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19 de abril de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49625 SP 2000.61.00.049625-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: FGTS: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. CAUSA ELENCADA NO ARTIGO 20 , II , DA LEI Nº 8036 /90. SALDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO. CONTA INATIVA. I - O caso dos autos é de pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS tendo em vista a falência da empresa empregadora, bem como a condição de inatividade da conta vinculada. II - A CEF acostou aos autos documentos denominados "consulta conta vinculada" indicando a existência de saldo na conta vinculada de titularidade do autor, relativa ao contrato de trabalho celebrado com a ACOPLEX TÊXTIL LTDA. Os documentos indicam também a incorporação do montante depositado na conta vinculada ao patrimônio do Fundo, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.036 /90. III - Ademais, foram acostados documentos comprovando a falência da empresa empregadora, que inclusive já se encontra encerrada segundo informação prestada pelo ex-síndico da massa falida. Outrossim, a CEF informou que não ocorreram saques nas contas vinculadas. IV - Considerando que há prova nos autos de que a conta vinculada está com o saldo incorporado ao patrimônio do Fundo de Garantia, e tendo em vista a existência de prova do encerramento das atividades da empresa deve ser autorizado o levantamento dos valores depositados. V - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da CEF, tendo em vista o ajuizamento da ação anteriormente à entrada em vigor do art. 29-C da Lei nº 8036 /90, com a redação dada pela MP 2164-41, de 24/08/2001. VI - Apelo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4193 SP 2004.61.14.004193-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: FGTS: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. CAUSA ELENCADA NO ARTIGO 20 , II , DA LEI Nº 8036 /90. SALDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO. CONTA INATIVA. I - O caso dos autos é de pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS tendo em vista o art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90 autorizar a movimentação da conta vinculada no caso de extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implicar em rescisão do contrato de trabalho. II - Restou comprovado nos autos, através de prova testemunhal, que a empresa encerrou suas atividades sem honrar direitos trabalhistas, nem fornecer guias para recebimento do saldo do FGTS. Há também prova da inatividade da conta com a incorporação do saldo ao patrimônio do Fundo. III - Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1234154 AC 4193 SP 2004.61.14.004193-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: FGTS: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. CAUSA ELENCADA NO ARTIGO 20 , II , DA LEI Nº 8036 /90. SALDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO. CONTA INATIVA. I - O caso dos autos é de pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS tendo em vista o art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90 autorizar a movimentação da conta vinculada no caso de extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implicar em rescisão do contrato de trabalho. II - Restou comprovado nos autos, através de prova testemunhal, que a empresa encerrou suas atividades sem honrar direitos trabalhistas, nem fornecer guias para recebimento do saldo do FGTS. Há também prova da inatividade da conta com a incorporação do saldo ao patrimônio do Fundo. III - Apelo improvido.

TRF-3 18/07/2012 - Pág. 465 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da conta vinculada acostado à fl. 21, verifica-se a existência de saldo incorporado ao patrimônio... fora do regime de FGTS, serão incorporados ao patrimônio do Fundo, resguardado o direito... em condições de imediato ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 04/12/2012 - Pág. 1112 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ininterruptamente por mais de cinco anos terá o saldo incorporado ao patrimônio do fundo. Fica, contudo,... com a indicação de saldo incorporado (fls. 45/51). É de ver-se que a Lei n.º 8036 /90, que rege os ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 21/01/2013 - Pág. 838 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

o saldo incorporado ao patrimônio do fundo. Fica, contudo, resguardado o direito do beneficiário reclamar,... empregatício com a empresa Hempel Tintas Marítimas Ltda, com a indicação de saldo incorporado... da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 17/10/2012 - Pág. 722 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

vinculada a empresa Cia Cervejaria Brahma encontra-se com saldo incorporado ao patrimônio do fundo... em que a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pode ser movimentada.... do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 19/01/2011 - Pág. 825 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

que se conserve sem crédito de depósitos ininterruptamente por mais de cinco anos terá o saldo incorporado... ao patrimônio do fundo. Fica, contudo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo,... com a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200461050002254 2004.61.05.000225-4 (TRF3)

Data de publicação: 08/08/2011

Decisão: de 1991, tendo o seu saldo incorporado ao patrimônio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,... de 1990, em razão de seu titular ter estado fora do regime de FGTS, serão incorporados ao patrimônio... na conta vinculada incorporado ao patrimônio do FGTS nos termos do art. 21 da Lei nº 8.036 /90. III -...

TRT-6 - ACAOPENAL AP 1376382010506 PE 0001376-38.2010.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA PORM TEMPO DE SERVIÇO. Verificado que as contas de liquidação levantadas referem-se efetivamente aos depósitos do FGTS não realizados, não há que se falar em dedução de saldo existente. No caso, aquele há que ser incorporado ao patrimônio econômico do empregado e não, deduzido. Agravo de petição que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1976446/saldo-incorporado-ao-patrimonio-do-fundo