da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos não se confundem com os do artigo 58 do ADCT, pois o seu objetivo não foi o de equiparar os reajustes dos benefícios aos índices de variação do salário mínimo, mas assegurar que o primeiro índice de reajustamento fosse aplicado de forma integral a todos os segurados da previdência social, sem fracionamentos que resultassem em tratamento violador do princípio da isonomia, e que, nos enquadramentos dos mesmos nas faixas salariais destinadas à aplicação dos índices de reajuste, fosse tomado como parâmetro o valor do salário mínimo atual, e não o revogado. 3. Recurso improvido.

Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946

Presidência da Republica

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do ...

habilitados como contadores e guarda-livros, de acôrdo com as disposições constantes do Decreto nº 20.158,... os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal... composta de três ...

DOERJ 17/09/2012 - Pág. 58 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

de graduação ou de superior. TABELA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES COORDENADOR GERAL PRÉ-REQUISITOS Vasto... de Grande Porte (mínimo de seis meses). ATRIBUIÇÕES Coordenar equipes multidisciplinares nas análises... normas técnicas construtivas e ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TJ-SP - Apelação APL 102958820108260053 SP 0010295-88.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Estadual Auxiliar Judiciário VI Pretensão ao reconhecimento do desvio de função Exercício das atribuições de contador demonstrado com suficiência Diferenças entre os respectivos vencimentos devidas, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça Impossibilidade de incorporação das diferenças Inteligência do art. 37 , II , da Constituição Federal Sentença reformada para limitar a condenação da ré á indenização das parcelas devidas até o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação da Lei 11.960 /09, com a correção monetária a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação Preliminar afastada, reexame necessário e recursos parcialmente providos."

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010228500 RJ 2001.02.01.022850-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. I – A autuação vergastada em nenhum instante fez constar que atividades estariam sendo exercidas pelo Autor-Apelado, apenas mencionando o Decreto-lei n.º 9.295 /46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador. II – Em sendo assim, verifica-se, à toda evidência, que o fato de não terem sido consignadas as atividades praticadas pelo autor no auto de infração questionado, impossibilitou ao mesmo o exercício de sua defesa, porquanto amplamente genérica a referida autuação. III – Agravo Interno improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 68522 PR 2002.70.00.068522-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. APRESENTANÇÃO DE ROL DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Inexiste amparo legal no Decreto-lei n 9.295 /46, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, para obrigar o autor/fiscalizado a fornecer ao Conselho de Contabilidade rol de clientes para os quais presta serviços na área.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 50030 RS 2004.04.01.050030-8 (TRF-4)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PROFESSOR. REGISTRO. Em não desempenhando, o ora embargado, atividade alguma dentre as arroladas pelo DL nº 9295 /46 que defini as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, não está, por conseqüência, obrigado ao registro no respectivo Conselho.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3469 RS 2003.71.00.003469-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. MULTAS. PRESCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. BAIXA EX OFFICIO. - A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de que as multas aplicadas pelos Conselhos Profissionais submetem-se, como os demais créditos concernentes à relação jurídica de Direito Administrativo, ao prazo prescricional qüinqüenal, por aplicação simétrica do art. 1º do Decreto 20.910 /32. - Desprovida de respaldo legal a exigência no sentido de contador ter de sujeitar-se à aprovação em exame de suficiência profissional para obter o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. A Resolução n.º 853, de 28/07/1999, exorbita o disciplinado no Decreto-lei n.º 9.295 /1946, ato normativo com força de lei ordinária, de âmbito federal, no qual estão definidas as atribuições do Contador e do Guarda-Livros. - A possibilidade de baixa ex officio em razão do inadimplemento de anuidades vem sendo igualmente rechaçada pela jurisprudência, por se tratar de restrição ao exercício da profissão sem amparo legal.

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