TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-85.2022.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Decisão denegatória de pedido liminar – Reforma do r. decisório – Arrematante que não deve responder por débitos preexistentes, referentes ao imóvel adquirido em leilão judicial, nos termos do art. 130 , parágrafo único , do CTN - Edital de hasta pública que, destarte, previu que o bem seria entregue livre de quaisquer ônus – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Deferimento da expedição de Certidão Negativa de Débitos Tributários relativamente ao período anterior à assinatura do Auto de Arrematação (30/11/2020) – Recurso provido, nos termos do acórdão.