LEI 8.245 /91 (ART. 9º, III)

Apelação Cível AC 987655 PR Apelação Cível 0098765-5 (TJPR)

ALUGURES E DEMAIS ENCARGOS INFRACAO CONTRATUAL CONFIGURADA (ART. 9.,
III, LEI 8 . 245 /91) OBRIGACAO LEGAL NAO CUMPRIDA (ART. 23, I, MESMO CODEX)
AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 ART 9, III. L 8245...

TJPR - 31 de Março de 1997

Apelação Cível AC 1350796 PR Apelação Cível 0135079-6 (TJPR)

CONTRATUAL, FUNDAMENTADA AO ART. 9º , III , LEI 8 . 245 /91. EXIGIBILIDADE DA...,
SENTENCA, MANUTENCAO. L 8245/91 art. 9, II. CPC art. 20 , par 4. CPC art. 1192

TJPR - 18 de Agosto de 1999

Apelação Cível AC 2725217 PR Apelação Cível 0272521-7 (TJPR)

de obrigação legal e, portanto, já estaria incluída no inciso II do art. 9º , da Lei 8 . 245 /91, mas,
melhor enquadrá-lo no inciso III. Já, ocorrendo o término... o caso do inciso III, do art. 47.. VIDE
EMENTA. L 8245/91 art. 37 L 8245/91 art. 38

TJPR - 23 de Setembro de 2004