Imóvel Adquirido em Leilão Judicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imóvel Adquirido em Leilão Judicial

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-85.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Decisão denegatória de pedido liminar – Reforma do r. decisório – Arrematante que não deve responder por débitos preexistentes, referentes ao imóvel adquirido em leilão judicial, nos termos do art. 130 , parágrafo único , do CTN - Edital de hasta pública que, destarte, previu que o bem seria entregue livre de quaisquer ônus – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Deferimento da expedição de Certidão Negativa de Débitos Tributários relativamente ao período anterior à assinatura do Auto de Arrematação (30/11/2020) – Recurso provido, nos termos do acórdão.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260191 SP XXXXX-40.2010.8.26.0191

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Imóvel adquirido em leilão judicial. Forma originária de aquisição em que a posse é transmitida ao adquirente com a conclusão do auto de arrematação, não havendo, assim, que se falar que a apelada não demonstrou a posse anterior. Pelo mesmo motivo, não há que se cogitar de usucapião por parte dos possuidores anteriores, pois a aquisição originária implica no recebimento do imóvel sem que sobre ele recaia quaisquer ônus ou vícios. Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190031 202200173130

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Preliminares rejeitadas. A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes, tendo por finalidade a investidura na própria posse, firmada no domínio sobre o imóvel. A imissão na posse dos arrematantes do imóvel é assegurada pelo artigo 37, § 2º do Decreto 70/66; além do artigo 30 da Lei 9.514 /97, bem como pelo artigo 1.228 , do Código Civil . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória não podem ser opostas em face dos arrematantes, o qual, na condição de terceiro de boa-fé, adquiriram legitimamente a propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem direito a ser imitido na posse do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Modelos que citam Imóvel Adquirido em Leilão Judicial

  • Notificação Extrajudicial de desocupação de imóvel arrematado em leilão

    Modelos • 12/01/2023 • Rafaella Lisboa

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO À Sr... localizado à _________________, nº ____, Bairro _________, Cidade________/Estado__, CEP: ____-____ , adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado por ________________________, ocorrido no dia... O não atendimento do pedido constante da presente notificação importará na busca dos efeitos legais pela via judicial, inclusive com os pedidos de arbitramento de aluguel (taxa de ocupação) nos termos

  • Ação de Imissão na Posse

    Modelos • 07/01/2020 • Pedro Henrique Gualberto Alves

    adquirido por leilão, e está suportando o ônus de investimento que já ocorreu em toda o procedimento já realizado, trata-se de uma propriedade avaliada em R$ (...)... O referido imóvel, foi a leilão, administrado pela Caixa Econômica Federal, em razão do descumprimento de pagamento das parcelas deste mesmo imóvel por parte do antigo proprietário, ficando assim, inadimplente... Pode ocorrer pela parte ré, a qualquer momento, o deterioramento da propriedade, por não aceitar o procedimento judicial já iniciado, quanto a sua retirada do imóvel por não aceitar nenhuma das propostas

  • Embargos de Terceiro Trabalhista

    Modelos • 18/01/2021 • Larissa Quintino

    Ocorre que, o referido imóvel, consistente num sobrado Residencial, situado no endereço XXXXXXX, foi adquirido pela Embargante da empresa Executada (XXXXX) anos atrás... Esclarece-se que o processo principal nº XXXX em que foi determinada por este nobre juízo a penhora e leilão do referido imóvel foi ajuizado em XX/XX/XXXX, portanto em data posterior a aquisição do imóvel... V – DO DIREITO Conforme se demonstrou, o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente, sendo que a Embargante detém a posse direta do mesmo, situação que impede a constrição judicial, nos termos do o art

Peças Processuais que citam Imóvel Adquirido em Leilão Judicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro Cumulado com Pedido Liminar para Suspensão de Penhora e Alienação em Leilão Judicial - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003 em 05/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    de São Paulo do imóvel consistente na casa nº 75, situada na e na data de 28/01/2020, com decisão que deferiu o pedido de alienação em leilão judicial, decorrendo daí sua qualidade de terceiro... No caso presente, comprovado está que o imóvel penhorado e com deferimento de pedido de alienação em leilão judicial é de propriedade do embargante conforme faz provas os documentos que ora junta... Desembargador Francisco Loureiro, na data de 05/08/2016: " Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Imóvel adquirido pelos embargantes por meio de contrato de compromisso de compra e venda foi objeto de arresto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão na Posse de Bem Adquirido em Leilão Judicial - com Pedido de Tutela Antecipada - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0704 em 18/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    Exa. com fundamento no artigo 806 do Código de Processo Civil , propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de , brasileiro... DOS FATOS - IMISSÃO NA POSSE DE BEM ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL Conforme comprova a carta de sentença anexa, ocorreu a penhora do imóvel localizado na , no mesmo endereço do requerido na preambular... Ao final, seja declarada a requerente imitida na posse do imóvel cuja propriedade já possui em razão da arrematação em leilão judicial e carta de arrematação expedida

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Medida Cautelar de Urgência com Pedido de Liminar para Suspensão / Cancelamento de Leilão Judicial de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - de FSN Servicos e Fomento Mercantil contra Mineracao Pedra Preta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2002.8.07.0001 em 22/11/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A presente medida de urgência se trata de pedido anulatório do procedimento de alienação judicial do imóvel da parte autora por meio de leilão judicial, pois caso venha a ser... está sendo levado a leilão judicial, mesmo que estando sobre inúmeros vícios de direito e procedimentais... A Autora soube somente por terceiros da existência do leilão de seu imóvel, mesmo que a lei de leilão judicial e a jurisprudência dominante do STJ determine a intimação pessoal para possibilitar a purgação

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