Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Empresa que presta serviço de vigia e porteiro Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Empresa que presta serviço de vigia e porteiro Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Empresa que presta serviço de vigia e porteiro"

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32577 MG 2000.38.00.032577-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO. SEGURANÇA DESARMADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.102 /83. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A Lei 7.102 /1983 é aplicável às empresas prestadoras de serviços de vigilância a instituições financeiras e de transporte de valores, o que não inclui as empresas privadas de segurança que realizam tão-somente vigilância comercial e residencial, sem uso de arma de fogo. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 379.635/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 09/03/2009). 2. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22607 MG 95.01.22607-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO - PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601/86 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PLAUSIBILIDADE - RECEIO DE GRAVE LESÃO - OCORRÊNCIA. 1. É plausível o argumento de empresa que presta serviço de vigia de não submeter-se à Portaria nº 601/86, do Ministério da Justiça, por não desempenhar atividade de vigilância armada, caracterizadora do fumus boni iuris. 2. Revela periculum in mora o receio de interrupção do serviço pela inobservância da norma hostilizada. 3. Apelação e remessa desprovidas.

Encontrado em: EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601/86... de empresa que presta serviço de vigia de não submeter-se à Portaria nº 601/86, do Ministério da Justiça,... periculum in mora o receio de interrupção do serviço pela inobservância da norma hostilizada. 3....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22217 MG 95.01.22217-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO - LEIS Nºs 7.102 /83 E 8.863 /94 -- EXIGÊNCIA DE AUTORIZACAO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA FUNCIONAR - PORTARIA Nº 601/86 DO CITADO MINISTÉRIO - ILEGALIDADE. 1. A empresa que presta serviço de vigia ou porteiro (comumente designado vigilância desarmada) não necessita de autorização do Ministério da Justiça para funcionar, ao contrário daquelas de vigilância armada, ex vi das Leis 7.102 /83 e 8.863 /94. Precedente do Tribunal. 2. Apelação e remessa desprovidas.

TRF-3 01/06/2012 - Pág. 298 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO. SEGURANÇA DESARMADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº... que presta serviço de vigia ou porteiro (comumente designado vigilância ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 06/11/2009 - Pág. 415 - TRF-1

