Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Construção às margens do rio Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Construção às margens do rio Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Construção às margens do rio"

MPF/RS: determinada demolição de construção às margens do Rio Uruguai

em Uruguaiana (RS), às margens do Rio Uruguai. A decisão é resultado de ação civil pública, de autoria... considerada APP. É o caso do Rio Uruguai, que nesse ponto mede em torno de 1,2 mil metros de largura.... da cidade tivessem ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 22/07/2009

TJ-SC - Apelacao Civel AC 151006 SC 2001.015100-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DO RIO DO TIGRE EM ÁREA DEFINIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA DO ALVARÁ MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA COM A EDIFICAÇÃO. No trato da ocupação do solo, as normas de proteção ao meio ambiente previstas no Código Florestal têm absoluta precedência sobre a legislação do Município, cuja competência legislativa supletiva não lhe autoriza editar regramento menos rigoroso. À base desta premissa, não subsiste alvará do Município que tenha autorizado edificação em área definida pelo Código Florestal como de preservação permanente, trazendo como consequência necessária a sua demolição e a recuperação do local degradado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38105 MG 2004.01.00.038105-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS NA DESAPROPRIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 479 DO STF. 1. Em sede de agravo de instrumento não se pode aferir com exatidão se determinada área encontra-se ou não abrangida pelos limites territoriais fixados em processo de desapropriação, posto que a verificação demanda dilação probatória, com possibilidade, inclusive, de solicitação de elaboração de laudo pericial topográfico. 2. Os elementos carreados aos autos do agravo não são suficientes para se sustentar argumentação em favor do agravante, notadamente em razão da constatação de peças ilegíveis. 3. O local da construção que o agravado almeja proteger na ação de reintegração de posse proposta pelo agravado - às margens do rio Grande - representa elemento desfavorável à sua pretensão, por se caracterizar como área de domínio público, conforme súmula nº 479 do STF. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. SÚMULA... de posse proposta pelo agravado às margens do rio Grande representa elemento desfavorável... PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE

Decisão Judicial - obras em Meaípe

de construir ou dar continuidade a eventual construção às margens e sobre o Rio Meaípe. Para a juíza, "um... abstenham de construir ou dar continuidade a eventual construção à margens e sobre o rio Meaípe, ...

Notícia Jurídica • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo • 01/12/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044241545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL E CAIXA DE CONTENÇÃO NAS MARGENS DE RIO. LICENCIAMENTO. A Constituição Republicana dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente. A Lei nº 6.938 /81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, atribui ao CONAMA a competência para estabelecer critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. RESOLUÇÃO Nº 273/2000 - CONAMA. POSTO DE...

Ministério Público emite Recomendação sobre construções irregulares em Brasiléia

para construção às margens do Rio Acre, especialmente na Av. Rolando Moreira, além de notificar... no entorno do município de Brasiléia, às margens do Rio Acre, notadamente na Av. Prefeito Rolando... Renováveis (Ibama) ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Acre • 29/07/2010

MPF e MP/AC fazem recomendação sobre construções irregulares em Brasiléia

construção às margens do Rio Acre, especialmente na Av. Rolando Moreira, além de notificar... do município de Brasiléia, às margens do Rio Acre, notadamente na Av. Prefeito Rolando Moreira,... (Ibama) e à prefeitura de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 29/07/2010

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451060012400 RJ 2004.51.06.001240-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ENTRE AS MARGENS DA BR- 040 E RIO PIABANHA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESFAZIMENTO. 1. No contrato de concessão (fls. 11/67) firmado entre a União, por intermédio do DNER, e a concessionária, definiu o objeto da avença em seu capítulo I, Seção I, letra h, como •trecho rodoviário da BR-040/MG/RJ, que interliga as cidades de Juiz de Fora-Petrópolis - Rio de Janeiro (Trevo das Missões), definidas pelos marcos quilométricos, a saber: -do KM 773,5 ao Km 828,7 em Minas Gerais (Divisa MG/RJ) e do KM 0 ao Km 124,5, no Rio de Janeiro, incluindo 2,2 KM do Acesso à Petrópolis–. 2. O apelado foi devidamente notificado a desocupar a área em 2002, conforme (fls. 68), porém não cumpriu a determinação e não comprovou estar o imóvel (localizado no Km 57,4 da BR-040, sentido Juiz de Fora), fora da área de propriedade da União. 3. A Lei 6.799 /79, no seu artigo 4º , inciso III estabelece que •os loteamentos deverão atender, pelo menos, os seguintes requisitos: IV - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa ´non aedificandi´ de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica–, ou seja, a largura da faixa de domínio, que é constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamento e faixa de segurança, varia de acordo com o projeto geométrico definido para a construção, sendo a definição da largura necessária de competência do órgão responsável pela construção. 4. Resta claro, pois, que a construção que se encontra a 61,12 m do eixo da pista, dentro da faixa de domínio de 40m + 15m de área nom aedificandi. (soma dos valores de 50,26m do eixo central até o início da construção, 6,40m referentes ao cumprimento da própria construção e de 14,46m do fim do imóvel até o fim da faixa de segurança, conforme fls. 210 acima citada). Não bastasse tais...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9643 MG 2007.38.03.009643-8 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL ( CÓDIGO FLORESTAL ). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra José Leônidas de Lima, tendo por objeto obrigar o réu a demolir construção edificada em área de preservação permanente (APP), apresentar junto ao IBAMA projeto de recuperação da área degradada e indenizar o dano moral coletivo. 2. Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural encontradas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais ( Código Florestal , Lei 4.771 /65, art. 2º , b). 3. A Resolução nº 04/85 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece em seu art. 3º, II, que são reservas ecológicas as áreas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima de cem metros para as represas hidrelétricas. 4. A Resolução CONAMA 302/2002, no seu art. 3º, II, dispõe que constitui área de preservação permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de 15 metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental. 5. Segundo o art. 18 , caput da Lei 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, as áreas consideradas de preservação permanente são consideradas reserva ou estação ecológica de responsabilidade do IBAMA: "São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural...

Diagnóstico ambiental do Córrego do Meio é apresentado em Santo Antônio de Goiás

ciliar, desbarrancamento do talude, depósito de material de construção às margens do rio, pastagem até... dez pontos de visitação, que incluíram áreas de nascente, margens preservadas e fortemente permanente, contaminação de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 19/08/2010

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1979734/construcao-as-margens-do-rio