jurisprudenciais em situações análogas - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO. SEGURANÇA... legítima a pretensão de inclusão no pólo passivo da relação processual de sócio de empresa extinta,... ainda ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199951010223258 RJ 1999.51.01.022325-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NA POLÍCIA FEDERAL. OBJETO SOCIAL. SEGURANÇA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MAÕ DE OBRA DE PORTEIRO. IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à exigência de registro da impetrante no Departamento de Polícia Federal em razão de supostas atividades de segurança privada, o que é negado pela impetrante. 2. A impetrante sustenta que nunca desenvolveu atividade de segurança privada, sendo que presta serviços de porteiro e de vigia e locação de mão de obra, não se sujeitando ao controle e prévia autorização da Polícia Federal. 3. O objeto social da impetrante, ora Apelada, não envolve a prestação de serviços de segurança privada, armada ou desarmada. 4. A exigência contida na Lei nº 7.102 /83, no sentido de que “as empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, serão regidas por esta Lei”, bem como de que será necessária autorização para o funcionamento de tais empresas (arts. 10 e 20), à evidência, não se destina à impetrante, ao menos no que tange à realidade dos contratos de prestação de serviços apresentados e que não se desviam do objeto social de prestação de serviços de porteiro e de vigias desarmados, ou seja, serviços de terceirização de mão de obra. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas, para o fim de manter a sentença.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 94413 2002.02.01.016985-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM CAUTELAR. VIGILANCIA DE SHOPPINGS. LEI 7.102 /83. - Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos da ação cautelar inominada nº 2002.51.15.000159-4, objetivando a anulação de ato administrativo expedido pela Comissão de Vistoria de Segurança Privada da Delegacia da Polícia Federal em Niterói/RJ, deferiu a liminar para determinar à autoridade federal responsável a suspensão imediata de notificações nos 041 e 046, abstendo-se de praticar qualquer ato que venha a constranger ou impedir o exercício regular da prestadora de serviço, ora Agravada, nos Shoppings do Alto e Comary. - Da leitura dos contratos celebrados entre a Agravada e os Shoppings do Alto e Comary, observa-se a obrigação de prestar serviços de zelador, vigia noturno, porteiro, limpeza e conservação, tendo como funções tomar conta para que o prédio, rampas, iluminação, abertura e fechamento de portas, entre outros, estejam em perfeitas condições operacionais, além de prestar informações sobre instalações e lojas dos centros comercias supra mencionados. - Não prospera, assim, o argumento da Agravante de que as atividades prestadas pela empresa GTS é característica de vigilância e segurança, não devendo ser aplicado in casu a Lei nº 7.102 /83. - Improvimento ao agravo de instrumento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 102552 SP 94.03.102552-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DE PORTARIA. ENCERRAMENTO DETERMINADO POR ORDEM ADMINISTRATIVA. 1. No caso dos autos, verifica-se pela alteração contratual acostada, que o objetivo social da impetrante é o de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e assistência, e, em face de outras provas também colacionadas, de vigia ou porteiros, mas não restou claro que prestava serviços de vigilância. 2. Não bastasse, ainda que a prova documental demonstrasse com segurança que a impetrante presta serviços de vigilância, sem, contudo, cumprir os requisitos próprios, contidos na Lei nº 7.102 /83, não pode, à luz da Constituição Federal de 1988, a Administração determinar que uma empresa encerre atividades, pois, nos termos da norma contida no artigo 5º , inciso XIX , as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 3. Na verdade, as empresas que se submetem às regras da Lei nº 7.102 /83, são, principalmente, as que prestam serviços de vigilância e transportes de valores, ligadas, pois, à segurança de estabelecimentos financeiros, sendo certo que somente após o advento da Lei nº 8.863, de 26 de dezembro de 1994, referida lei passou a ser de observância obrigatória pelas demais empresas do setor. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 478843 SE 0002861-18.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovando o requerente que exerceu função considerada insalubre, pode requerer a conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para comum, objetivando a concessão de aposentadoria. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. No caso, observa-se que no período de 25.08.1986 a 15.01.1992 apesar de constar na CTPS do autor apenas a função de porteiro, verifica-se que o mesmo prestou serviços na empresa PETROMISA também como auxiliar de segurança interna e inspetor de segurança interna, conforme o formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais. IV. Em relação às mencionadas funções, não há previsão expressa nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, de modo a ensejar, de plano, o reconhecimento da natureza especial delas. No entanto as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que o demandante exercia, de fato, a função de vigilante, inclusive com porte de arma. V. Possibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada pelo autor, durante o período mencionado, uma vez que a atividade de vigia estava prevista nos decretos regulamentadores. Assim, adquiriu o direito à contagem do tempo de serviço com a utilização do multiplicador (para cada ano de serviço insalubre computa-se um ano mais quarenta por cento de ano de serviço normal). VI. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do § 4º , do art. 20 , do CPC . VII. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e recurso adesivo do autor provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26841 SP 0026841-47.2004.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. TRABALHO COMO VIGILANTE, COM PORTE DE ARMA DE FOGO. EQUIPAÇÃO AO DE GUARDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO IMPLEMENTADO. - Agravo legal não conhecido, porque a prescrição pode ser alegada em qualquer grau, além de ser conhecida de ofício e mediante reexame necessário. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulários e laudos técnicos que atestam a exposição da parte autora ao nível de ruído superior a 80 decibéis, consoante Decretos nº 53.381 /64 e 83.080 /79. - Trabalho como vigilante, portando arma de fogo, equiparado ao de guarda, nos termos do Decreto nº 53.381 /64. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. - Reconhecimento de atividade especial do trabalho realizado nas empresas "Elgin S/A", como operador...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1981254/empresa-que-presta-servico-de-vigia-e-porteiro